From inside the book
Results 1-3 of 14
Page 203
... fixados pelo regulamento . ART . V. As casas de arrecadação para o recebimento dos direi- tos , cujo numero deverá ser o mais reduzido possivel , serão fixadas pelo regulamento , e nenhuma mudança n'ellas se po- derá fazer depois senão ...
... fixados pelo regulamento . ART . V. As casas de arrecadação para o recebimento dos direi- tos , cujo numero deverá ser o mais reduzido possivel , serão fixadas pelo regulamento , e nenhuma mudança n'ellas se po- derá fazer depois senão ...
Page 209
... fixada não poderá ser augmentada senão de commum accordo , e os Governos nas margens do Rheno , partindo do principio ... fixados pelos actuaes regulamen- tos , debaixo de qualquer denominação ou pretexto que ser possa . ART . V. Não ...
... fixada não poderá ser augmentada senão de commum accordo , e os Governos nas margens do Rheno , partindo do principio ... fixados pelos actuaes regulamen- tos , debaixo de qualquer denominação ou pretexto que ser possa . ART . V. Não ...
Page 211
... fixado de uma maneira uniforme pelo regulamento definitivo , não podendo ser de- pois alterado senão de commum ... fixados por aquelle regulamento . Estas auctoridades judi- ciaes serão mantidas á custa do Estado que fica na margem ...
... fixado de uma maneira uniforme pelo regulamento definitivo , não podendo ser de- pois alterado senão de commum ... fixados por aquelle regulamento . Estas auctoridades judi- ciaes serão mantidas á custa do Estado que fica na margem ...
Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 ViennaConvenção entre o Principe | 12 |
LisboaCarta Patente pela qual | 13 |
19 other sections not shown
Other editions - View all
Common terms and phrases
1816 Fevereiro 30 de Maio accordo Africa Agosto 28 Algarves Alliadas Altesse Alteza Real anno Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Cantão de Genebra Carlos III Cavalleiro Gram-Cruz commercio Commissão Commissarios Commission Comte Conde Convention Côrtes cours d'aquelle d'ella d'Estado deux deverá direitos districtos dito dote droits Ducado El-Rei Catholico estipulações États été être faire Faucigny fórma França Francez Francisca de Assis frontière Fulde Gram-Cruz da Real Grand-Duché Hanover Hespanha Imperial Infanta Dona Maria Junho l'Article l'Ordre Lingen logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi manière matrimonio Metternich Mosella navigation navio nome Ordem paizes París partie pays Plenipotenciarios point Portugal Potencias presente Tratado Prince Principauté Principe Regente Prussia Prussiana Puissances qu'elle qu'il ratificações réglement regulamento Reino Reino Unido Rheno Rhin Roi de Prusse Royal Royaume Russie Saxonia Senhor Serenísima Serenissima Infanta seront slaves sobreditos somma sous Suissa territoire territorio tout Traité Tratado de París Vienna