VII. All the lines of demarcation traced in Articles I to VI shall be subject to rectification by agreement between the two Powers, in accordance with local requirements.

The two Powers agree that in the event of one of them proposing to part with any of the territories to the south of the Zambezi assigned by these Articles to their respective spheres of influence, the other shall be recognized as possessing a preferential right to the territories. in question, or any portion of them, upon terms similar to those proposed.

VIII. The two Powers engage that neither will interfere with any sphere of influence assigned to the other by Articles I to VI. One Power will not, in the sphere of the other, make acquisitions, conclude Treaties, or accept sovereign rights or Protectorates. It is understood that no Companies nor individuals subject to one Power can exercise sovereign rights in a sphere assigned to the other, except with the assent of the latter.

IX. Commercial or mineral Concessions and rights to real property possessed by Companies or individuals belonging to either Power shall, if their validity is duly proved, be recognized in the sphere of the other Power. For deciding on the validity of mineral Concessions given by the legitimate authority within 30 miles of either side of the

VII. Todas as linhas de demarcação traçadas no Artigos I a VI serão, por accordo entre as duas Potencias, rectificaveis em harmonia com as necessidades

locaes.

As duas Potencias accordam em que no caso de uma d'ellas desejar alienar quaesquer territorios ao sul do Zambeze incluidos na sua esphera de influencia pelos presentes Artigos, será reconhecido á outra o direito de preferencia a esses territorios ou a qualquer parte d'elles, sob condições identicas as condições que tiverem sido propostas.

VIII. Cada uma das Potencias obriga - se a não intervir na esphera de influencia que respectivamente fôr determinada á outra pelos Artigos I a VI. Nenhuma das Potencias fará acquisições, celebrará Tratados, acceitará direitos soberanos ou Protectorados na esphera da outra. Fica entendido que nem Companhias nem particulares dependentes de uma das Potencias poderão exercer direitos soberanos na esphera reconhecida á outra, a não ser que para isso tenham o consentimento d'esta.

IX. As Concessões commerciaes ou mineiras e os direitos de propriedade de Companhias ou individuos dependentes de uma das duas Potencias serão reconhecidos na esphera da outra Potencia quando devidamente se prove а sua validade. Para decidir da validade das Concessões mineiras feitas pela auctoridade legitima n'uma area

frontier south of the Zambezi, a Tribunal of Arbitration is to be named by common agreement.

It is understood that such Concessions must be worked according to local regulations and laws.

X. In all territories in East and Central Africa belonging to or under the influence of either Power, missionaries of both countries shall have full protection. Religious toleration and freedom for all forms of divine worship and religious teaching are guaranteed.

XI. The transit of goods across Portuguese territories situated between the East Coast and the British sphere shall not, for a period of twenty-five years from the ratification of this Convention, be subjected to duties in excess of 3 per cent. for imports or for exports. These dues shall in no case have a differential character, and shall not exceed the customs dues levied on the same goods in the above-mentioned territories.

de 30 milhas para um ou outro lado da fronteira ao sul do Zambeze, será nomeado de commum accordo um Tribunal Arbitral.

Fica entendido que taes Concessões serão exploradas em harmonia com as leis e os regulamentos locaes.

X. En todos os territorios de Africa Oriental e Central pertencentes ás duas Potencias, ou sob a influencia d'ellas, gosarão os missionarios de uma e outra nação de plena protecção. Fica garantida a tolerancia religiosa e a liberdade de todos os cultos e ensino religioso.

XI. Ao transito de mercadorias pelos territorios Portuguezes situados entre a costa oriental e a esphera Britannica não serão impostos, por um praso de vinte e cinco annos, contados da ratificação d'esta Convenção, direitos que excedam 3 por cento, quer na importação quer na exportação. Estes direitos em caso algum terão caracter differencial, e não excederão os direitos aduaneiros estabelecidos sobre as mesmas mercadorias nos referidos territorios.

O Governo de Sua Magestade Britannica terá a opção, dentro do praso de cinco annos, contados da data da assignatura d'este Accordo, para pedir a liberdade do transito para o resto do praso de vinte e cinco annos, mediante o pagamento de uma somma que corresponda á capitalisação dos direitos annuaes durante esse praso, calculados na

Coin and precious metals of all descriptions shall be imported and exported to and from the British sphere free of transit duty.

It is understood that there shall be freedom for the passage of subjects and goods of both Powers across the Zambezi, and through the districts adjoining the left bank of the river situated above the confluence of the Shiré, and those adjoining the right bank of the Zambezi situated above the confluence of the River Luenha (Ruenga), without hindrance of any description and without payment of transit dues.

It is further understood that in the above-named districts each Power shall have the right, so far as may be reasonably required for the purpose of communication between territories under the influence of the same Power, to construct roads, railways, bridges, and telegraph lines across the district reserved to the other. The two Powers shall have the right of acquiring in these districts on reasonable conditions the land necessary for such objects, and shall receive all other requisite facilities. Portugal shall have the same rights in the British territory on the banks of the Shiré and in the British territory comprised between the Portuguese territory and the banks of Lake

rasão de 30,000 libras esterlinas por anno.

A moeda e os metaes preciosos de qualquer especie serão importados e exportados para dentro e para fóra da esphera Britannica. sem pagamento de direitos de transito.

