... directa com a massa ou se refiram a bens que devam ser arrecadados; II. os pagamentos feitos ao fallido depois de publicada a sentença declaratoria da fallencia. § 1°. Annaes - Page 363by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904Full view - About this book
| Antonio Bento de Faria - 1903 - 348 pages
...publicação da fallencia (art. 47)' uma vez que tenham relação directa com a massa ou se refiram a bens que devam ser arrecadados; II. os pagamentos...publicada a sentença declaratoria da fallencia. § 1°. Não será repetido o pagamento da letra de camluo ou bilhete á ordem contra quem o recebeu para não... | |
| 1903 - 442 pages
...publicação da fallencia (art. 47), uma vez que tenham relação directa com a massa, ou se refiram a bens que devam ser arrecadados ; II os pagamentos...publicada a sentença declaratoria da fallencia. § 1.° Não será (cpetido o pagamento .da letra de cambio ou bilhete á ordem contra quem o recebeu para... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905 - 802 pages
...publicaçâo da fallencia, urna vez que ícnham relaçâo directa com a massa ou se reflram a bens quo devam ser arrecadados ; II, os pagamentos feitos ao fallido depois de publicada a sentonça declaratoria da fallencia. § 1.» Nao será repetido o pagamento da lettra do cambio ou... | |
| Brazil - Law - 1907 - 1372 pages
...publicaçSo da fallenciu (art. 47), urna vez que tenham relaçâo directa corn a massa, ou se refiram a bens que devam ser arrecadados ; II, os pagamentos feitos ao fallido depois de publicada a sentence declaratoria da fallencia. § 1.° Nao será repetido o pagamento da letra de cambio ou biluete... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1909 - 676 pages
...da publicaçao da fallcncia, urna vez que tenham relaçao directa com a massa ou se reflrain a bons que devam ser arrecadados ; II, os pagamentos feitos ao fallido depois de publicada a sontença declaratoria da fallencia. § I.» Nao será repetido o pagamento da lettra de cambio on... | |
| |