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Contribuições.-Desligados, provisoriamente, da repartição de fazenda do concelho da Praia, da provincia de Cabo Verde, e da respectiva recebedoria, e postos em directa relação com a repartição de fazenda provincial, os serviços de contabilidade e cobrança das contribuições directas do Estado e imposto de sello na ilha do Maio, passando a delegação da recebedoria para cargo de um empregado do posto fiscal respectivo.-Portaria provincial de 26 de dezembro.- Boletim official de Cabo Verde n.o 52.

Foi concedida moratoria, por 60 dias, para a arrecadação das dividas de contribuições no concelho de Perném, do Estado da India.- Portaria provincial de 1 de maio.-- Boletim official da India n.o 49.

Prorogado definitivamente, até 31 de maio d'este anno, o pagamento das contribuições referentes ao anno de 1894 no districto autonomo da Guiné. Portaria provincial de 4 do dito mez do maio.- Boletim official da Guiné n.o 19.

Approvada uma postura da commissão municipal das ilhas de Goa, creando o imposto addicional de 20 por cento sobre a contribuição predial, industrial e de renda de casas, bem como a contribuição municipal de trabalho gratuito de dois dias ao anno.- Portaria provincial de 4 de janeiro. Boletim official da India n.o 3.

Prorogado por mais 120 dias o praso para a cobrança das contribuições no concelho de Sanquelim, do Estado da India.- Portaria do viso-rei, de 21 de maio.- Boletim official da India n.o 57.

Mandadas annullar as contribuições lançadas, na provincia de Angola, á West African telegraph Company.- Officio de 17 de abril.Boletem official de Angola n.o 21.

Vide Impostos - Execuções administrativas. Contribuições municipaes. — Mandouse applicar á cobrança das contribuições e rendimentos municipaes, no Estado da India, o decreto de 21 de abril e a portaria regia de 31 de maio de 1886, cobrando-se cumulativamente com as correspondentes contribuições do Estado os addicionaes municipaes nos concelhos das ilhas e Salsete. Portaria do commissario regio, de 20 de agosto. Boletim official da India n.o 93. Convenções. Foi approvada a convenção commercial e de navegação, respectivo protocollo final e a declaração annexa, assignada entre Portugal e a Russia.- Carta de lei de 17 de abril. Diario do governo n.o 87.

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Confirmada e ratificada esta convenção. Carta regia de 17 de abril.- Diario do governo n." 90.

Approvada a nova convenção para a extradição de criminosos entre Portugal e os Paizes Baixos. Carta de lei de 21 de maio.- Diario do governo n." 124.

As colonias britannicas da Ascensão e de Santa Helena adheriram á União postal universal (convenção principal) a partir de 1 de outubro. Communicação em 15 de setembro.- Diario do governo n.o 208.

Convenções.-Adheriram á convenção postal universal, de 4 de julho de 1891, a republica de Venezuela e os protectorados britannicos de Zanzibar e Africa oriental.-Communicações de 8 e 11 de janeiro.-Boletim official de Cabo Verde n." 5.

Entrou na união postal universal a Bechuanalandia britannica, incorporada na colonia

do Cabo, desde 16 de novembro de 1895.Communicação de 20 de março.-Diario d› governo n.° 71. Convenções.-A Nova Caledonia adheriu á convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo, de 22 de julho de 1895, sendo a taxa terminal telegraphica fixada em 20 centimos por palavra, e franceza a moeda corrente na colonia. Communicação de 20 de março.Diario do governo n.o 71.

Foram ratificados pela Republica Argentina os seguintes actos da conferencia postal de Vienna, de 4 de julho de 1891: - Convenções postaes, universal e relativa ao serviço de encommendas postaes; convenios relativos á permutação de cartas e caixas com valores declarados, á introducção de livretes de identidade e ao serviço de vales do correio.- Communicação de 24 de abril.-Diario do governo n.o 92.

A colonia de Queensland adheriu á convenção telegraphica internacional de 22 de julho de 1875.-Notificação de 2 de maio.-Diario do governo n. 99.

A Noruega adheriu ao convenio internacional, concluido em Bruxellas, a 5 de julho de 1890, para a pulicação das pautas aduaneiras.— Communicação de 21 de agosto.-Diario do go. verno n." 187.

Vide Declaração commercial.