Fica entendido que haverá liberdade para OS subditos e

mercadorias de ambas as Potencias atravessarem tanto o Zambeze como os districtos marginaes do lado esquerdo do rio, e situados acima da confluencia do Chire, e ainda os districtos marginaes do lado direito do Zambeze situados acima da confluencia do Rio Luenha (Ruenga), sem que a esse passagem seja' posto qualquer obstaculo, e sem pagamento de direitos de transito.

Fica outrosim entendido que, nos districtos acima mencionados, cada uma das Potencias terá, tanto quanto for rasoavelmente necessario para o estabelecimento das communicações entre territorios que estão sob a sua influencia, o direito de construir estradas, caminhos de ferro, pontes e linhas telegraphicas através dos districtos pertencentes á outra Potencia. As duas Potencias gosarão n'estas zonas da faculdade de adquirir em condições rasoaveis o terreno necessario para taes fins, sendolhes tambem concedidos as demais facilidades indispensaveis. Portugal terá iguaes direitos nos territorios Britannicos das margens do Chire e nos territorios Britannicos comprehendi

The two Powers shall also be allowed facilities for constructing on the rivers within the above districts piers and landing-places for the purpose of trade and navigation.

Differences of opinion between the two Governments as to the execution of their respective obligations, incurred in accordance with the provisions of the preceding paragraph, shall be referred to the arbitration of two experts, one of whom shall be chosen on behalf of each Power. These experts shall select an Umpire, whose decision, in case of difference between the Arbitrators, shall be final. If the two experts cannot agree upon the choice of an Umpire, this Umpire shall be selected by a neutral Power to be named by the two Governments.

All materials for the construction of roads, railways, bridges, and telegraph lines shall be admitted free of charge.

XII. The navigation of the Zambezi and Shiré, without excepting any of their branches and outlets, shall be entirely free for the ships of all nations.

dos entre o territorio Portuguez e as margens do Lago Nyasa. Qualquer caminho de ferro construido por uma Potencia no territorio da outra ficará sujeito ás leis e regulamentos locaes estabelecidos por accordo entre os dois Governos, e, no caso de divergencia de opinião, submettidos á arbitragem, conforme fica abaixo indicado.

Facilitar-se ha igualmente, entre os dois limites acima mencionados, a construcção sobre os rios de caes e desembarcadouros com destino ao commercio ou navegação.

As divergencias de parecer entre os dois Governos sobre a execução das suas obrigações respectivas, provenientes das disposições do paragrapho antecedente, serão submettidas á arbitragem de dois peritos escolhidos respectivamente por cada uma das Potencias, que nomearão um Arbitro de desempate, cuja decisão, no caso de divergencia dos dois Arbitros, será sem appellação. Se os dois peritos não concordarem sobre a escolha do Arbitro de desempate, será este nomeado por uma Potencia neutra, e designada pelos dois Go

vernos.

Todos os materiaes para a construcção de estradas, vias ferreas, pontes, e linhas telegraphicas terão entrada livre de direitos.

XII. A navegação do Zambeze e do Chire, incluindo todas as suas ramificações e embocaduras, será completamente livre para navios de todas as nacionalidades.

The Portuguese Government engages to permit and to facilitate transit for all persons and goods of every description over the waterways of the Zambezi, the Shiré, the Pungwe, the Busi, the Limpopo, the Sabi, and their tributaries, and also over the landways which supply means of communication where these rivers are not navigable.

XIII. Merchant-ships of the two Powers shall in the Zambezi, its branches and outlets, have equal freedom of navigation, whether with cargo or ballast, for the transportation of goods and passengers. In the exercise of this navigation the subjects and flags of both Powers shall be treated, in all circumstances, on a footing of perfect equality, not only for the direct navigation from the open sea to the inland ports of the Zambezi, and vice versá, but for the great and small coasting trade, and for boat trade on the course of the river. Consequently, on all the course and mouths of the Zambezi there will be no differential treatment of the subjects of the two Powers; and no exclusive privilege of navigation will be conceded by either to Companies, Corporations, or private persons.

The navigation of the Zambezi shall not be subject to any restriction or obligation based merely on the fact of navigation. It shall not be exposed to any obligation in regard to landing

O Governo Portuguez concorda em permittir e facilitar o transito de pessoas e de mercadorias de toda a especie, pelas vias fluviaes do Zambeze, do Chire, do Pungwe, do Busio, do Limpopo, do Save, e dos tributarios d'estes, bem como pelos caminhos terrestres que sirvam de meios de communicação onde os rios não forem navegaveis.

no

XIII. Os navios mercantes das duas Potencias terão Zambeze e nas suas ramificações e embocaduras, quer em carga, quer em lastro, egual liberdade de navegação para o transporte de mercadorias ou passageiros. No exercicio d'esta navegação os subditos e as bandeiras de uma e outra Potencia gosarão em todas as occasiões de uma completa igualdade, não só no que disser respeito á navegação directa do mar alto para os portos interiores do Zambeze, e vice rersi, como á navegação de grande e pequena cabotagem, e .30 commercio effectuado em botes em todo o curso do rio. Não haverá por consequencia em todo o curso do Zambeze ou nas suas embocaduras direitos differenciaes para os subditos de uma ou outra Potencia; e nenhum privilegio exclusivo de navegação será por uma ou outra concedido a quaesquer companhias, corporações, ou particulares.

A navegação do Zambeze não será sujeita a restricção ou obrigação fundada exclusivamente no fa to da navegação. Não lhe será imposta obrigação alguma em quanto a logares de desem