Search Images Maps Play YouTube News Gmail Drive More »
Sign in
Books Books
" Compete aos juizes ou tribunais federais processar e julgar: a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal; b) todas as causas propostas contra o governo da União ou fazenda nacional, fundadas... "
Resumo da historia do Brazil: para uso das escolas primarias brazileiras - Page 298
by Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - 1920 - 308 pages
Full view - About this book

Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fun latias em disposições da Constituição, leis o regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos...
Full view - About this book

Constituição da republica dos estados unidos do Brazil

Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...defesa, em disposição da Constituição Federal ; e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c ) as causas provenientes de compensações, reivindicações indemnização de prejuizos ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares...
Full view - About this book

Historia constitucional da republica dos Estados Unidos do Brasil, Volumes 2-3

Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...causas, além das que já figuravam no projecto, por uma emenda do Sr. Leopoldo Bulhões : 1 — Julgar todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundado em disposições da Constituição, leis, regulamentos do poder executivo, em contractos celebrados...
Full view - About this book

Revista brazileira, Issue 6

Brazil - 1896 - 420 pages
...partes fundar a sua acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal » e, tambem, « as propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional,...Constituição leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo > ( art. 60 » letras a è) e ão Supremo tribunal, especialmente,...
Full view - About this book

Constituições federaes: confronto da constituição federal dos E.U. do Brasil ...

Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; ò) todas as causas propostas contra o governo da União...ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constitução, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo...
Full view - About this book

Revista brazileira, Issue 8

Brazil - 1896 - 500 pages
...alguma das partes fundar a aci;a,o ou a defeza em disposição da Constituição federal: as pi i D governo da União ou fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e rei mentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo : as provenientes do...
Full view - About this book

Noticia historica dos servicos: instituicōes e estabelicimentos pertencentes ...

Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...diversos, diversificando as leis destes ; todas as causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo ; as causas provenientes de compensações, reivindicações,...
Full view - About this book

O poder judiciario no Brazil

Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...salvadores da doutrina de Augusto Comte. (155) Politique, trad. Thurot 1. III, Cap. 10, $ 49. II — Todas as causas propostas contra o governo da União...executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo governo (156). Nem-uma duvida pode offerecer disposição tão clara. Desde que a União ou Fazenda Nacional...
Full view - About this book

Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...disposição da Constituição Federal (n); b) As causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com. o mesmo governo (12); c) As causas provenientes de compensações, reivindicação...
Full view - About this book

Regimen federativo e a Republica Brazileira

Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União...Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações...
Full view - About this book




  1. My library
  2. Help
  3. Advanced Book Search
  4. Download EPUB
  5. Download PDF