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" Regulamento annexo ao decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851, que na falta de Convenções (Consulares é mandado, por decreto daquelle Ministério, vigorar para as successões de estrangeiros. "
Relatorio da repartição dos negocios estrangeiros apresentado á Assembléa ... - Page 63
by Brazil. Ministério das Relações Exteriores - 1896
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Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Administrative law - 1875
...daquelle Consul. E o mesmo Augusto Senhor Manda declarar a Vm. que as disposições dos arts. 17 c 21 do Regulamento annexo ao Decreto n.° 855 de 8 de Novembro de 1851, c Decisão do Aviso de 17 de Dezembro de 1857, sob n.° 465, offerecem a esse Juizo os meios necessarios...
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Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Administrative law - 1895
...attencão e urbanidade devidas ao seu caracter publico e declarou que elles no exercício de suas funccões devem ser respeitados. Mais explicito ainda é o regulamento...novembro de 1851, que na falta de convenções consulares ó mandado por decreto daquelle Ministério vigorar para as successões de estrangeiros. fisl» regulamento...
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Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - Administrative law - 1895
...legalisados, sobre o gráo de parentesco entre o fallecido e seus herdeiros, nos termos dos arts. 3° e 4° do regulamento annexo ao decreto n, 855 de 8 de novembro de 1851 , e que o pagamento dos referidos impostos seja eflfectuado emquanto a herança estiver sob a administração...
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