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... Haverá uma completa , geral e particular amnistia a fa- Amnistia geral vor de todos os individuos de qualquer classe , sexo ou con- dição que possam ser . ART . XII . na Polonia . levantados . Em consequencia do precedente Artigo ...
... Haverá uma completa , geral e particular amnistia a fa- Amnistia geral vor de todos os individuos de qualquer classe , sexo ou con- dição que possam ser . ART . XII . na Polonia . levantados . Em consequencia do precedente Artigo ...
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... Haverá differentes Secretarias d'Estado . A Lei designará os negocios pertencentes a cada uma , e seu numero ; as re- unirá ou separará como mais convier . ART . CII . Os Ministros d'Estado referendarão ou assignarão todos os Actos do ...
... Haverá differentes Secretarias d'Estado . A Lei designará os negocios pertencentes a cada uma , e seu numero ; as re- unirá ou separará como mais convier . ART . CII . Os Ministros d'Estado referendarão ou assignarão todos os Actos do ...
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... haverá contra elles acção popular que poderá ser intentada dentro de anno e dia pelo proprio queixoso , ou por qualquer do povo , guar- dada a ordem do processo estabelecida na Lei . ART . CXXV . Para julgar as causas em segunda e ...
... haverá contra elles acção popular que poderá ser intentada dentro de anno e dia pelo proprio queixoso , ou por qualquer do povo , guar- dada a ordem do processo estabelecida na Lei . ART . CXXV . Para julgar as causas em segunda e ...
Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 ViennaConvenção entre o Principe | 12 |
LisboaCarta Patente pela qual | 13 |
19 other sections not shown
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Common terms and phrases
1816 Fevereiro 30 de Maio accordo Africa Agosto 28 Algarves Alliadas Altesse Alteza Real anno Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Cantão de Genebra Carlos III Cavalleiro Gram-Cruz commercio Commissão Commissarios Commission Comte Conde Convention Côrtes cours d'aquelle d'ella d'Estado deux deverá direitos districtos dito dote droits Ducado El-Rei Catholico estipulações États été être faire Faucigny fórma França Francez Francisca de Assis frontière Fulde Gram-Cruz da Real Grand-Duché Hanover Hespanha Imperial Infanta Dona Maria Junho l'Article l'Ordre Lingen logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi manière matrimonio Metternich Mosella navigation navio nome Ordem paizes París partie pays Plenipotenciarios point Portugal Potencias presente Tratado Prince Principauté Principe Regente Prussia Prussiana Puissances qu'elle qu'il ratificações réglement regulamento Reino Reino Unido Rheno Rhin Roi de Prusse Royal Royaume Russie Saxonia Senhor Serenísima Serenissima Infanta seront slaves sobreditos somma sous Suissa territoire territorio tout Traité Tratado de París Vienna