Consideram-se bens presentes todos os movéis « immoveis que possuir o fallido, na época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio ou a elle estranhos e componentes de seu patrimonio, estejam ou nao na sua... Anais - Page 481by Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1905Full view - About this book
| Antonio Bento de Faria - 1903 - 348 pages
...presentes todos os movéis « immoveis que possuir o fallido, na época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...seu patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 110. Bens adquiridos, durante a fallencia, sao todos aquelles que, por qualquer titulo, vierem a se... | |
| 1903 - 442 pages
...presentes todos os moveis e immoveis que possuir o fallido, n;i época da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...estranhos e componentes de seu patrimonio, estejam ou não na sua posse. 352 Art. 110. Bens adquiridos durante a fallencia, são todos aquelles que, por... | |
| Brazil - Delegated legislation - 1907 - 1382 pages
...presentes todos os movéis e immoveis que possuir o fallido, na i'poca da fallencia, adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, provenientes de seu commercio...seu patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 110. Bens adquiridos, durante a falleucia, sao todos aquellos que, pi>r qualquer titulo, vierem a se... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1904 - 1002 pages
...titulo gratuito ou oneroso, provenientes de sen commercio ou a elle estranhos e componentes de sen patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 102. Bens adquiridos, durante a fallencia, sao todos aquellos que, por qualquer titulo, vierem a se incorporar au patrimonio do fallido,... | |
| Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1909 - 676 pages
...que re/onna o processo de fallendes ( Vide projerto n. 263, de 1903 ) estranhos e componentes de sea patrimonio, estejam ou nao na sua posse. Art. 102. Bens adquiridos, durante a lallencia, sao todos aquellos que, por qualquer tituio, vierem a se incorporar ao patrimonio do fallido... | |
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