Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a Cadeira Do 4o Anno Da Faculdade de Direito de S. Paulo

Front Cover
Companhia Industrial de S. Paulo, 1899 - Civil procedure
1 Review
Reviews aren't verified, but Google checks for and removes fake content when it's identified
 

What people are saying - Write a review

We haven't found any reviews in the usual places.

Popular passages

Page 203 - Estado for contra ella ; b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federaes, ea decisão do Tribunal do Estado considerar validos esses actos, ou essas leis impugnadas.
Page 208 - E' facultado aos Estados: 1." Celebrai- entre si ajustes e convenções sem caraoter político (art. 48, n. 16) ; 2.° Em geral todo e qualquer poder, ou direito que lhes não for negado por clausula expressa ou implicitamente contida nas clausulas expressas da Constituição. Art. 66. E
Page 204 - Art. 60.° - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição federal; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo Governo...
Page 203 - Os conflictos dos juizes ou tribunaes federaes entre si, ou entre estes e os dos estados, assim como os dos juizes e tribunaes de um estado com juizes e os tribunaes de outro estado; II.
Page 213 - Das sentenças das justiças dos Estados em ultima instancia haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade ou applicacfio de tratados e leis federaes, ea decisão do tribunal do Estado for contra ella...
Page 284 - Art 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna.
Page 213 - ... espolio de estrangeiro, quando a especie não estiver prevista em convenção, ou tratado. Em taes casos, haverá recurso voluntario para o Supremo Tribunal Federal.
Page 141 - Il n'ya point encore de liberté si la puissance de juger n'est pas séparée de la puissance législative et de l'exécutrice. Si elle était jointe à la puissance législative, le pouvoir sur la vie et la liberté des citoyens serait arbitraire, car le juge serait législateur. Si elle était jointe à la puissance exécutrice, le juge pourrait avoir la force d'un oppresseur.
Page 255 - In tribus istis judiciis (fam. erc., com. div. et fin. reg.) quceritur, quis actor intelligatur; quia par causa omnium videtur ? Sed magis placuit, eum videri actorem, qui ad judicium provocasset. E
Page 56 - C'est dans le cours d'un procès qui arrête son industrie, qui suspend ses revenus, qui lui ôte, au moins pour un temps , des ressources sur lesquelles il avait compté; c'est lorsqu'il gémit sous la main d'un oppresseur, d'un spoliateur, que les gardiens de l'innocence lui font payer à chaque pas les a'ctes par lesquels il cherche à maintenir ses droits ou à y rentrer.

Bibliographic information