 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...compõe-se de representantes do povo eleitos pelos Estados e pelo Districto Federal, mediante o suffragio directo, garantida a representação da minoria. §...devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. § 2.° Para este fim mandará o Governo Federal proceder, desde já, ao recenseamento da população... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...garantida a representação da minoria. § l .« O numero dos Deputados será fixado por lei em proporyão que não excederá de um por setenta mil habitantes,...não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estadc. § 2.° Para este fim mandará o Governo Federal proceder, desde já, ao recenseamento da população... | |
 | Brazil - Constitutions - 1897 - 220 pages
...cada meio cantão elege, pelo menos, um deputado: CONSTITUIÇIO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO AROENTINA § 1.° O numero dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setentamil habitantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. § 2.° Para este... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...Deputados compor-se-ha de cidadãos eleitos pelo povo mineiro por voto directo. § I.° O numero de deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um para 70.000 habitantes, nem do maximo de 48 ; si, porém, â vista do recenseamento se verificar que... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 480 pages
...pelo Districto Federal, mediante o suffragio directo, garantida a representação da minoria. § I .° O numero dos Deputados será fixado por lei em proporção...devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. § 2.° Para este li m mandará o Governo Federal, proceder, desde já, ao recenseamento da população... | |
 | Sebastião Paraná - Brazil - 1911 - 518 pages
...legislatura dura Ires annos. O numero de deputados está fixado por lei, em proporção que não exceda a um por setenta mil habitantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. Para esse fim o Governo Federal manda proceder decennalmente ao recenseamento da população da Republica. A Camará... | |
 | Sebastião Paraná - Brazil - 1913 - 536 pages
...legislatura dura tres annos. O numero de deputados está fixado por lei, em proporção que não exceda a um por setenta mil habitantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. Para esse fim o Governo Federal manda proceder decennalmente ao recenseamento da população da Republica. A Camara... | |
 | Alberto Torres - Brazil - 1914 - 444 pages
...compõe-se de representantes do povo, eleitos pelos Estados e pelo Districto Federal, mediante suflragio directo, garantida a representação da minoria. §...será fixado por lei em proporção que não excederá iie uai por setenta mil habítantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. S 2°.... | |
 | Agenor de Roure - Brazil - 1920 - 886 pages
...fixado pelo Congresso, tendo por base o recenseamento da população teito cm 31 de dezembro de 1890, em proporção que não excederá de um por setenta...devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado . § 2° — Salvo deliberação do Congresso em contrario, proceder- se-ha decennalmente ao recenseamento... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1921 - 710 pages
...Federal, mediante o suffragio directo, .garantida a representação cia minoria. § 1.° O numero de deputados será fixado por lei em proporção que...excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo este numero ser inferior a quatro por Estado. § 2 . " Para este fim mandará o Governo Federal proceder... | |
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O numero dos Deputados será fixado por lei em proporção que não excederá de um por setenta mil habitantes, não devendo esse numero ser inferior a quatro por Estado. 