Foi approvada a nova convenção para a extradição de criminosos entre Portugal e os Paizes Baixos.- Carta de lei de 21 de maio.-. Diario do governo n." 71 de 1897.

Ratificada e confirmada a convenção supra.Carta regia de 23 de julho.-Diario do governo n.° 71 de 1897. Convenios. O governo do Estado Independente do Congo concordou em que, por meio de troca de notas, fosse elevado a dois mezes e meio o praso a que se referem os artigos 7. e 8. do convenio de extradição com o mesmo Estado. Officio de 9 de março.-Boletim official de Angola n.o 16. Coral. Concedeu-se licença por tres mezes a um subdito italiano para empregar cinco faluchos na pesca do coral, nos mares das ilhas de Sotavento da provincia de Cabo Verde.- Portaria provincial de 21 de abril.-Boletim official de Cabo Verde n.o 17.

Idem, por seis mezes, para empregar sete faluchos na mesma pesca, nos mares das ilhas do archipelago de Cabo Verde.- Portaria provincial de 24 de outubro.-Boletim official de Cabo Verde n.o 44.

Idem, a um subdito portuguez, por dois mezes, para empregar dois faluchos na mesma pesca.- Portaria provincial de 18 de novembro.-Boletim official de Cabo Verde n. 47. Corporações administrativas.—Declarou-se interrompido para todos os effeitos, na provincia de Moçambique, desde 28 de outubro de 1895 até 10 de junho de 1896, o praso de trinta dias a que se refere o § 2.o do artigo 121.° do codigo administrativo de 1842, relativo ao funecionamento das corporações administrativas, repartições publicas e tribunaes.- Portaria regia de 5 de novembro.-Boletim official de Moçambique n.o 53. Correições.-Determinou-se que os juizes de direito das comarcas do districto judicial de Loanda procedessem a uma correição extraordinaria aos respectivos julgados municipaes, assumindo por essa occasião todas as attribuições

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judiciaes. Portaria do commissario regio, de 10 de outubro.- Boletim official de Angola n." 41. Correios.— Foi elevada á 2. classe a estação postal de 3. classe em Diu, no Estado da İndia, e reduzida a 60 rupias a gratificação de exercicio do respectivo chefe.- Portaria provincial de 27 de janeiro.-Boletim official da India n." 13.

Restabelecido o limite de peso até 250 grammas para as amostras permutadas entre o continente, Açores ou Madeira e os correios de S. Vicente e S. Thiago de Cabo Verde, Bolama, S. Thomé, Cabinda, Ambriz, Loanda, Benguella e Mossamedes. - Decreto de 2 de outubro.-Diario do governo n.o 227.

Determinou-se que a funcção de chefe da estação postal de Angediva, no Estado da India, seja inherente á de commandante da respectiva fortaleza.- Portaria provincial de 26 de outubro.-Boletim official da India n." 121.

Creada uma estação postal entre Cassange e Malange, tendo provisoriamente a séde no Quella, provincia de Angola.-Portaria do cominissario regio, de 21 de novembro.--Boletim official de Angola n. 47.

Regulada a execução do serviço do correio no districto de Lourenço Marques.- Portaria do commissario regio na provincia de Moçambique, de 2 de dezembro.-Boletim official de Moçambique n." 51.

-Approvada a organisação do quadro e vencimentos do pessoal do serviço dos correios, na provincia de Cabo Verde.- Decreto de 24 de dezembro.-Diario do governo n.o 296.

Foi elevada de 3. a 2. classe a estação postal em Diu, no Estado da India.- Portaria provincial de 27 de janeiro. -Boletim official da India n.o 14.

Estabelecida uma estação postal em Valpoy no dito Estado. Portaria provincial de 14 de fevereiro. Boletim official da India n.” 20.

Declarou-se ser o regulamento para o serviço dos correios, approvado por decreto de 10 de dezembro de 1892, aquelle que vigora em todas as provincias ultramarinas.-Boletim official de S. Thomé n.o 12.

Mandou-se recommendar ás repartições postaes a cuidadosa observancia do disposto, sobre transito a descoberto e em malas fechadas, na convenção principal de Vienna e respectivo regulamento. Officio de 4 de março.-Boletim official de S. Thomé n.o 13.

Auctorisada a emissão de bilhetes postaes da taxa de 10 réis para o continente e ilhas, e da taxa de 20 réis para os paizes da união postal universal, destinados a commemorar o quarto centenario da partida de D. Vasco da Gama para a India.- Decreto de 30 de julho.-Diario do governo n." 172.

