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Tudo o que é relativo á organisação das casas de arrecadação , ao modo de cobrar e verificar o pagamento dos direitos , será fixado de uma maneira uniforme pelo regulamento definitivo , não podendo ser depois alterado senão de commum ...
Tudo o que é relativo á organisação das casas de arrecadação , ao modo de cobrar e verificar o pagamento dos direitos , será fixado de uma maneira uniforme pelo regulamento definitivo , não podendo ser depois alterado senão de commum ...
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Estes tribunaes prestarão igualmente juramento de observar o regulamento de navegação ; a sua organisação e o seu modo de proceder fará parte do regulamento ; e não poderão ter as suas sessões em uma cidade demasiado distante da margem ...
Estes tribunaes prestarão igualmente juramento de observar o regulamento de navegação ; a sua organisação e o seu modo de proceder fará parte do regulamento ; e não poderão ter as suas sessões em uma cidade demasiado distante da margem ...
Page 233
Esta obrigação de não augmentar as tarifas actuaes refere - se comtudo somente ao importe e ao maximum dos direitos , reservando - se expressamente os Governos fixarem , por um novo regulamento , tudo o que diz respeito ...
Esta obrigação de não augmentar as tarifas actuaes refere - se comtudo somente ao importe e ao maximum dos direitos , reservando - se expressamente os Governos fixarem , por um novo regulamento , tudo o que diz respeito ...
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Contents
Advertencia | 5 |
Janeiro 21 Vienna Convenção entre o Principe | 12 |
Fevereiro 8 Vienna Declaração das Potencias | 18 |
23 other sections not shown
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Common terms and phrases
30 de Maio Abril Algarves anno antigo Articles Artigo assignados Austria autres Brazil Camara Carlos Catholico causa Cavalleiro Cidade commercio Commissão Commission commun Comte Conde Convention Côrtes d'aquelle d'Estado dade dans le data declaração deux devida direitos districtos dito Dona dote droits duas Ducado estabelecer estipulações États été être Europa feito Fevereiro ficam fixados força forma França Francez Francisca Gram-Cruz guerra haverá Imperador Imperial Junho l'Ordre limites logar Magestade El-Rei Maio Majesté le Roi Março Maria matrimonio mente Ministro modo navegação navio Negocios nome Novembro obriga Ordem pagos paizes París partie passar pays pertencer plena Plenipotenciarios Portugal Portuguezes possa Potencias pour presente primeira Prince Principe Principe Regente provincias Prussia publica Puissances qu'elle qu'il quaes ratificações Real regulamento Reino rendas respectivos Royale segundo Senhor Serenissima Infanta seront soberania somma sous territoire territorio titulo tiver tout Traité Tratado Vienna
Bibliographic information
| Title | Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, comp., coordenados e annotados por José Ferreira Borges de Castro, Volume 5 Volume 5 of Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, José Ferreira Borges de Castro Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, comp., coordenados e annotados por José Ferreira Borges de Castro, Portugal |
| Author | Portugal |
| Compiled by | José Ferreira Borges de Castro (Visconde de) |
| Publisher | Imprensa nacional, 1856 |
| Original from | the New York Public Library |
| Digitized | 30 Nov 2011 |
| Export Citation | BiBTeX EndNote RefMan |