 | Brazil - 1890 - 58 pages
...brasileiro. SECÇÃO II DECLARAÇÃO DE DIREITOS Art. 72 A Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade...individual e á propriedade nos termos seguintes: § 1.° Ninguem pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.... | |
 | Brazil - Brazil - 1891 - 52 pages
...determinará as condições de reacquisição dos direitos de cidadão brazileiro. SECÇÃO II DECLARAÇÃO DE DIREITOS Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros...inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, à segurança individual e à propriedade nos termos seguintes : § 2.° Todos são iguaes perante... | |
 | Pará (Brazil : State) - Constitutional history - 1891 - 116 pages
...DIREITOS DO CIDADÃO Art. 63 A Constituição assegura á brasileiros e estrangeiros residentes no Estadoa inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade,...individual e á propriedade, nos termos seguintes : § i Ninguém pôde ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, senão em vir tude de lei.... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1894 - 736 pages
...seus pnrngruphos. Emendas. Debnte. Voto de Congresso. No artigo 72 o projecto assegura a brazileiros e estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade...liberdade, á segurança individual e á propriedade. No reconhecimento que elle faz destes direitos imprescindíveis á liberdade civil e politica do cidadão,... | |
 | Brazil - 1895 - 460 pages
...hoje barbarizados. A Constituição federal, no seu art. 72, assegura a brazileiros e a estrangeiros a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade,...segurança individual e á propriedade, nos termos dos seus trinta e um §§ ; accrescentando no art. 78 que a especificação das garantias e direitos... | |
 | Law - 1899 - 474 pages
...quando se refere aos nacionaes e estraugeiros residentes no Brasil, para assegurar-lhes igualmente a inviolabilidade dos direitos, concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, só tem applicação ás pessoas physicas e não ás juridicas, entes de razão ás quaes não quadram... | |
 | Felisbello Freire - Brazil - 1898 - 672 pages
...Disposições geraes Art. 84. O Estado do Piauhy nos limites de seu poder governamental fará effoctiva a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade proclamadas e garantidas pela constituição federal. Art. 85. Todos os funccionarios publicos serão... | |
 | Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1899 - 360 pages
...Constituição Federal e na Constituição do Estado de S. Paulo, arts. 72 e 57, «assegura a brazileiros e estrangeiros, residentes no paiz, a inviolabilidade...liberdade, á segurança individual e á propriedade», o faz sem reserva de actos, sem distincção de actos jure imperii e jure gesiwnis. Esta doutrina está... | |
 | Finance - 1901 - 284 pages
...Republica Carthagineza?! Emfim, a Constituição Republicana assegurando a Brazileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, tomou um compromisso em que está empenhada a fé, a honra ea dignidade do Governo. E como cumpre este... | |
 | Amaro Cavalcanti - Brazil - 1900 - 470 pages
...pensão de governo estrangeiro, sem licença do Poder Executivo Federal; SECÇÃO II DECLARAÇÃO DE DIREITOS Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros...concernentes á liberdade, á segurança individual ea propriedade nos termos seguintes : §i.° Ninguém pôde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer... | |
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Art. 72. A Constituição assegura a brazileiros ea estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade nos termos seguintes: § l9 Ninguem pode ser obrigado a fazer, ou deixar... 