Determinou-se que a abertura das encommendas postaes, nas estações do correio da provincia de Moçambique, se faça sómente na presença de um empregado da alfandega, a fim de se tornar effectivo o pagamento de direitos de todos os artigos que os deverem.- Portaria provincial de de setembro. -Boletim official de Moçambique n. 37.

Vide Encommendas postaes — Correspondencias Estampilhas postaes. Correspondencia official. - Simplificado o systema da correspondencia trocada entre as diversas repartições publicas da provincia de Angola, substituindo-se as cartas de offi

cio por simples notas redigidas em termos concisos. Portaria do commissario regio, de 10 de julho-Boletim official de Angola n.“ 28. Correspondencias.— Foi recommendada a rigorosa observancia das disposições dos regulamentos postaes no que diz respeito á inclusão de dinheiro em metal nas correspondencias.Officio de 20 de agosto.-Boletim official de S. Thomé n.o 37.

Creditos especiaes,– Mandou-se abrir, a favor do ministerio da marinha e ultramar. direcção geral do ultramar, um credito especial e extraordinario, da importancia de réis 424:0003000, para satisfação da despeza extraordinaria com a expedição á India, no exercicio de 1895-1896.- Decreto de 26 de junho.Diario do governo n.o 142.

Idem, da importancia de 353:000 $000 para satisfação da despeza extraordinaria com à occupação do districto da Lunda, no exercicio de 1895-1896.- Decreto de 26 de junho.- Diario do governo n.o 142.

Idem, da importancia de 1.511:0005000 réis, para satisfação da despeza extraordinaria com a expedição a Lourenço Marques, no exercicio de 1895-1896.- Decreto de 26 de junho.-Diario do governo n.o 142.

Idein, da importancia de 800:000 5000 réis, para satisfação da despeza extraordinaria com a mesma expedição a Lourenço Marques, no exercicio de 1894-1895.-Decreto de 26 de junho.-Diario do governo n.o 142.

Idem, da importancia de 100:000 3000 réis, para satisfação das despezas com a instalação das colonias militares agricolo-commerciaes nas provincias ultramarinas e com a emigração de colonos. Decreto de 27 de agosto.-Diario do governo n.o 202.

Mandou-se abrir, no Estado da India, um credito especial de 3:000 rupias, para occorrer a despezas extraordinarias de saude durante o anno economico de 1896-1897, e outro de 60:000 rupias para pagamento de despezas extra-orçamentaes no mesmo anno economico.Portaria do commissario regio, de 26 de setembro.- Boletim official da India n.o 110.

Idem, de 9:5005000 réis, na provincia de Angola, para occorrer ás despezas com a construcção de uma estrada carreteira que ligue o Bihé com a colonia penal militar agricola na região do Zambeze.-Portaria do commissario regio, de 27 de agosto.-Boletim official de Angola n.o 35.

Idem, de 15:000 rupias para occorrer ås despezas extraordinarias, durante o anno economico de 1896-1897, preventivas contra a peste bubonica no Estado da India. - Portaria do commissario regio, de 5 de outubro.- Boletim official da India n.o 112.

Idem de 20:0005000 réis, para occorrer ás despesas com as officinas do Estado, na provincia de Angola, durante o anno economico de 1896-1897.-Portaria do commissario regio, de 26 de dezembro. - Bolelim official de Angola n.' 52.

-Vide Telegraphos.

Creditos supplementares,- Mandou-se abrir, no Estado da India, um credito supplementar de 50:135 rupias para pagamento de despezas liquidadas e não pagas, relativas ao exercicio de 1895-1896. · Portaria do commissario regio, de 26 de setembro — Boletim official da India n." 110.

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Creditos supplementares. Idem, de 25:000 rupias, distribuido em cinco prestações annuaes, para a continuação e conclusão do serviço cadastral da Pragana-Nagar-Avely. Portaria do commissario regio, de 20 de novembro. Boletim official da India n.o 135. Crimes de rebellião.- Mandou-se observar no Estado da India o disposto no decreto de 6 de fevereiro de 1891 sobre processos instaurados por estes crimes, a fim de serem jul· gados com rapidez.- Portaria provincial de 6 de abril.--Boletim official da India n.o 39.

