Collecção das leis do Império do Brasil de ..., Part 1Imprensa Nacional, 1892 - Delegated legislation |
Popular passages
Page 16 - Art. 68.° - Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.
Page 17 - Os religiosos de ordens monásticas, companhias, congregações, ou comunidades de qualquer denominação, sujeitas a voto de obediência, regra, ou estatuto, que importe a renúncia da liberdade individual.
Page 13 - Os juizes federais são vitalícios e perderão o cargo unicamente por sentença judicial. § 1.°) Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos.
Page 14 - Art. 60.° - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição federal...
Page 8 - Velar na guarda da constituição e das leis; e providenciar sobre as necessidades de caracter federal ; 2.° Animar no paiz o desenvolvimento das lettras, artes e sciencias, bem como a immigração, a agricultura, a industria eo commercio, sem privilegios que tolham a acção dos governos locaes ; 3.° Crear instituições de ensino superior e secundario nos estados ; 4.° Prover a instrucção secundaria no districto federal.
Page 13 - Os seus vencimentos serão determinados por lei e não poderão ser diminuídos. § 2.° O Senado julgará os membros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e este, os juizes federaes inferiores. Art. 58. Os Tribunaes Federaes elegerão de seu seio os seus presidentes -e organizarão as respectivas secretarias. § 1." A nomeação ea demissão dos empregados da secretaria, bem como o provimento dos officios de justiça nas circumscripções judiciarias, compete respectivamente...
Page 22 - Para essa eleição não haverá incompatibilidades. § 4.° Concluída ela, o Congresso dará por terminada a sua missão constituinte, e, separando-se em Câmara e Senado, encetará o exercício de suas funções normais a 15 de junho do corrente ano, não podendo em hipótese alguma ser dissolvido.
Page 15 - E' defeso aos Estados: 1." Recusar fé aos documentos públicos, de natureza legislativa, administrativa, ou judiciaria da União, ou de qualquer dos Estados; 2." Rejeitar a moeda, ou a emissão bancaria em circulação por acto do Governo Federal; 3.
Page 15 - E' facultado aos Estados: 1." Celebrai- entre si ajustes e convenções sem caraoter político (art. 48, n. 16) ; 2.° Em geral todo e qualquer poder, ou direito que lhes não for negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas clausulas expressas da Constituição. Art. 66. E
Page 6 - O Senado, quando deliberar como tribunal de justiça, será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2." Não proferirá sentença condemnatoria senão por dois terços dos membros presentes. § 3.°...