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... estabelecer sobre as ruinas do Governo por elle derribado , houvessem sido confirmados por um titulo legal qualquer . Bonaparte estabelece nas suas publicações que o voto da Nação Franceza , a favor do seu restabelecimento ao throno , é ...
... estabelecer sobre as ruinas do Governo por elle derribado , houvessem sido confirmados por um titulo legal qualquer . Bonaparte estabelece nas suas publicações que o voto da Nação Franceza , a favor do seu restabelecimento ao throno , é ...
Page 213
... estabelecer um similhante tribunal de segunda instancia , ou de designar um dos que já existam , para a decisão das causas d'esta na- tureza . Estes tribunaes prestarão igualmente juramento de observar o regulamento de navegação ; a sua ...
... estabelecer um similhante tribunal de segunda instancia , ou de designar um dos que já existam , para a decisão das causas d'esta na- tureza . Estes tribunaes prestarão igualmente juramento de observar o regulamento de navegação ; a sua ...
Page 515
... Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica . S 13. Regular a administração dos bens do Estado , e decretar a sua alienação . $ 14. ° Crear ou supprimir empregos publicos , e esta- belecer - lhes ordenados . $ 15 ...
... Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica . S 13. Regular a administração dos bens do Estado , e decretar a sua alienação . $ 14. ° Crear ou supprimir empregos publicos , e esta- belecer - lhes ordenados . $ 15 ...
Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 ViennaConvenção entre o Principe | 12 |
LisboaCarta Patente pela qual | 13 |
19 other sections not shown
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Common terms and phrases
1816 Fevereiro 30 de Maio accordo Africa Agosto 28 Algarves Alliadas Altesse Alteza Real anno Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Cantão de Genebra Carlos III Cavalleiro Gram-Cruz commercio Commissão Commissarios Commission Comte Conde Convention Côrtes cours d'aquelle d'ella d'Estado deux deverá direitos districtos dito dote droits Ducado El-Rei Catholico estipulações États été être faire Faucigny fórma França Francez Francisca de Assis frontière Fulde Gram-Cruz da Real Grand-Duché Hanover Hespanha Imperial Infanta Dona Maria Junho l'Article l'Ordre Lingen logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi manière matrimonio Metternich Mosella navigation navio nome Ordem paizes París partie pays Plenipotenciarios point Portugal Potencias presente Tratado Prince Principauté Principe Regente Prussia Prussiana Puissances qu'elle qu'il ratificações réglement regulamento Reino Reino Unido Rheno Rhin Roi de Prusse Royal Royaume Russie Saxonia Senhor Serenísima Serenissima Infanta seront slaves sobreditos somma sous Suissa territoire territorio tout Traité Tratado de París Vienna