Commetteu-se aos tribunaes militares, sem embargo da qualidade dos réus, o conhecimento e julgamento dos crimes referentes á rebellião dos regulos no districto de Moçambique. Portaria provincial de 12 de outubro.Boletim official de Moçambique n.o 45. Criminosos.-Vide Extradição. Cruz Vermelha. Foi prohibido o uso do emblema da sociedade d'esta denominação, quer como marca de fabrica ou de commercio, quer como distinctivo de quaesquer artes ou officios, excepto com previa auctorisação da mesma sociedade.- Carta de lei de 21 de maio.-Diario do governo n.o 117. Cumerins. - Foi auctorisada a cultura dos cumerins no concelho de Sanquelim, do Estado da India, sómente durante este anno. Portaria provincial de 30 de abril. - Boletim official da India n.o 49.

Custas. São isentos do seu pagamento os réus indigentes.- Carta de lei de 4 de maio, artigo 11.o-Diario do governo n." 102.

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Mandou-se entrar em regra de custas, no Estado da India, a quantia de uma meia rupia para despezas do tribunal respectivo.—Portaria do commissario regio, de 7 de setembro.- Bo• letim official da India n.o 101. Declaração commercial.— Approvada a declaração commercial, respectivo protocollo e accordo constante das notas annexas, assignada entre Portugal e os Paizes Baixos.- Carta de lei de 17 de abril.-Diario do governo n.o 87. Confirmada e ratificada a declaração commercial supra. Carta regia de 20 de abril.

Diario do governo n.o 117. Delegações de saude.-Foi mantida a delegação de saude da Pragana Nagar Avely, no Estado da India, devendo o respectivo delegado perceber o vencimento fixado antes da vigencia do decreto de 13 de julho de 1895.— Portaria do commissario regio, de 30 de junho.-Boletim official da India n." 74. Delegados de saude.- Foi approvado o regulamento para o serviço d'estes funccionarios, no Estado da India.-Portaria do commissario regio de 23 de junho. - Boletim official da India n.° 70.-Rectificação no n." 72. Delimitação territorial, · Vide Modus vivendi - Limites -- Districtos. Demarcação. Foi nomeado um commissario

para, conjunctamente como delegado do governo hollandez, proceder á demarcação das fronteiras dos territorios portuguezes e hollandezes na ilha de Timor.- Decreto de 29 de outubro.- Diario do governo n.o 249.

Deposito de praças do ultramar.Mandou-se applicar a este deposito, com o mesmo caracter e na parte exequivel, os titulos do novo regulamento para a instrucção tactica da infanteria até á escola de batalhão.- Portaria regia de 26 de outubro.-- Diario do governo n.o 252.

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Depositos de garantia.- Foi marcado o praso de sessenta dias para a «Great gold Zone mining exploration and Estate Company» elevar a 9:000 libras esterlinas o seu deposito de garantia, sob pena de seguir seus termos legaes o processo para ser annullado o respectivo decreto de concessão. Portaria regia de 4 de julho.Diario do governo n.o 150.

Deposșitos publicos.—Vide Cofres dos orphãos.

Deputados. Mandou-se proceder á eleição supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo n.o 23, de S. Thomé e Principe.-Decreto de 11 de janeiro. - Diario do governo n 11. Desamortisação. Foi facultado ás camaras agrarias, torofos e communidades agricolas do Estado da India o promoverem a desamortisação dos seus bens immoveis por meio de venda ou aforamento perpetuo em hasta publica.— Portaria do commissario regio, de 25 de agosto.Boletim official da India n. 95. Descaminho de direitos. — Mandou-se marcar com o sêllo de metal das alfandegas de Damão e Diu, applicado no circulo da rolha, todas as garrafas, frascos ou botijas contendo espiritos não indianos ou cerveja, quando forem despachados nas mesmas alfandegas, a fim de evitar o descaminho dos respectivos direitos.Portaria provincial de 24 de outubro.- Boletim official da India n.o 122. Descarga,--Vide Vapores. Desinfecções.-Vide Serviço de saude. Despezas.- Foi auctorisada a verba de 15:000 rupias para a continuação do pagamento de despezas da campanha no Estado da India.- Portaria provincial de 25 de janeiro.- Boletim official da India no 12.

Idem, a despeza extraordinaria de 37:538,02 patacas para occorrer ás deficiencias das verbas do orçamento da provincia de Macau e Timor.- Portaria provincial de 9 de abril.- Boletim official de Macau n.o 15.

