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" ... interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo Poder Executivo, ou seus agentes responsaveis, na ausencia do Congresso ; 22. "
Anais - Page 268
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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Constituição dos Estados Unidos do Brazil: publicada com o decreto n. 914 a ...

Brazil - 1890 - 43 pages
...militares; 21 Mobilizar e utilizar a força policial dos Estados, nos casos taxados pela Constituição ; 22 Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressao por forças estrangeiras, ou commoção interna, e approvar ou suspender o declarado pelo Poder Executivo, ou seus...
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Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 39 pages
...Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milicia civica, nos casos previstos pela Constituição ; 21. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressão por forças estrangeiras ou de commoção interna, e approvar ou suspender o sitio que houver...
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A constituição do Brazil: noticia historica, texto, e commentario

Aristides Augusto Milton - Constitutional law - 1895 - 156 pages
...governo foi tambem, ueste paragraphe, emendado' pela commissao especial; porquanto elle dizia assim : « Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, n¡i emergencia de aggressao por forças estrangeiras, ou commoçào interna ; e appruvar, ou suspender,...
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Anais

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1899
...dispesiçao do art. 34 § 2l da Coostituiçao, é de PRIVATIVA attribuiçâo do Congresso Nacional: « Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressao por forças estrangeiras ou de commiçao interna, e approvar ou suspender o sitio que houver sido declarado pelo...
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Anais, Volume 4

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1899
...pacto fundamental de 24 de fevereiro. O art. 34, n. 21, estabelece a competencia do Congresso para declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia de aggressáo por forças estrangeiras ou de commoçâo intestina. O art. 48, D. 15, preceitúa sobre...
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Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, Volume 7

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1899
...incontestavelmente são conservadoras ou administrativas. Taes são as que tem o Congresso Nacional de declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, e approvar ou suspender o sitio declarado pelo poder executivo, a que permitte que o Congresso Nacional...
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Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 448 pages
...para regular as condições e o processo da eleição para os cargos federaes em todo o paiz ; para declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional (art. 34 ns. 21 e 22, art. 481i. 156 art. 8o); para conceder amnistia (art. 34 cit. n. 27. ) ; para...
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American constitutions: a compilation of the political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - America - 1906
...aforras estrangeiras pelo territorio do paiz, para operacoes militares; 20°. Mobilisai- e utilisar a guarda nacional ou milicia cívica, nos casos previstos...em estado de sitio um ou mais pontos do territorio States with each other and with the Federal district, establish customhouses, create or abolish warehouses...
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American Constitutions: A Compilation of the Political ..., Volume 1

International Bureau of the American Republics - Constitutional law - 1906
...20°. Mobilisar e utilisar a guarda nacional ou milicia civica, nos casos previstos pela ConstituicSo; 21°. Declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio States with each other and with the Federal district, establish customhouses, create or abolish warehouses...
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Annaes, Volume 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...mobilizar e utilizar a guarda nacionil ou milicia cívica, nos casos previstos peb Constituicäo ; al , declarar em estado de sitio um ou mais pontos do territorio nacional, na emergencia île aggressào por forças estrang-eiras oa de commoçâo interna, e approval1 ou suspender o sitio...
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