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... Côrtes Geraes ordinarias no dia 2 de Março do quarto anno da Legislatura existente no Reino de Portugal , e nos Dominios no anno antecedente . $ 2.o Nomear Bispos , e prover os Beneficios Ecclesias- ticos . $ 3. Nomear Magistrados . 4 ...
... Côrtes Geraes ordinarias no dia 2 de Março do quarto anno da Legislatura existente no Reino de Portugal , e nos Dominios no anno antecedente . $ 2.o Nomear Bispos , e prover os Beneficios Ecclesias- ticos . $ 3. Nomear Magistrados . 4 ...
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... Côrtes aos varios ramos da Publica Administração . 14. Conceder ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios e Letras Apostolicas , e quaesquer outras Con- stituições Ecclesiasticas , que se não oppozerem á Constitui- ção ; e ...
... Côrtes aos varios ramos da Publica Administração . 14. Conceder ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios e Letras Apostolicas , e quaesquer outras Con- stituições Ecclesiasticas , que se não oppozerem á Constitui- ção ; e ...
Page 527
... Côrtes Geraes , logoque o Rei succeder no Reino , Lhe assignarão , e á Rainha Sua Esposa , uma dotação cor- respondente ao decoro de Sua Alta Dignidade . ART . LXXXI . As Côrtes assignarão tambem alimentos ao Principe Real e aos ...
... Côrtes Geraes , logoque o Rei succeder no Reino , Lhe assignarão , e á Rainha Sua Esposa , uma dotação cor- respondente ao decoro de Sua Alta Dignidade . ART . LXXXI . As Côrtes assignarão tambem alimentos ao Principe Real e aos ...
Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 ViennaConvenção entre o Principe | 12 |
LisboaCarta Patente pela qual | 13 |
19 other sections not shown
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Common terms and phrases
1816 Fevereiro 30 de Maio accordo Africa Agosto 28 Algarves Alliadas Altesse Alteza Real anno Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Cantão de Genebra Carlos III Cavalleiro Gram-Cruz commercio Commissão Commissarios Commission Comte Conde Convention Côrtes cours d'aquelle d'ella d'Estado deux deverá direitos districtos dito dote droits Ducado El-Rei Catholico estipulações États été être faire Faucigny fórma França Francez Francisca de Assis frontière Fulde Gram-Cruz da Real Grand-Duché Hanover Hespanha Imperial Infanta Dona Maria Junho l'Article l'Ordre Lingen logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi manière matrimonio Metternich Mosella navigation navio nome Ordem paizes París partie pays Plenipotenciarios point Portugal Potencias presente Tratado Prince Principauté Principe Regente Prussia Prussiana Puissances qu'elle qu'il ratificações réglement regulamento Reino Reino Unido Rheno Rhin Roi de Prusse Royal Royaume Russie Saxonia Senhor Serenísima Serenissima Infanta seront slaves sobreditos somma sous Suissa territoire territorio tout Traité Tratado de París Vienna