Annaes do Parlamento Brazileiro: Câmara dos Srs. Deputados, Volume 1Tipographia do Imperial Instituto Artistico, 1885 - Brazil |
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Popular passages
Page 307 - Art. 53. O Poder Executivo exerce por qualquer dos ministros de Estado a proposição que lhe compete na formação das leis...
Page 79 - ... Art. 13. Os ministros e secretários de estado não poderão ser votados para senador enquanto exercerem o cargo e até seis meses depois, salvo na província de seu nascimento ou domicílio. Art. 14. Não poderão os senadores e, durante a legislatura e seis meses depois, os deputados à assembleia geral, salva a disposição do art. 34 da Constituição, nem os membros das assembleias legislativas provinciais, aceitar do governo geral ou provincial comissões ou empregos remunerados, exceto...
Page 104 - Leis de orçamento, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, sobre autorização para marcar ou augmentar vencimentos, reformar repartições ou legislação fiscal, e que n3o tenham sido expressamente revogadas Art, 6.° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Page 468 - Ex.aa suspender a sessão. (Apartes e protestos interrompem o orador.) O Sr. PRESIDENTE — Peço aos nobres deputados que não interrompam o orador; depois cada um falará por sua vez. O Sr.
Page 38 - Janeiro aos vinte e cinco dias do mez de Novembro do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo, de mil oito centos vinte e três, Segundo da Indepedencia e do Império.
Page 22 - O Sr. presidente declara que a proposta do Poder Executivo será tomada na devida consideração pela Câmara dos Srs. Deputados, e convidou a deputação a acompanhar o Sr.
Page 399 - Ceará, um anno do licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saúde onde lhe convier. Art. 2.° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Page 180 - E* lido e vai a imprimir para entrar na ordem dos trabalhos o seguinte PROJECTO N. 2 A.— 1883 Eleitoret do Córrego do Prata A' coonmissão da constituição e poderes foi presente n proposição do senado, aob o n.
Page 362 - ... direito de substituir situações como lhe aprouver. Ora, dizei-me: não é isto uma farça? não é isto um verdadeiro absolutismo, no estado em que se acham as eleições de nosso paiz?
Page 79 - Geral ordinária, ou extraordinária. Art. 34. Se por algum caso imprevisto, de que dependa a segurança pública, ou o bem do Estado, for indispensável, que algum senador, ou deputado saia para outra Comissão, a respectiva Câmara o poderá determinar.