 | Brazil - 1890 - 58 pages
...regulada. § 17. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela auctoridade, com os nomes do accusador e das testemunhas. § 18. O direito de propriedade mantem-se... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...regulada. § 16. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue...competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. nitude, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade publica, mediante indemnização prévia.... | |
 | Brazil. Congresso Constituinte (1890-1891) - 1891 - 394 pages
...regulada. § I6. Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com iodos oa recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa entregue em 24 horas ao preso e assignada peLi aatoridade, com os nomes do accusador e das testemunhas. § l7. O direito de propriedade mantem-se... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...prescripta, sendo garantidos todos os meios e recursos de defesa, a todos os recursos e meios essenciaei a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela anctoridade, com os nomes do accusador e das testemunhas. { 18. O direito de propriedade niantero-se... | |
 | Brazil - 1894 - 460 pages
...defesa, com os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, enlregue em 24 horas ao preso, assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. 17. O direilo de propriedade manlém-se em toda a sua plénitude, salva a desapropriaçâo por necessklade,... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...regulada ; 20, aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue...autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunheis ; 2l, o direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação... | |
 | Brazil - Civil procedure - 1899 - 454 pages
...admitia. 3 Art. 4.° Aos accusados é permittida plena defesa com todos os recursos e meios essenciaos a ella, desde a nota de culpa entregue em 24 horas...assignada pela autoridade competente, com os nomes dos accusados e das testemunhas. 4 CAPITULO II DO FORO COMPETENTE Art. 5°. O foro competente para... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899 - 768 pages
...se assegurará na lei a mais plena defez'a, cora todos os recursos e mi -ios essenciaií.sa el, a, de.sde a nota de culpa,, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os noines do accusador e das testemunhas » O Poder Legislativo é competente para faxer a lei; portante,... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em vinte e quatro horas ao preso e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. $ 17. O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude salva a desapropriação por necessidade... | |
 | Pará (Brazil : State) - 1900 - 904 pages
...Aos accusados se assegurará na lei a mais plena dcfesa, com todos os recursos e meios essenciaes á ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assignada pela auctoridade competente com os nomes do accusador e das testemunhas. § 17 O direito de propriedade... | |
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Aos accusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciaes a ella, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso, e assignada pela autoridade competente, com os nomes do accusador e das testemunhas. 
