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" Consideram-se bens presentes todos os movéis « immoveis que possuir o fallido, na época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio ou a elle estranhos e componentes de seu patrimonio, estejam ou nao na sua... "
Anais - Page 481
by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissao da Constituição - 1905
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Das fallencias: lei n. 859 de 16 de agosto de 1902 e regulamento, decreto ...

Antonio Bento de Faria - 1903 - 330 pages
...presentes todos os movéis « immoveis que possuir o fallido, na época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...seu patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 110. Bens adquiridos, durante a fallencia, sao todos aquelles que, por qualquer titulo, vierem a se...
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Archivo de jurisprudencia: revista mensal de legislação, pratica e ..., Volume 1

1903
...presentes todos os moveis e immoveis que possuir o fallido, n;i época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...estranhos e componentes de seu patrimonio, estejam ou não na sua posse. 352 Art. 110. Bens adquiridos durante a fallencia, são todos aquelles que, por...
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Coleção das leis da República Federativa do Brasil

Brazil - Delegated legislation - 1907
...presentes todos os movéis e immoveis que possuir o fallido, na i'poca da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...seu patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 110. Bens adquiridos, durante a falleucia, sao todos aquellos que, pi>r qualquer titulo, vierem a se...
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Annaes, Volume 6

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904
...titulo gratuito ou oneroso, provenientes de sen commercio ou a elle estranhos e componentes de sen patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 102. Bens adquiridos, durante a fallencia, sao todos aquellos que, por qualquer titulo, vierem a se incorporar au patrimonio do fallido,...
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