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" O Congresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir ao Ministerio da Justica e Negocio... "
Anais - Page 342
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1908
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1907 - 1370 pages
...do Brazil : Faço sabsr quo o Congresao Nacional decretou e eu sancciono a scguinte resol uçâo : Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o crelito Extraordinario 'le 5:053$7u3, para pagamento do ordenado do mostró de oüicina aposentado...
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Law - 1907 - 1050 pages
...Unidos do Brazil: Fa.ço saber que o Congresso Nacional decretou o eu sancciono a seguinte resolucäo : Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a, abrir ao Ministerio Ua Industria, Yiacao e Obras Publicas o crédito de 117:663¿, su : .piemen tav á verba 3a do art....
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Anais, Volume 10

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1909 - 828 pages
...Pinto. K' approvada a seguinte emenda doSeuado ao pi'ojecto n. 42 C, do 1908, 'da Cámara dos Deputados. O Congresso Nacional resolve: Artigo único . Fica o Presidente da República autorizado a abrir o crédito de 11:520$, supplementär ao n. 18, do art. 19 da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907,...
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Annaes, Volume 7

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1905 - 630 pages
...José Ensebio, presidente e relator. — Sd Freiré .—Eusebia de Andrade. N. 272 — 1904 (Do Senado) O Congresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a conceder ao léñente do 2" batalhao de infantaria da brigada policial Joâo Alves Rodrigues de Moura,...
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Anais da Câmara dos Deputados, Volume 4

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1927 - 640 pages
...Commissäo de Finanças aprésenla e recommenda u approvacüo da Cámara o seguinte projecto de lei : O Congresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viat,-ao i1 Obras Publicas, o crédito especial de setecentos e vinte e tres mil...
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Anais da Cãamara dos Deputados, Volumes 11-12

Brazil. Congresso Nacional. Cãamara dos Deputados - Brazil - 1928 - 1472 pages
...o habilite сото о crédito preciso para os pagamentos devidos. Ncslas condiçôes o Congreeso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinha. o crédito especial (to 97:324$7H, podeiuJo fazer as operaçôes de crédito,...
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Annaes, Volume 11

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1928 - 542 pages
...(3* discussfo.) Apprövado em 3" disoussSo o seguinte i PAOJBOTO •J N. 22-A — 1923 O Coogrresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justíca e Negocioe Interiores, o crédito de 27:130$, para atlender ao' pagamento...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904 - 580 pages
...os vencimentos, a contar de í de junho do corrente anno, para tratar de sua saude onde Ihe convier O Congresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado ;i conceder ao lente cathodi'atico da Faculdade de Medicina da Babia Dr. Francisco Braulio Pereira,...
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Annaes, Volume 6

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1905 - 768 pages
...approvado em 3a discussäo e enviado a Commissâo de Redacçao o se guióte PROJECTO N. 233 — 1904 O Congresso Nacional resolve : Artigo único. Fica...Presidente da República autorizado a abrir ao Ministerio das RelacSes Exteriores o crédito extraordinario de 500:000$, papel, para occorrer as despezas corn...
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Annaes, Volume 13

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1928 - 834 pages
...pni/nmenlo de differença de ugio sobre corisiynaçôes estabeleeidus cm 1920 (Finanças, 385, de 1923) O Congresso Nacional resolve: Artigo único. Fica o Presidente da República autorizado a abrir, pelo Ministerio da Marinlia, o creüHo especial de 97:32i$71i, podendo fazer as operares .de crédito,...
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