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N. 84

Nota do Governo Imperial á Legação Britannica

Rio de Janeiro, Ministerio dos Negocios Estrangeiros, 26 de Junho de 1888.

Em resposta á nota que o Sr. Hugh Wyndham, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Britannica, serviu-se dirigir-me em 16 do corrente, tenho a honra de communicar-lhe que com prazer assignarei o ajuste relativo á entrega de desertores de navios mercantes nos termos do que existe entre o Gran-Bretanha e a Allemanha, supprimindo-se as palavras « not being slaves.» Aproveito esta opportunidade para reiterar ao Sr. Ministro as seguranças da minha alta consideração.

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Monsieur le Ministre, I hasten to acknowledge the receipt of the Note which Your Excellency did me the honour to address to me on the 26.th ultimo, in which you state that you will have much pleasure in signing a Convention for the surrender of Deserters in the same terms as the Convention which exists between Great Britain and Germany omitting however the words «not being slaves.»

My instructions, Monsieur le Ministre, empower me to sign such a Convention with the Imperial Government in exactly the same terms as those in the Convention between England and Germany, but to refer home in the event of His Imperial Majesty's Government wishing to make any change in those terms.

I think, Monsieur le Ministre, that I understand and fully appreciate the motives which induce Your Excellency to ask that the above-mentioned words should be omitted, but I beg to call Your Excellency's attention to the fact that when Lord Salisbury authorized Her Magesty's Representative at this Court to sign such a Convention in the same terms as those with Germany, His Lordship was cognisant of the enlightened policy of Her Imperial Highness the Princess Regent, of her advisers, and of the majority of the Representatives of the people of this vast and wealthy Empire, which culminated on the 13.th of May last, in the liberation of those of its population who were still slaves. The fact, therefore, that the words to which Your Excellency takes exception find place in the proposed Convention cannot possibly imply any special allusion to Brazil, which is as much a non-slave holding Country as England and Germany.

It is needless for me to point out to Your Excellency that it has for long been a fundamental rule in England that whenever a slave sets foot on British soil, he is free, and unfortunately, in certain parts of the world, distant, it is true, from South America, but not remote from British possessions, the slave-traffic still exists, and it is doubtless owing to this that Her Majesty's Government think it desirable to word an agreement on the surrender of Deserters in the terms which I have submitted to Your Excellency.

The Gouvernment of Brazil, in adhering to terms in which England and Germany concur on this subject, would, I think, increase the approbation with which the recent measure liberating slaves in Brazil has been universally hailed, and could not, in my humble opinion, cause offence to the enlightened people of this Empire.

In submitting the above observations to Your Excellency's favourable consideration, I avail myself of the opportunity to renew to Your Excellency the assurance of my highest consideration.

His Excellency Monsieur Rodrigo da Silva,

&.

f.

&.

HUGH WYNDHAM.

(Traducção.)

Legação Britannica. - Rio de Janeiro, 5 de Julho de 1888.

Senhor Ministro,- A presso-me a accusar a recepção da nota que V. Ex. me fez a honra de dirigir em 26 ultimo e na qual diz que terá muita satisfação em assignar uma convenção para a entrega de desertores, nos mesmos termos da que existe entre a Gran-Bretanha e a Allemanha, omittindo, porém, as palavras «não sendo escravos ».

As minhas instrucções, Sr. Ministro, autorizam-me para assignar com o governo imperial uma convenção exactamente nos mesmos termos da convenção entre a Inglaterra e a Allemanha, devendo recorrer ao meu governo si o de Sua Magestade Imperial desejar qualquer modificação desses termos.

Creio, Sr. Ministro, comprehender e plenamente aprecio os motivos que induzem V. Ex. a pedir a omissão das palavras acima referidas; mas peço venia para chamar a attenção de V. Ex. para este facto que lord Salisbury, quando autorizou o representante de Sua Magestade nesta Côrte a assignar a dita convenção nos termos da convenção com a Allemanha, estava sciente da esclarecida politica de Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, dos seus conselheiros e da maioria dos representantes do povo deste vasto e rico Imperio que se elevou á maior altura no dia 13 de Maio ultimo pela libertação dos individuos da sua população que ainda eram escravos.O facto, portanto, de se acharem na convenção proposta as palavras, de que V. Ex. faz excepção, não pode significar allusão alguma especial ao Brazil, que, como a Inglaterra e a Allemanha, não possue escravos.

Escusado é observar a V. Ex. que ha muito tem sido regra fundamental na Inglaterra ser livre o escravo que pisa o territorio britannico, e que infelizmente em. certas partes do mundo, distantes na verdade da America do Sul, mas não de possessões britannicas, ainda existe o trafico de escravos, sendo sem duvida por isso que o governo de Sua Magestade julga conveniente redigir o ajuste para a entrega dos desertores nos termos que submetti a V. Ex.

Adherindo á redacção em que a Inglaterra e a Allemanha concordaram a este respeito o governo do Brazil augmentaria, creio, a approvação com que a recente medida da libertação dos escravos foi universalmente applaudida, e na minha humilde opinião não daria motivo de offensa ao esclarecido povo deste Imperio.

Submettendo estas observações á favoravel consideração de V. Ex., aproveitoa opportunidade para renovar-lhe as seguranças da minha mais alta consideração. A S. Ex. o Sr. Rodrigo da Silva, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros.

HUGH WYNDHAM.

Numero dos transportes ou navios fretados com tropas a bordo que podem entrar em certos portos Britannicos.

N. 86

Nota da Legação Britannica ao Governo Imperial.

British Legation, Rio de Janeiro september 22, 1888.

Monsieur le Ministre, - Her Majesty's Government have for some time past had under consideration the expediency of adopting certain measures to provide for the better security of certain of the fortified harbours of the British Empire abroad. With this object in view, it has now been decided that not more than one transport or hired vessel carrying troops on board shall, for the future, be allowed to enter any of the following British ports at one time:

Singapore.

Colombo.

Port Royal.

Hong Kong.

Equimault.

Burrard's Inlet.

Bermuda.

Trincomalee.

Port Castries.

Halifax.

Australian Ports.

I have accordingly been instructed by the Marquess of Salisbury, Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign Affairs, to inform His Imperial Majesty's Government of this decision, and to request that notification to the British Authorities on the spot may be given in case of the intended entry of any such vessels under the orders of the Brazilian Government into any of the above mentioned ports.

I avail myself of this opportunity to renew to your Excellency the assurance of my highest consideration."

His Excellency Monsieur Rodrigo da Silva, Minister for Foreign Affairs,

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Legação Britannica, Rio de Janeiro 22 de setembro de 1888

Senhor Ministro, O Governo de Sua Magestade tem pensado ha algum tempo. na conveniencia de adoptar certas medidas para prover á maior segurança de alguns dos portos fortificados do Imperio Britannico do ultra-mar (abroad). Com este objecto decidiu-se agora não permittir que mais de um transporte ou navio fretado com tropas a bordo entre de cada vez em qualquer dos seguintes portos Britannicos :

Singapura.
Colombo.

Porto Real.

Hong Kong.

Esquimault.

Burrard's Inlet.

Bermuda.

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