VI — a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial; VII... Annaes - Page 363by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904Full view - About this book
| Antonio Bento de Faria - 1903 - 348 pages
...antes do termo legal da fallencia, salvo si ao tempo da renuncia o devedor não V. a restituição antecipada do dote, ou a sua entrega, Antes do prazo estipulado no contracto ante-nupcial; VI. as inscripções de hypothecas e as transcripções de transmissões inler oivos de immoveis, a titulo... | |
| 1903 - 442 pages
...da fallencia, salvo si ao tempo da renuncia o devedor não exercia o commercio ; V a restituição antecipada do dote, ou a sua entrega, antes do prazo estipulado no contracto ante" nupcial; VI as inscripçOea de hypothecas e as transcripções de transmissões inter-vivos de... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905 - 802 pages
...legal da fallencia, salvo si ao tempo da renuncia o devedor nao exercia o commercio ; V, o restituicao antecipada do dote, ou a sua entrega, antes do prazo estipulado no contracto anto-nupcial ; VI, as inscripçoes do hypothecas e as transcripcoes do tninsmiasôes Mer vivos Je immoveis,... | |
| Brazil - Law - 1907 - 1372 pages
...legal da fullencia, salvo si ao tempo da renuncia o devedor nao exercia o commercio ; V, a restituicao antecipada do dote, ou a sua entrega, antes do prazo estipulado no contracto ante-nupcial ; VI, as inseripcoes de hypothecae e as transcripçôes de transrnissoes ínter-vivos de immoveis, a titulo... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904 - 576 pages
...da fallencia, salvo si ao tempo da renuncia o devedor nao exercia o commercio ; V, a restituiçâo antecipada do dote, ou a sua entrega, antes do prazo estipulado no contracto ante-nupcial ; VI, as inscripçôes de hypothecas e as transcripçôes de transmissöes ínter vivos de immoveis, _a titulo... | |
| Brazil - Law - 1909 - 1170 pages
...legado ou usofrueto, até dous annos antes da declaracxo judicial da falleneia. 6.° A restituiçào antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contracto antenupcial . 7.° As inscripcoes de hypothecas e as transcripcoes de onus reaes e de tr nsmissoes ínter vivos,... | |
| Brazil - Law - 1914 - 732 pages
...fallencia, salvo si a esse tempo o devedor não exercia o commercio; e) a restituição antecipada de dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contracto ante-nupcial; f) as inscripcões de hypothecas, ónus reaes c penhor agrícola, o as transcripções de transmissões,... | |
| |