Port 184.3.2 HARVARD COLLEGE LIBRARY GIFT OF ARCHIBALD CARY COOLIDGE AND CLARENCE LEONARD HAY Aug.15,1916 INDICE CHRONOLOGICO DO SETIMO VOLUME DA LEGISLAÇÃO NOVISSIMA DO ULTRAMAR 1868 Janeiro 4 Portaria determinando que, nos casos em que se precisar de interprete no juizo de direito de Macau, seja intimado para ali servir um dos da procuratura dos negocios sinicos.... 9 Portaria ordenando que ás praças da companhia de enfermeiros da provincia de Cabo Verde que servirem na Guiné portugueza se abone, alem do competente soldo, a gratificação de 40 réis diarios. 15 Portaria declarando que a nomeação para amanuense da conservatoria da comarca de S. Thomé pelo governador da provincia não carece de confirmação do governo da metropole, mas deve ser-lhe sempre communicada..... 21 Portaria dispondo sobre o abono de passagem para o reino ás familias dos deputados ás côrtes .... 23 Decreto regulando o provimento do cargo de procurador da corôa e fazenda junto da relação de Loanda, e determinando a sua categoria e vantagens.... 25 Portaria declarando quem, no caso de ausencia ou impedimento do engenheiro da provincia de Cabo Verde, o deve substituir na medição dos terrenos baldios ou incultos da mesma provincia concedidos a particulares 27 Portaria providenciando a respeito da distribuição da percentagem e dos emolumentos estabelecidos pelo regimento da arrecadação das heranças dos defuntos e ausentes da provincia de Angola; e dispondo que o contador da junta da fazenda exerça as funcções de chefe da secção incumbida d'aquella arrecadação 30 Portaria declarando que se não devem exigir em Angola direitos de exportação pelos generos ou artigos comprados em terra para consumo dos navios de guerra ou cruzadores estrangeiros.. Fevereiro 3 Portaria prohibindo a applicação da tabella de soldos de 18 de maio de 1865 a empregados civis com graduações militares. 3 Portaria resolvendo varias duvidas pro 1 1 2 2 2 3 3 4 4 postas pelo conservador da comarca de Sotavento de Cabo Verde.... 4 Portaria encarregando o professor da escola principal de Loanda de leccionar um curso do systema metrico-decimal, e recommendando o ensino do mesmo systema em Benguella.... 5 Portaria regulando os direitos de lingagem que se hão de pagar nas alfandegas da provincia de S. Thomé e Principe; e determinando que se addicionem a cantaria e o lagedo aos artigos da respectiva pauta..... 5 Portaria determinando como ha de ser executada nas alfandegas da provincia de Angola a disposição da de 4 de abril de 1867 relativa aos conhecimentos das mercadorias n'ellas admittidas a deposito; e auctorisando a cobrança de um pequeno emolumento pelo registo dos mesmos conhecimentos 5 Portaria declarando que a camara municipal de Loanda não podia recusar-se a cumprir um accordão do conselho de districto, salvo comtudo o direito de recorrer para o conselho d'estado...... 6 Decreto estabelecendo a ajuda de custo que deve ser abonada ao governador da provincia de Macau e Timor quando saír da capital da provincia por motivo de serviço publico 10 Portaria mandando publicar no boletim do governo de Macau a estatistica dos processos julgados no juizo de direito da mesma cidade e na procuratura dos negocios sinicos... 12 Decreto approvando o contrato para o serviço provisorio da navegação por barcos de vapor entre Lisboa e os portos da Africa occidental, Açores e Algarve, celebrado com a firma social Bailey & Leetham, de Hull.... 19 Decreto auctorisando o governo para levantar um emprestimo de 65:000 $000 réis com applicação ao pagamento de certas dividas da junta da fazenda da provincia de Angola; e estabelecendo temporariamente um imposto addicional de 6 por cento sobre os direitos de importação e exportação em todas as alfandegas da referida provincia para amortisar o mesmo emprestimo 20 Portaria fixando a gratificação do gover ....... 5 5 5 6 6 7 7 13 28 Portaria fazendo extensivas ás alfandegas das outras provincias as disposições mandadas executar na de Angola relativamente aos conhecimentos das mercadorias admittidas n'estas a deposito 15 28 Portaria declarando ao governador da pro vincia de S. Thomé e Principe que póde dar de aforamento, com as condições do decreto de 4 de dezembro de 1861, a qualquer dos habitantes da freguezia de Santa Cruz dos Angolares, a porção dos terrenos incultos que o estado ali possue sufficiente para cada um d'elles 15 28 Portaria declarando que não competia ajuda de custo de regresso ao reino a um governador da provincia de S. Thomé e Principe, official da mesma provincia, que, tendo vindo a Portugal para se tratar, fôra exonerado do respectivo cargo quando aqui se achava... 28 Contrato estipulando com o banco ultramarino as condições do emprestimo de 65:0003000 réis destinados ao pagamento de uma parte da divida publica de Angola.... 29 Portaria recommendando ao governador de Angola que procure tornar effectiva a faculdade, conferida aos réus, de acompanharem os respectivos processos á segunda instancia, quando assim o requeiram.... 29 Portaria declarando que os generos de producção da provincia de Angola exportados para a de S. Thomé e Principe não ficaram isentos de direitos de exportação pelo facto de ser considerada de cabotagem a navegação entre as duas provincias.. Março 3 Portaria ordenando que o governador da provincia de S. Thomé e Principe dê conta em periodos certos e regulares do andamento dos processos de execuções fiscaes 5 Decreto restabelecendo o verdadeiro texto do n.o 2.o do artigo 53° do regimento do conselho ultramarino como tribunal de contas 9 Carta de ratificação confirmando o tratado de amisade, commercio e navegação celebrado com a republica da Liberia em 4 de março de 1865 11 Decreto auctorisando e regulando o deposito de mercadorias na alfandega do Ambriz... 