 | Brazil - 1890 - 58 pages
...estabelecidos pelo Governo da União. Art. 10 E' vedado aos Estados, como á União: 1° Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem...um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros., e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...reciprocamente. Art. 11. E' vedado aos Estados, como à União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem ;... | |
 | Brazil. Ministério das Relações Exteriores - Brazil - 1893 - 290 pages
...11. — E' vedado aos Estados, como á União : < 1." — Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou « na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da « Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e « agua, que os transportarem.... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...da União. E' vedado aos Estados, como á União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem,... | |
 | Brazil - 1894 - 460 pages
...Thesouro Federal. Const., art. 9, §§ 2 e 3. Art. 21 Art. 22 IT Tedado aos Estados, como á Uniáo : 1." Crear impostes de transito pelo territorio de um Estado, ou na yessagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Kepublica, ou estrangeiros, e bem assim... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...União. Art. 10. E' vedado aos Estados, como á União : i.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem.... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...não involve uma razão concludente contra o direito dos Estados. A prohibição de crear impostos de transito pelo territorio de um Estado ou na passagem de um para outro nada tem que ver com o caso em questão. Esta clausula (art. n n. i°)da Constituição é de força... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904 - 1124 pages
...mercadorias viadas de outros Es tad 03 é o art. 11. quo diz : « E' vedado aos Estados como & Uniao: 1° crear impostes de transito pelo territorio de um Estado, ou na passa gern de um para outro, -sobro productos de outros Estados d\ República ou озtrangevros с... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...federaes ou serviços a cargo da Uniao, e reciprocamente. ART. 11. É vedado aos Estados, como á Uniao: 1°. Crear impostes de transito pelo territorio de...um para outro, sobre productos de outros Estados da Kepublica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehículos, de terra e agua, que os transportarem.... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...cargo da UniSo, e reciprocamente. ART. 11. É vedado aos Estados, como á Uniao: 1°. Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem...um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem. 2°.... | |
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Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos de terra e agua que os transportarem; 2.° — Estabelecer, subvencionar,... 
