 A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante as sessões.  Anais - Page 269by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905Full view - About this book
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...emprezas quo gozem dos favores do Governo Federal definidos om lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo ó incompatível com o exercício de qualquer outra funcçuo durante... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...companhias ou emprezas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legisiativo c incompativel com o exercicio de qualquer outra funcção durante as... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...emprczas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 438 pages
...companhias ou emS"esas que gozem dos favores do overno Federal, definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. ART. 25. O mandato legislativo 6 incompativel com o exercicio de qualquer outra f uncfSo durante as... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...companhias ou emEresas que gozem dos favores do overno Federal, definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. ART. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercicio de qualquer outra f unccSo durante... | |
 | Alberto Torres - Brazil - 1914 - 444 pages
...companhias ou empresas que gozem dosfavores do Governo Federal definidos cm lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompativel com o exercicio de qualquer outra funcção durante... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal - 1920 - 176 pages
...directorías de bancos, companhias ou emprezas que ig.ozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragraphe único. A inobservancia dos preceitos contidos...artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo 6 incompativel com o oxercicio de qualquer outra funcçâo durante as... | |
 | Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 368 pages
...companhias ou emprezas que gozem dos favores do governo federal definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente, importa perda da mandato. ART. 25. O mandato legislativo é incompativel com o exercicio de qualquer outra f micção... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1921 - 710 pages
...emprezas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho tínico. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. (Art. 2*.) Art. 12. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904 - 580 pages
...directorías de bancos, companhias ou emprezas, que gozem dos favores do Governo Federal, definidos emlei. Paragraphe único. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa porda do mandato. (Const., art. 24.) Art. 10. O mandato de Deputado é incompativcl corn о exercicio... | |
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