Anais, Volume 4 |
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Popular passages
Page 268 - Determinar o peso, o valor, a inscrição, o tipo ea denominação das moedas; 8.°) Criar bancos de emissão, legislar sobre ela e tributá-la; 9.°) Fixar o padrão dos pesos e medidas; 10) Resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do...
Page 268 - ... interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22.
Page 268 - Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12, resolver definitivamente sobre os tratados e...
Page 208 - ¿Qué interés han tenido nunca los perseguidores de ladrones y de asesinos en intervenir en la política ni en cohibir á los diputados ó senadores? Esta prohibición ha alcanzado á la justicia, por miedo de que en la justicia influyera el Poder Real . La inmunidad ha sido hecha, sola y exclusivamente, para que en la lucha de los dos poderes, en el contraste necesario de todos los días, así como la Corona posee su inviolabilidad propia, la Representación Nacional, frente á frente de la Corona,...
Page 478 - Republica diligencias conservatorias dos direitos da massa, cobrar dividas, transigir, si para isso tiverem poderes, e intentar acções, sem obrigação de prestar fiança ás custas (caução íudicatum solvi}.
Page 283 - ... este prazo, voltarão os papeis, com a resposta ou sem ella, a ser examinados pela commissão que, depois de ouvir as testemunhas de ambas as partes e empregar todos os meios para o esclarecimento da verdade, interporá o seu parecer sobre a procedencia ou improcedencia da ac cusação.
Page 307 - Presidente, peço a palavra, pela ordem . O SR. PRESIDENTE — Tem a palavra pela ordem o nobre Deputado. O SR.
Page 497 - I, o proprietario eo sublocador, nos movéis de uso pessoal que so acharem dentro da casa, habitacao do fallido, para pagamento dos alugueis vencidos e nos fructos pendentes, a respeito da renda ou foro dos predios rústicos ; II, os operarios, artistas, fabricantes e empreiteiros, sobre os objectos que fabricarem ou concertarem e...
Page 269 - A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante as sessões.
Page 481 - Consideram-se bens presentes todos os movéis « immoveis que possuir o fallido, na época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio ou a elle estranhos e componentes de seu patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art.