 ... este prazo, voltarão os papeis, com a resposta ou sem ella, a ser examinados pela commissão que, depois de ouvir as testemunhas de ambas as partes e empregar todos os meios para o esclarecimento da verdade, interporá o seu parecer sobre a procedencia...  Anais - Page 283by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905Full view - About this book
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1921 - 710 pages
...interporá o seu parecer eobre a procedência, ou improcedência da accu sacão. (Art. 8°.) Art. 45. O denunciado poderá assistir pessoalmente, ou por...procurador, a todos os actos ou diligencias de que trata o artigo anterior, devendo para isso ser convidado pela commissão, e poderá, igualmente, contestar... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1904 - 576 pages
...improcedencia da accusaçâo. § 7.° O denunciado poderá assistir possoalmentt? ou por procurador а todos . os actos ou diligencias de que trata o paragraphe anterior, devendo para isso ser convidado pela Commissío, e poderá igualmente contestar as testemunhas e requerer que e I Lis sojam reperguntadas... | |
 | Brazil - Law - 1893 - 1558 pages
...da verdade, interporá o seu parecer sobre a procedência tu improcedência da accusação. Art. 9." O denunciado poderá assistir pessoalmente, ou por...procurador, a todos os actos ou diligencias de que trata o artigo anterior, devendo para isso ser convidado pela commissão, e poderá igualmente contestar as... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1892 - 844 pages
...verdade, interporá o seu parecer sobre a procedência ou improcedência da accusação. Art. 9.° O denunciado poderá assistir pessoalmente ou por procurador a todos os actos ou di ligencias de que trata o artigo anterior, devendo para isso ser convidado pela comraissão, e poderá... | |
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