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" A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante as sessões. "
Anais - Page 269
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 557 pages
...emprezas quo gozem dos favores do Governo Federal definidos om lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo ó incompatível com o exercício de qualquer outra funcçuo durante...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...companhias ou emprezas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legisiativo c incompativel com o exercicio de qualquer outra funcção durante as...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...emprczas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. Art. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercício de qualquer outra funcção durante...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...companhias ou emS"esas que gozem dos favores do overno Federal, definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. ART. 25. O mandato legislativo 6 incompativel com o exercicio de qualquer outra f uncfSo durante as...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics - Constitutional law - 1906
...companhias ou emEresas que gozem dos favores do overno Federal, definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. ART. 25. O mandato legislativo é incompatível com o exercicio de qualquer outra f unccSo durante...
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Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras

Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - Brazil - 1920 - 308 pages
...companhias ou emprezas que gozem dos favores do governo federal definidos em lei. Paragrapho unico. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente, importa perda da mandato. ART. 25. O mandato legislativo é incompativel com o exercicio de qualquer outra f micção...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...directorías de bancos, companhias ou emprezas, que gozem dos favores do Governo Federal, definidos emlei. Paragraphe único. A inobservancia dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa porda do mandato. (Const., art. 24.) Art. 10. O mandato de Deputado é incompativcl corn о exercicio...
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Anais, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
...emprezas, que gozem dos favores do Governo Federal, definidos em lei. Paragrapho único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo e no antecedente importa perda do mandato. (Const., .art. 24.) Art. 10. O mandato de Deputado é incompatível com o exercício de qualquer outra...
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