A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

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Imprensa Nacional, 1895 - Constitutional law - 156 pages
 

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Popular passages

Page 94 - Todos são iguais perante a lei. A República não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho.
Page 107 - Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ónus que as leis da Republica imponham aos cidadãos, e os que aoceitarem condecorações ou titulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos politcos.
Page 13 - Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos de terra e agua que os transportarem; 2.° — Estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício de cultos religiosos; 3.° — Prescrever leis retroactivas . Art.
Page 73 - Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella...
Page 72 - Estados; e) os conflictos dos juizes ou Tribunaes Federaes entre si, ou entre estes e • os dos Estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um Estado com os juizes e os tribunaes de outro Estado; 2.
Page 130 - Estados serão preferidos os juizes de direito e os desembargadores de mais nota. Os que não forem...
Page 103 - Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas.
Page 58 - Se nenhum dos votados houver alcançado maioria absoluta, o Congresso elegerá, por maioria dos votos presentes, um, dentre os que tiverem alcançado as duas votações mais elevadas na eleição direta.
Page 29 - O numero dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. § 2.°...
Page 36 - Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas : 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos estados entre si, os do districto federal e os do territorio nacional com as nações limitrophes ; 11.

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