Page images
PDF
EPUB

independente, podem os estrangeiros reclamar por protecção na falta de algum ajuste internacional.

Pedindo a. Vossa Excellencia que tenha a bondade de habilitar-me a responder aos quesitos de meu Governo a este respeito, aproveito a opportunidade para reiteraThe as seguranças da minha mais alta consideração.

[blocks in formation]

Rio de Janeiro, Ministerio dos Negocios Estrangeiros, 8 de janeiro de 1889.

Tive a honra de receber a nota de 3 do corrente, pela qual o Snr. Hugh Wyndham, Enviado Extraordinario e Ministro Prenipotenciario de Sua Magestade Britannica, pede-me, de ordem do seu Governo, informações sobre tres pontos relativos á protecção da propriedade industrial do Brasil, isto é, quanto a execução da respectiva Convenção de 20 de março de 1883, quanto ás leis sobre as marcas de commercio e quanto á protecção que, na ausencia de convenção, teem os estrangeiros para o mesmo fim.

Nesta data rogo ao Sr.r. Ministro da Agricuitura, Commercio e Obras Publicas. que me habilite a responder á nota do Sr. Wyndham.

Aproveito a occasião para renovar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

Ao Sr. Hugh Wyndham, & & &.

RODRIGO A. DA SILVA.

N. 53

Nota do Governo Imperial á Legação Britannica

Rio de Janeiro, Ministerio dos Negocios Estrangeiros, 12 de março de 1886.

Tenho a honra de responder definitivamente á nota que o Sr. Hugh Wyndham, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Britannica, me dirigiu em 3 de janeiro proximo passado e cuja recepção accusei no dia 8.

A execução da Convenção Internacional para a protecção da propriedade industrial dependia em parte de resolução legislativa. Esta condição está preenchida pela lei e pelo regulamento que o Sr. Ministro conhece e menciona e de que inclusos lhe remetto mais exemplares.

Os estrangeiros estabelecidos no Brasil gozam nelle da mesma protecção que os Brasileiros no que respeita ás suas marcas de fabrica e de commercio, ainda que não haja convenções com os seus paizes. Esta protecção é regulada pela referida lei. Da mesma protecção, e mediante as condições estabelecidas no artigo 25 da lei, gozarão os estrangeiros cujos estabelecimentos estiverem fóra do Imperio.

Na falta de convenção os inventores estrangeiros, residentes ou não no Brasil, teem a protecção que lhes dão a lei no. 3129 de 14 de outubro de 1882 e o Regulamento approvado pelo decreto n.o 8820 de 30 de dezembro do mesmo anno. De cada um destes actos offereço ao Sr. Ministro dous exemplares.

Com prazer aproveito esta opportunidade para reiterar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

Ao Sr. Hugh Wyndham, & & &.

RODRIGO A. DA SILVA.

N. 54

Nota da Legação Britannica ao Governo Imperial

Rio de Janeiro, March 18. 1889.

Monsieur le Ministre.-I have the honour to acknowledge the receipt of Your Excellency's note of the 12.th Instant and to express to you my thanks for the information therein contained respecting the putting in force of the International Convention for the Protection of Industrial Property in the Empire of Brasil, and which information y have lost no time in conveying to Her Majesty's Government.

I avail myself of this opportunity to renew to Your Excellency the assurance of my highest consideration.

His Excellency Senhor Rodrigo A. da Silva, & & &.

HUGH WYNDHAM.

Traducção

Rio de Janeiro, 18 de Março de 1889.

Senhor Ministro.- Tenho a honra de accusar a recepção da nota de V. E. de 12 do corrente e de offerecer-lhe os meus agradecimentos pela informação nella contida relativamente á execução da Convenção Internacional para a protecção da propriedade industrial no Imperio do Brasil, informação que não perdi tempo em transmittir ao Governo de Sua Magestade.

Aproveito esta opportunidade para reiterar a V. E. a segurança da minha mais alta consideração.

A Sua Excellencia o Sr. Rodrigo A. da Silva, & & &.

HUGH WYNDHAM.

CONGRESSO INTERNACIONAL DE VINICULTORES EM

MADRID

N. 55

Nota da Legação de Hespanha ao Governo Imperial

Legacion de España en Rio de Janeiro. Petrópolis, 17 de Enero de 1888..

Señor Ministro:- Pensando el Gobierno de S. M. reunir en Madrid, en una época que no se ha fijado todavía, un Congreso Internacional de Vinicultores cuyo fin será discutir y proponer las medidas mas eficaces para defender la autenticidad y propiedad de las marcas y proponer así mismo las disposiciones que crea mas convenientes para evitar y combatir las adulteraciones y falsificaciones de los vinos he de merecer de la bondad de V. E. se sirva decirme si el Gobierno Imperial estaria dispuesto a hacerse representar en el espresado Congreso Internacional.

Aprovecho esta oportunidad para reiterar á V. E. las seguridades de mi mas alta consideracion.

Exm. Señor Baron de Cotegipe, Presidente del Consejo de Ministros y Ministro de Negocios Extrangeros, &. &.

LUIS DEL CASTILLO Y TRIGUEROS.

N. 56

Nota do Governo Imperial à Legação de Hespanha

Rio de Janeiro, Ministerio dos Negocios Estrangeiros, 27 de janeiro de 1888.

Tenho a honra de accusar o recebimento da nota que o Sr. D. Luis del Castillo y Trigueros, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Catholica, dirigio-me em 17 do corrente, manifestando o desejo de ser informado si o Governo Imperial estará disposto a fazer-se representar no Congresso Internacional de Vinicultores, que o da Hespanha tenciona reunir em Madrid.

Para poder responder ao Sr. Ministro, nesta data me entendo com a Repartição competente.

Renovo ao Sr. Castillo y Trigueros as seguranças da minha alta consideração. Ao Sr. D. Luis del Castillo y Trigueros, &. &. &.

N. 57

BARÃO DE COTEGIPE.

Nota do Governo Imperial á Legação de Hespanha

Rio de Janeiro, Ministerio dos Negocios Estrangeiros, 12 de julho de 1888.

Em additamento á nota deste Ministerio de 27 de janeiro do corrente anno, cabe-me communicar ao Sr. D. Luis del Castillo y Trigueros, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Catholica, que o Governo Imperial sente não poder, por falta de verba no orçamento do respectivo Ministerio, acceder ao convite do Governo da Hespanha para tomar parte no Congresso Internacional de

« PreviousContinue »