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CARTA DE LEI PELA QUAL O PRINCIPE REGENTE O SENHOR DOM JOÃO ELEVOU O BRAZIL Á CATEGORIA DE REINO , DADA NO RIO DE JANEIRO A 16 DE DEZEMBRO DE 1815 . TIRADA DA LEGISLAÇÃO PORTUGUEZA . ) 1813 Dezembro 16 Dom João , por graça de Deus ...
CARTA DE LEI PELA QUAL O PRINCIPE REGENTE O SENHOR DOM JOÃO ELEVOU O BRAZIL Á CATEGORIA DE REINO , DADA NO RIO DE JANEIRO A 16 DE DEZEMBRO DE 1815 . TIRADA DA LEGISLAÇÃO PORTUGUEZA . ) 1813 Dezembro 16 Dom João , por graça de Deus ...
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... e segurar a existencia politica e os destinos futuros dos Reinos de Portugal e Algarves , assim como os do Brazil ... concordia e felicidade de um e outro Reino , qual Rei desvelado , que só cura do melhor estabelecimento de seus ...
... e segurar a existencia politica e os destinos futuros dos Reinos de Portugal e Algarves , assim como os do Brazil ... concordia e felicidade de um e outro Reino , qual Rei desvelado , que só cura do melhor estabelecimento de seus ...
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TITULO I. Do Reino de Portugal , seu territorio , governo , dynastia e religião . ART . I. ART . II . O Reino de Portugal é a Associação politica de todos os Cidadãos Portuguezes . Elles formam uma Nação livre e independente .
TITULO I. Do Reino de Portugal , seu territorio , governo , dynastia e religião . ART . I. ART . II . O Reino de Portugal é a Associação politica de todos os Cidadãos Portuguezes . Elles formam uma Nação livre e independente .
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Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 Vienna Convenção entre o Principe | 12 |
Fevereiro 8 Vienna Declaração das Potencias | 18 |
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Common terms and phrases
30 de Maio Abril Algarves anno antigo Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Camara Carlos Catholico causa Cavalleiro Cidade commercio Commissão Commission commun Comte Conde Convention Côrtes d'aquelle d'Estado dade dans le data declaração deux devida direitos districtos dito Dona dote droits duas Ducado estabelecer estipulações États été être Europa feito Fevereiro ficam fixados força forma França Francez Francisca Gram-Cruz guerra haverá Imperador Imperial Junho l'Ordre limites logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi Março Maria matrimonio mente Ministro modo navegação navio Negocios nome Novembro obriga Ordem pagos paizes París partie passar pays pertencer plena Plenipotenciarios Portugal Portuguezes possa Potencias pour presente primeira Prince Principe Principe Regente provincias Prussia publica Puissances qu'elle qu'il quaes ratificações Real regulamento Reino rendas respectivos Royale segundo Senhor Serenissima Infanta seront soberania somma sous territoire territorio titulo tiver tout Traité Tratado Vienna
Bibliographic information
| Title | Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, comp., coordenados e annotados por José Ferreira Borges de Castro, Volume 5 Volume 5 of Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, José Ferreira Borges de Castro Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, comp., coordenados e annotados por José Ferreira Borges de Castro, Portugal |
| Author | Portugal |
| Compiled by | José Ferreira Borges de Castro (Visconde de) |
| Publisher | Imprensa nacional, 1856 |
| Original from | the New York Public Library |
| Digitized | 30 Nov 2011 |
| Export Citation | BiBTeX EndNote RefMan |