| Brazil - Administrative law - 1875 - 506 pages
...daquelle Consul. E o mesmo Augusto Senhor Manda declarar a Vm. que as disposições dos arts. 17 c 21 do Regulamento annexo ao Decreto n.° 855 de 8 de Novembro de 1851, c Decisão do Aviso de 17 de Dezembro de 1857, sob n.° 465, offerecem a esse Juizo os meios necessarios... | |
| Brazil - Administrative law - 1895 - 1406 pages
...attencão e urbanidade devidas ao seu caracter publico e declarou que elles no exercício de suas funccões devem ser respeitados. Mais explicito ainda é o regulamento...novembro de 1851, que na falta de convenções consulares ó mandado por decreto daquelle Ministério vigorar para as successões de estrangeiros. fisl» regulamento... | |
| Brazil - Administrative law - 1895 - 428 pages
...legalisados, sobre o gráo de parentesco entre o fallecido e seus herdeiros, nos termos dos arts. 3° e 4° do regulamento annexo ao decreto n, 855 de 8 de novembro de 1851 , e que o pagamento dos referidos impostos seja eflfectuado emquanto a herança estiver sob a administração... | |
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