Foi regulada a despeza do ultramar, realisada na metropole, para o exercicio de 1896-1897.— Decreto de 28 de maio. - Diario do governo n. 123.

Alterada a distribuição da verba de réis 28:7363620 fixada no orçamento em vigor para a despeza com os serviços telegraphico, telephonico e semaphorico, na provincia de Angola.- Portaria do commissario regio, de 26 de dezembro. Boletim official de Angola n.o 52.

Foi delegada pelo governador geral de Moçambique, nos governadores de districto, a faculdade de applicar as verbas para despezas districtaes, nos limites das tabellas auctorisadas.- Portaria provincial de 15 de outubro.Boletim official de Moçambique n.o 43.

Foram auctorisadas diversas despezas para melhoramentos materiaes no districto do Congo, por conta do rendimento das taxas de licença annual para venda ou permutação de bebidas espirituosas a cobrar em 1895-1896.-Portaria provincial de 23 de janeiro.— Boletim official de Angola n.o 4.

Mandou-se processar e pagar pela verba extraordinaria da tabella da despeza da provincia de Cabo Verde todas as despezas derivadas da carta de lei de 28 de maio, que reorganisou os serviços de saude no ultramar.- Portaria provincial de 27 de junho.— Boletim official de Cabo Verde n.o 26.

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Despezas.- Auctorisado o governo a despender até à quantia de 100:0005000 réis, no anno economico de 1896-1897, com o estabelecimento de colonias militares agricolo-commerciaes nas provincias ultramarinas e com a emigração de colonos.- Carta de lei de 26 de maio.- Diario do governo n.o 122.

São pagas pelo ministerio da marinha e ultramar todas as despezas resultantes dos serviços de acquisição, verificação, escripturação e armazenagem do material telegraphico destinado ao ultramar, fixando-se a sua importancia por accordo entre a direcção dos serviços telegrapostaes e a direcção geral do ultramar.-Decreto de 23 de abril, artigo 16.- Diario do coverno n.° 95.

- Auctorisada a despeza de 7:250,3000 réis para obras publicas na provincia de S. Thomé e Principe durante o resto do anno economico de 18951896.- Portaria provincial de 22 de maio.Boletim official de S. Thomé n." 21.

- Vide Creditos especiaes - Creditos supple

mentares.

Dessaiados.— Foi approvado um regulamento sobre a propriedade dos dessaiados, no Estado da India para cumprimento das prescripções do decreto de 15 de dezembro de 1880.- Portaria do commissario regio, de 22 de outubro.- Boletim official da India n.o 120 e supplemento ao n. 130.

Determinou-se que as accas e outras pensões pagas pela fazenda possam ser objecto de indemnisação, quando essa for requerida pelos dessaes e mercenarios, devidamente habilitados.Portaria do commissario regio, de 22 de outubro.- Boletim official da India n.o 120. Direito de carga.― Reduzido a metade para os navios portuguezes, nas alfandegas do continente, ilhas adjacentes e ultramar, o direito de carga comprehendido nas bases 1.a e 6.a, inclusive, do artigo 2.o da lei de 16 de setembro de 1890.-Carta de lei de 21 de maio.- Diario do governo n.° 115.

Direitos.- Concedida a isenção de direitos para o milho importado pelo governo da republica sul-africana pelo porto de Lourenço Marques, atè á quantidade de 27:000 hectolitros.- Portaria provincial de 21 de abril.- Boletim official de Moçambique n." 18.

Suspensa, até nova ordem, a execução do artigo 7. do decreto de 13 de junho de 1895, que reduziu a 50 por cento, a titulo de premio commercial, os direitos sobre os artigos importados pela alfandega de Loanda com destino ao districto da Lunda. Portaria do commissario regio, de 18 de junho. - Boletim official de Angola n.o 25.

Foram substituidos por um imposto de 3 por cento ad valorem, incidindo sobre todo o peixe secco ou salgado, exportados em navios nacionaes para fóra da provincia de Angola, ou em transito entre os seus portos, os direitos marcados na pauta C, annexa ás instrucções preliminares das pautas das alfandegas de Loanda, Benguella e Mossamedes, decretadas em 16 de abril de 1892.-Portaria do commissario regio, de 10 de outubro.- Boletim official de Angola n.o 41.

Resolveu-se no sentido de não deverem pagar direitos no districto do Congo os cascos e garrafões em que se importa alcool e outros liquidos. Portaria provincial de 14 de janeiro.Boletim official de Angola no 3.

