 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de 30 annos de exercicio continuarão a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados...magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo Governo Federal. Art. 7.° E' concedida a D. Pedro de Alcântara, ex-Imperador do... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1895 - 782 pages
...aposen lados com todos os sens veuciinentos. Os que tiverem menos de 30 annos do exercicio continuaräo a perceber seus ordenados até que sejam aproveitados ou aposentados com ordenado corresi>ondente ao tempo de exercicio.» O nobra deputado pelo Maranbâo procurou tirar argumento da... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de 80 annos de exercício continuarão a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados...aposentados com ordenado correspondente ao tempo de exercício. As despezas com os magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de 3o annos de exereicio continuarão a perceber tens ordenados, até que sejam aproveitados ou aposentados...magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão pagas pelo Governo Federal. Art. 7.° E' concedida a D. Pedro de Alcantara, ex-Impcrador do... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...os seus vencimentos. Os que tiverc.ii menos de 3o annos de exercício continuarão a perceber teus ordenados, até que sejam aproveitados ou aposentados com ordenado correspondente ao tempo de exercício. Art. 7.° E' concedida a D. Perlro de Alcântara, ex-lmperador do Brazil, uma pensão que,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de trinta annos de exercicio continuarao a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados...disponibilidade serao pagas pelo Governo Federal. ART. 7. É concedida a D. PEDRO DE ALCANTARA, ex-Imperador do Brazil, uma pensSo que, a contar de 15... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...aposentados com todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de trinta annos de exercicio continuarao a perceber seus ordenados, até que sejam aproveitados...disponibilidade serao pagas pelo Governo Federal. ART. 7. E concedida a D. PEDRO DE ALCÁNTARA, ex-Imperador do Brazil, uma pensao que, a contar de 15... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...todos os seus vencimentos. Os que tiverem menos de trinta arínos de exercicio continuarlo a pen-eber seus ordenados, até que sejam aproveitados ou aposentados...magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serào pagas pelo Governo Federal. ART. 7. É concedida a D. PKDRO DE ALCÁNTARA, ex-Imperador do Brazil,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 438 pages
...de exercicio continuarao a perc-eber seus ordenados, at£ que sejam aproveitados ou aposentados cora ordenado correspondente ao tempo de exercicio. As...disponibilidade serao pagas pelo Governo Federal. AHT. 7. fi concedida a D. PEDRO DE ALCANTARA, ex-Imperador do Brazil, uma pensSo que, a contar de 15... | |
 | Alberto Torres - Brazil - 1914 - 444 pages
...serão aposentados com todos os vencimentos. Os que tiverem menos de 30 annos de exercicio continuarão a perceber seus ordenados até que sejam aproveitados ou aposentados com ordenado correspondente ao ftmpo de exercicio. As desposas com os magistrados aposentados ou postos em disponibilidade serão... | |
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Estados serão preferidos os juizes de direito e os desembargadores de mais nota. Os que não forem... 