12 Decreto instituindo uma freguezia na aldeia de Bolor, da provincia de Cabo Verde; e consignando congrua ao respectivo parocho.. 12 Decreto estabelecendo um imposto de 3 por cento ad valorem, com applicação a obras publicas, sobre todos os objectos importados na ilha de Santo Antão ou d'ella exportados; regulando a arrecadação e administração do mesmo imposto; e auctorisando a commissão que 15 16 17 17 deve ser encarregada d'esta administração a tomar por emprestimo as sommas precisas para o acabamento das obras em que for empregado..... 13 Portaria responsabilisando os governadores dos districtos da provincia de Moçambique pelos saques que fizerem sobre o cofre do ministerio da marinha e ultramar sem auctorisação superior ... 14 Portaria declarando quando se deve começar a abonar aos bispos o rendimento das respectivas mitras.. 14 Portaria ordenando que o governador geral da provincia de Angola informe ácerca do serviço do chefe da estação naval todas as vezes que este for exonerado.... 17 Portaria designando as diversas hypotheses em que os empregados publicos têem direito ao abono de passagem e ajuda de custo; e denegando-o aos naturaes do ultramar que vierem ao reino tra 22 23 23 24 24 18 Portaria prohibindo que se dê licença aos empregados do quadro de saude da provincia de Angola para saírem da provincia em serviço que não seja do estado 25 21 Portaria auctorisando o governador geral do estado da India para, dadas certas circumstancias, conservar os officiaes do exercito de Portugal nas commissões que estiverem exercendo no referido estado, embora haja terminado o tempo d'essas commissões.. 25 21 Portaria declarando á junta da fazenda do estado da India como deverá proceder no caso de se demorar a remessa das respectivas tabellas da receita e despeza... 26 21 Portaria auctorisando, como extraordinaria, a despeza votada pela junta da fazenda do estado da India para o estabelecimento de uma enfermaria na praça de Angediva 24 Decreto fazendo extensiva aos officiaes das provincias de Africa e do districto de Timor a disposição do artigo 5.o do de 10 de setembro de 1846 relativa á contagem do tempo de serviço para condecorações... 24 Decreto creando o emprego de fiel do posto fiscal de Bonsolor, no districto de 25 26 26 3 Portaria determinando como hão de ser formulados, e em que epocha remettidos ao competente ministerio, os balancetes mensaes do cofre da provincia de Cabo Verde... 3 Portaria declarando que um juiz ordinario do estado da India não devia considerar-se exonerado das respectivas funcções por ter sido nomeado guarda mór da relação de Nova Goa pelo presidente d'este tribunal; e que o mesmo presidente não podia nomear aquelle juiz para tal emprego 4 Decreto reorganisando a secretaria do governo geral do estado da India .... 4 Portaria denegando a licença para proseguir o processo instaurado contra o escrivão de uma alfandega por vender o sal das suas marinhas .. 4 Portaria declarando que o pro-vigario capitular da diocese de S. Thomé não era obrigado a expor a sua opinião particular nas informações concernentes aos parochos.... 4 Portaria auctorisando a junta da fazenda da provincia de S. Thomé e Principe para annullar a venda illegal de qualquer roça do estado... 28 28 28 28 29 309 31 31 4 Portaria declarando que, nos casos de crimes commettidos pelos juizes de direito no exercicio de suas funcções, o competente para o processo preparatorio até á pronuncia é o da comarca mais vizinha 32 13 Portaria denegando a licença para proseguir o processo instaurado contra um regedor de parochia por ter lançado coimas e cobrado a sua importancia... 32 21 Portaria auctorisando o estabelecimento de uma aula de lingua portugueza para os chinas no collegio de S. José de Ma onde transitam, ordenado nem vencimento algum mensal durante o tempo que n'ella se demorarem 335 36 28 Portaria determinando que os barcos de vapor pertencentes á empreza «Pacific Steam Navigation» sejam tratados como paquetes na ilha de S. Thiago de Cabo Verde.. 29 Carta de lei relevando o governo da responsabilidade em que incorreu por ter assumido o exercicio de funcções legislativas, e confirmando as providencias contidas em varios decretos.. ... 36 30 Portaria declarando quaes eram as disposições legislativas por que devia ser regulado o pagamento dos direitos de uma herança na provincia de S. Thomé e Principe, e quaes as que, posto não sejam especiaes para o ultramar, podem comtudo ser ali executadas sem auctorisação previa do governo da metropole 37 1 Portaria auctorisando provisoriamente o emolumento estabelecido pelo governador geral de Angola para o registo dos conhecimentos das mercadorias admittidas a deposito na alfandega de Loanda, e o abono de uma gratificação a um empregado temporario para coadjuvar n'este serviço o escrivão da mesa grande 39 6 Portaria fixando o praso em que os socios do monte pio official podem fazer o adiantamento das quotas de cinco annos 13 Portaria dispondo que a verba consignada para o seminario de Vaipicota, na tabella da despeza do estado da India seja empregada no de Feira de Alva, da diocese de Cranganor.... 21 Portaria recommendando que as relações dos individuos não indigenas fallecidos na provincia de Angola sejam formuladas de modo que d'ellas se possam extrahir certidões de obito com todos os esclarecimentos precisos em taes documentos.... 22 Portaria approvando o regulamento para 40 40 41 |