Mandou-se expedir as necessarias ordens para

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serem despachados, livres de direitos, na alfandega de S. Vicente e Cabo Verde, alguns instrumentos denominados «transmissores automaticos» a importar pela «Brazilian submarine telegraph Company».- Officio de 18 de julho.Boletim official de Cabo Verde n.o 31. Direitos. Tornou-se extensiva ao Congo-lala, no districto do Congo, a disposição do artigo 4. do regulamento para a cobrança e fiscalisação dos direitos consignados na pauta aduaneira do referido districto, de 20 de junho de 1892, permittindo-se a importação e exportação de mercadorias pelo posto militar fiscal da mencionada localidade. Portaria provincial de 28 de fevereiro. Boletim official de Angola n.o 9.

Foi indicado ao governador geral de Angola o processo seguido nas alfandegas do continente para a restituição de direitos aduaneiros.--Officios de 8 de fevereiro.- Boletim official de Angola n.o 13.

Deu-se ordem ao governador geral da provincia de S. Thomé e Principe para auctorisar, pela repartição competente, o pagamento, por meio de letras garantidas, de duas terças partes dos direitos de importação.- Portaria regia de 18 de dezembro.- Boletim official de S. Thomé n.o 3 de 1897.

Vide Letras-Encommendas postaes. Distinctivos.- Vide Ordenança geral da armada.

Districto do Congo.- Mandou-se applicar a melhoramentos materiaes nas circumscripções administrativas d'este districto o rendimento das taxas de licença annual para venda ou permutação de bebidas espirituosas, ali cobradas.Portaria provincial de 23 de janeiro.- Boletim official de Angola n." 4.

Districto da Lunda.- Foram determinadas as providencias a tomar pela commissão de syndicancia aos actos do ex-governador do distrieto da Lunda da provincia de Angola.- Portaria provincial de 4 de maio.- Boletim official de Angola n.o 19.

Districto militar de Gaza.- Foi approvado o plano de reformas d'este districto.- Portaria regia de 26 de março.- Boletim official de Moçambique n. 19.

Districtos. Foi declarado o districto de Timor independente da provincia de Macau, para todos os effeitos politicos e administrativos.Decreto da 15 de outubro.- Diario do governo n.° 228.

Mandou-se cessar, desde 31 de dezembro, & superintendencia do governo, auctoridades e funccionarios de Macau sobre o referido districto de Timor.-Portaria provincial de 31 de dezem bro.- Boletim official de Macau, 1.o supplemento

ao n.o 52.

Determinou se que, emquanto não estiver definitivamente installada à séde do districto da Lunda, o limite oeste do mesmo districto fique demarcado pelo curso do rio Cambo, desde a sua confluencia com o Cuango, até à sua origem, nas proximidades da montanha Cahange, e d'ahi para o sul pelo meridiano que passa por este ponto terminando na fronteira norte do districto de Benguella. - Portaria do commissario regio, de 1 de agosto.- Boletim official de Angola n.o 34.

Determinou-se que ás familias dos officiaes e funccionarios civis, que vão servir no districto da Lunda, não seja concedido transporte por conta do Estado, até ordem em contrario.-Por

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taria regia de 2 de novembro.- Diario do governo n." 277.

Districtos.—Creado o districto de Moçambique, com um governador privativo e uma organisação identica á estabelecida pelo decreto de 16 de setembro de 1887 para o districto de Lourenço Marques.- Decreto de 11 de dezembro.- Diario dogoverno n.o 285.

Foi incumbida a um governador privativo a administração do districto de Loanda, capital da provincia de Angola.- Decreto de 24 de dezembro.- Diario do governo n.o 294.

Passada para o governo do districto de Inhambane a administração das ilhas de Bazaruto. Portaria provincial de 11 de agosto.Boletim official de Mocambique n.o 33.

-Prohibida a venda de armas de fogo e polvora ao gentio bangala do districto da Lunda.Portaria provincial de 20 de fevereiro.- Boletim official de Angola n.o 8.

Vide Guerra - Companhias de guerra. Dividas ás fabricas das igrejas.— Vide Juntas de parochia.

Documentos.- Suscitou-se a observancia da regia portaria de 15 de maio de 1891, que mandou colligir e remetter á secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar todos os docu

entos anteriores a 1834, existentes nos archivos dos governos das provincial ultramarinas.-Officio (circular) de 14 de julho.- Boletim official de Macau n.o 35.

