 | Brazil - 1890 - 58 pages
...só perderão as suas patentes por sentença passada em julgado, a que se ligue esse effeito. Art. 75 A especificação dos direitos e garantias expressos...que ella estabelece e dos principios que consigna. TITULO V Disposições geraes Art. 7G O cidadão investido em funcções de qualquer dos tres poderes... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...esse effeito. Art. 76 A especificação doe direitos e garantias, expressos na Constituição, nfto exclue outras garantias e direitos não enumerados,...resultantes da forma de governo, que ella estabelece e dos princípios que consigna. Art. 95 Ficam abolidas as penas degele ea de prisão perpetua. Art. 96 O... | |
 | Brazil - 1894 - 460 pages
...especiflcaçâo das garantías e direitos espressos na Constituicao nao exclue outras garantías e direitos nao enumerados, mas resultantes da forma de governo, que ella estabelece, e dos principios que consigna. Const., art. 78. Art. 37 Si o Congresso Nacional, a quern compete declarar em estado de sitio um ou... | |
 | Brazil - 1895 - 460 pages
...trinta e um §§ ; accrescentando no art. 78 que a especificação das garantias e direitos expressos não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo estabelecida e dos princípios consignados. Eis o essencial. Ora, no Rio Grande, não existe garantia... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...relação ás loterias. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Art. 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclue outras garantias...direitos não enumerados, mas resultantes da forma do governo que ella estabelece e dos princípios que consigna. CONSTITUIÇÃO ARGENTINA Art; 33. As... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1896 - 552 pages
...direitos espressos na Constituidlo, nao exclue outras garantías e direilos ennuraera'los, mas resultante da forma de governo que ella estabelece e dos principios que consigna ». E pergunta si, desde que estejara respeitadas em urna Constituicao ou lei estadual, todos os principios... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...XVIII. E' mantida a instituição do jury. Art. 5%. A especificação dos direitos H garantias expressas na Constituição não exclue outras garantias e direitos...enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella adopta e dos principios que consigna. PARTE IV Disposições geraes 3.° As praças de pret, exceptuados... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...perderão as suas patentes por sentença passada em julgado, a que se ligue esse effeito. Art. 75. A especificação dos direitos e garantias expressos...enumerados, mas resultantes da forma de governo que clla estabelece e dos principios que consigna. TITULO QUINTO Disposições yeraes Art. 76. O cidadão... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...por lei. Art. 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não cxclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna. TITULO V Disposições geraes Art. 79. O cidadão investido em funcções... | |
 | Henrique Coelho - Constitutional history - 1903 - 280 pages
...XVIII. E' mantida a instituição do Jury. Art. 58. A especificação dos direitos e garantias expressas na Constituição não exclue outras garantias e direitos...enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella adopta e dos principios que consigna. — PROJECTO DA COMMISSÃO REVISORA : — Substitua-se : A 'Constituição... | |
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Art 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna. 
