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" Federal, e os do territorio nacional com as nações limitrophes; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12, resolver definitivamente sobre os tratados e... "
Anais - Page 268
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...território nacional com as nações limitroplics ; 1 1 . Autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12. Resolver delinitivamente sobro os tratados e convenções cem as nações estrangeiras ; 13. Mudara capital...
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Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 215 pages
...território nacional com as nações limitrophes. 11. Autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 14. Descriminar definitivamente os limites do território da Nação, fixar os das províncias, e...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...limitrophes ; 9.° Fixar o padrão dos pesos e medidas; 11. Autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12. Resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras; J3. Mudar a capital...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...si, os do Districto Federal e os do territorio nacional com as nacöes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nao tiver logar ou...recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12°. Resolver defmitivamente sobre os tratados e convencöes com as naçöes estrangeiras; 13°. Mudar a capital...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...territorio nacional com as nacoes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nSo tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12°. Resolver definitivamente sobre os tratados e convencoes com as nacöes estrangeiras; 13°. Mudar a capital da...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics - Constitutional law - 1906
...territorio nacional com as nacOes limitrophes; 11°. Auctorizar o Governo a declarar guerra, si nSo tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz; 12°. Resolver defmitivamente sobre os tratados e convenyOes com as nacOes estrangeiras; 13°. Mudar a capital da...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...nacional com as nações limitrophes ; 11. Autorisar o governo a declarar guerra, se não tiver lugar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12. Resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estrangeiras ; 13. Mudar a capital...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...nacional com a? naçoes limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar guerr.i, si nâo tiver log'Vr ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12, resolver definitivamente sobre os tratados e convencaos com as пасоез estrangoiras ; 13, niudav a capital...
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Annaes, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1896
...partidários da solução adoptada no protocollo : « Autorisar o governo a declarar a guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento ea fazer a paz. » E' uma disposição que não posso qualificar de taxativa, pois ella mesma diz: quando não tiver...
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
...território nacional com as nações limitrophes ; 11, autorizar o Governo a declarar guerra, si não tiver logar ou mallograr-se o recurso do arbitramento, ea fazer a paz ; 12, resolver definitivamente sobre os tratados e convenções com as nações estran.geiras ; 13, mudar a capital...
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