 ... interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22.  Anais - Page 268by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905Full view - About this book
 | Brazil - 1890 - 58 pages
...militares; 21 Mobilizar e utilizar a força policial dos Estados, nos casos taxados pela Constituição ; 22 Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressao por forças estrangeiras, ou commoção interna, e approvar ou suspender o declarado pelo Poder Executivo, ou seus... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milicia civica, nos casos previstos pela Constituição ; 21. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver... | |
 | Aristides A. Milton - Constitutional law - 1895 - 202 pages
...governo foi tambem, ueste paragraphe, emendado' pela commissao especial; porquanto elle dizia assim : « Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, n¡i emergencia de aggressao por forças estrangeiras, ou commoçào interna ; e appruvar, ou suspender,... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 282 pages
...dispesiçao do art. 34 § 2l da Coostituiçao, é de PRIVATIVA attribuiçâo do Congresso Nacional: « Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressao por forças estrangeiras ou de commiçao interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 564 pages
...pacto fundamental de 24 de fevereiro. O art. 34, n. 21, estabelece a competencia do Congresso para declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressáo por forças estrangeiras ou de commoçâo intestina. O art. 48, D. 15, preceitúa sobre... | |
 | Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1899 - 360 pages
...incontestavelmente são conservadoras ou administrativas. Taes são as que tem o Congresso Nacional de declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, e approvar ou suspender o sitio declarado pelo poder executivo, a que permitte que o Congresso Nacional... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...para regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz ; para declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional (art. 34 ns. 21 e 22, art. 481i. 156 art. 8o); para conceder amnistia (art. 34 cit. n. 27. ) ; para... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 436 pages
...aforras estrangeiras pelo territorio do paiz, para operacoes militares; 20°. Mobilisai- e utilisar a guarda nacional ou milicia cívica, nos casos previstos...em estado de sitio um ou mais pontos do territorio States with each other and with the Federal district, establish customhouses, create or abolish warehouses... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906 - 460 pages
...20°. Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milicia civica, nos casos previstos pela ConstituicSo; 21°. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio States with each other and with the Federal district, establish customhouses, create or abolish warehouses... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Senado Federal - 1920 - 176 pages
...Mobilizar e utilizar a Guarda Nacional ou milicia cívica, nos casos previstos pela Constituicáo; 21. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressáo por forças esIrangeira* ou de commocáo interna, e approver ou suspender o sitio que houver... | |
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