Dragões indianos,— Vide Forças ultramarinas.

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Edificios.- Foram estabelecidas diversas disposições sobre o aforamento de terrenos para construcção de edificios no Ilhéu do Rei, no districto autonomo da Guiné.- Portaria provincial de 9 de maio.- Boletim official da Guiné

n." 20.

Eleições.— Mandou-se proceder á eleicão supplementar de um deputado ás côrtes pelo circulo n.o 23 de S. Thomé e Principe.- Decreto de 11 de janeiro.— Diario do governo n.o 11. Vide Camara dos deputados. Embarcações. Ordenada a transferencia, do capitulo 5.° artigo 27.o para o capitulo 6.o artigo 29. da tabella de despeza do districto autonomo da Guiné, da importancia de réis 1:3455278 para pagamento de reparações das bro. Boletim official de Cabo Verde n.o 51.

Foi recommendada a execução da portaria supra. Officio-circular de 9 de novembro. Boletim official de Cabo Verde n.o 51.

- Constituida, na provincia de Cabo Verde, a secção de estatistica mandada organisar pela citada portaria regia de 6 de novembro. - Portaria provincial de 12 de dezembro. Boletim official de Cabo Verde n.° 51. Estatutos.

Approvados os novos estatutos da companhia do Luabo.- Decreto de 9 de junho. Diario do governo n.o 153.

Idem, os estatutos da sociedade agricola colonial. Decreto de 13 de maio. - Diario do governo n.o 110.

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-Vide Associações. Estradas. Mandou-se abrir na provincia capitania dos portos do Estado da India, approvado por decreto de 23 de novembro de 1893, mandando-se adoptar para a arqueacão das embarcações, que navegarem entre os portos do

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mesmo Estado e os da India britannica, o processo seguido n'esta possessão ingleza para a arqueação das embarcações indigenas.-Portaria provincial de 17 de junho.- Boletim official da India n.o 67.

Emblemas.- Vide Cruz Vermelha. Emigração,- Foi permittida, nos termos das disposições em vigor, a emigração voluntaria de indigenas da provincia de Moçambique para o territorio da republica sul-africana.- Portaria provincial de 23 de abril.- Boletim official de Moçambique n.” 28.

Fixada eu 5000 réis por emigrante a caução a prestar pelos agentes de emigração na referida provincia, e em 500,000 réis a taxa de licença, por um anno, para contratar os emigrantes.-Portaria provincial de 13 de maio.- Boletim official de Moçambique n.o 20.

Vide Serviçaes.

Emolumentos. - Estabelecidos para o serviço da descarga dos vapores da empreza nacional em Bolama e Bissau.- Portaria provincial de 11 de junho.- Boletim official da Guiné .° 24.

Estabelecidos os emolumentos a cobrar por cada bilhete de licença para o enterramento ou incineração de cadavares, concedida pelos regedores das parochias das Velhas conquistas, no Estado da India. — Portaria do commissario regio, de 26 de outubro. - Boletim official da India n." 121.

Mandou-se distribuir pelos respectivos empregados, na conformidade da tabella approvada por decreto de 22 de dezembro de 1854, os emoIumentos cobrados pela secretaria geral do governo da provincia de Mocambique.-- Portaria provincial de 29 de setembro.- Boletim official de Moçambique n.o 41.

Declarou-se ao governador de Macau ficar estabelecida de futuro a tabella do capitulo II das tabellas de emolumentos annexas ao codigo administrativo de 18 de março de 1842, não se fazendo, quanto ao passado, restituições de emolumentos cobrados na secretaria geral do governo, por não ter havido dolo ou fraude n'essa cobrança.- Officio de 18 de setembro.- Boletim official de Macau n.o 45.

Declarou-se deverem os das conservatorias do registo predial das comarcas do ultramar ser processados e cobrados conforme a tabella estabelecida pela carta de lei de 24 de abril de 1873.- Portaria regia de 4 de maio.— Boletim official de Cabo Verde n.o 20.

Mandou-se vigorar no Estado da India as tabellas do codigo administrativo de 1842.- Portaria provincial de 2 de janeiro.- Boletim official da India n." 3.

Vide Conservatorias.

Emolumentos sanitarios. Vide Vapores - Embarcações. Empregados.- