 | 1850 - 68 pages
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos... | |
 | Universidade de Coimbra - 1851 - 228 pages
...de Le!. Dona Maria, por graça de Dcos Rainha de Por- Janeiro tugnl , dos Algartes, c seus Dominios, etc. Fazemos saber a todos • os nossos Subditos, que as Cortes Geraes Decretaram , e Nos queremos a Lei seguinte: Aii. I. Os estudantes, que estavam matriculodos no quarto... | |
 | Universidade de Coimbra - 1854 - 814 pages
...¡inmediata execucao. Pago, em 10 de junho de 1864. — Duque de Loulé. . ; . vj; Junho 15 Cana de leí. Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber, etc. . . , . Art. 1.° É doado á cámara municipal de Coimbra o céreo denominado dos Jesuítas,... | |
 | Portugal - Portugal - 1857 - 564 pages
...LXI. A formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandámos... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 858 pages
...E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão... | |
 | Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - Germany - 1859 - 14 pages
...EM 30 DE JANEIRO DE 1Я59 LISBOA IMPRENSA NACIONAL J859 л\ 1/ОМ PEDRO, por Graça de Deus, REÍ de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos...decretaran^ e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I. É approvado, para poder ser ratificado pelo Poder Executive, o Contrato Matrimonial de Sua Alteza... | |
 | Portugal - 1859 - 20 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS Si« T)E МАЮ DE 1859. LISBOA NACIONAL 4859 *OM PEDRO, por Graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc., Fazemos...saber a todos os Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO I.E approvada, para poder ser ratificada pelo Poder... | |
 | Portugal - 1859 - 74 pages
...Campos. Carta de lei etc. DONA MARIA por graça de Deus. e pela constituição da monarchia, Rainha de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes decretaram, e Nós sanccionaraos a lei seguinte : Artigo 1.° Nenhum... | |
 | Portugal - 1860 - 14 pages
...Julio Firmino Judice Biker a fez. L/OM PEDRO, por Gràça de Deus, REÍ de Portugal с dos Algnrves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos que as cortes geraes decretaram, e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO I É o governo auctorisado a ratificar o tratado,... | |
 | Portugal. Sovereign (1853-1861 : Pedro V) - Marriage - 1862 - 22 pages
...RESPECTIVOS PLENIPOTENCIARIOS AOS 6 DE JUNHO DE 1861 LISBOA IMPRENSA NACIONAL 1862 UOM PEDRO, por graça de Deus, REI de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...saber a todos os nossos subditos que as Cortes Geraes decrelaram, e Nos Queremos a Lei seguinte: ARTIGO i E approvado, para poder ser ratificado pelo Poder... | |
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DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente... 
