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" Determinar o peso, o valor, a inscrição, o tipo ea denominação das moedas; 8.°) Criar bancos de emissão, legislar sobre ela e tributá-la; 9.°) Fixar o padrão dos pesos e medidas; 10) Resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre... "
Anais - Page 268
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a ...

Brazil - 1890 - 43 pages
...Determinar o peso, valor, inscripção, typo e denominação das moedas ; Art. 3J 9° Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10 Resolver definitivamente...Districto Federal e os do territorio nacional com as nações limitrophes ; 11 Decretar a accusação do Presidente da Republica nos casos do art. 53; 12...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...das moedas ; 8.» Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9." Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. Resolver definitivamente...Estados entre si, os do Districto Federal, e os do território nacional com as nações limitroplics ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 39 pages
...typo ea denominação das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos...Districto Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se...
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Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 396 pages
...denominação das moedas ; 8? Crear bancos de emissão, legislar sobre ella e tributal-a; 9? Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10? Resolver definitivamente...Estados entre si, os do Districto Federal e os do território nacional, com as nações limitropbes ; 11? Decretar a accusaçao do Presidente da Republica,...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - Constitutional law - 1895 - 156 pages
...7 de marco e n. 782 a de 25 de setembro de 1890). • 9.° Fixar o padrâo dos pesos G medidas ; 43 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos...districto federal, e os do territorio nacional com as naçoes limitrophes ; 44 11. Autorizar o governo a declarar a guerra, si nao tiver logar ou mallograr-se...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...medidas ; Vido Art. 67 n. 10 (correspondente ao art. 34 da Constituição Brasileira). 10. Besolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e os do território nacional com as nações limitrophes. 11. Autorizar o Governo a declarar guerra, si não...
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1899
...alfande?as, porto?, crear e supprimir entrepostos. 2." Resolver definitivamente sóbreos limites des Estados entre si, os do Districto Federal, e os do territorio nacional com as naçoes limitrophes. 3.° Conceder subsidios aos Estados na hypothèse do a't. 5.° 4." Declarar em...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...das moedas ; 8.° Crear bancos de emissão, legislar sobre cila, c tributal-a; 9.- Fixar o padrão dos pesos e medidas; 10. Resolver definitivamente...dos Estados entre si, os do Districto Federal , e es do territorio nacional com as nações limitropbes ; H. Autorizar o Governo a declarar guerra, si...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...typo ea denominação das moedas ; 8.0 Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 10. Resolver definitivamente sobre os limites dos Estados entre si, os do Districto Federal, e es do território nacional com as nações limitrophes ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas;...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...estrangeiros; 7°. Determinar o peso, o valor, a inscripcao, o typo ea denominacao das moedas; 8°. Crear bancos de emissao, legislar sobre ella e tributal-a;...Districto Federal e os do territorio nacional com as nacöes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nao tiver logar ou mallograr-se...
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