| Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fun latias em disposições da Constituição, leis o regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos... | |
| Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...defesa, em disposição da Constituição Federal ; e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c ) as causas provenientes de compensações, reivindicações indemnização de prejuizos ou quaesquer outras, propostas pelo Governo da União contra particulares... | |
| Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...causas, além das que já figuravam no projecto, por uma emenda do Sr. Leopoldo Bulhões : 1 — Julgar todas as causas propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional, fundado em disposições da Constituição, leis, regulamentos do poder executivo, em contractos celebrados... | |
| Brazil - 1896 - 420 pages
...partes fundar a sua acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal » e, tambem, « as propostas contra o governo da União ou Fazenda Nacional,...Constituição leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo > ( art. 60 » letras a è) e ão Supremo tribunal, especialmente,... | |
| Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; ò) todas as causas propostas contra o governo da União...ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constitução, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo... | |
| Brazil - 1896 - 500 pages
...alguma das partes fundar a aci;a,o ou a defeza em disposição da Constituição federal: as pi i D governo da União ou fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e rei mentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo : as provenientes do... | |
| Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 1898 - 692 pages
...diversos, diversificando as leis destes ; todas as causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo governo ; as causas provenientes de compensações, reivindicações,... | |
| Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...salvadores da doutrina de Augusto Comte. (155) Politique, trad. Thurot 1. III, Cap. 10, $ 49. II — Todas as causas propostas contra o governo da União...executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo governo (156). Nem-uma duvida pode offerecer disposição tão clara. Desde que a União ou Fazenda Nacional... | |
| Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...disposição da Constituição Federal (n); b) As causas propostas contra o governo da União ou a fazenda nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do poder executivo, ou em contractos celebrados com. o mesmo governo (12); c) As causas provenientes de compensações, reivindicação... | |
| Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...que alguma das partes fundar a acção, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal ; b) todas as causas propostas contra o Governo da União...Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contractos celebrados com o mesmo Governo ; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações... | |
| |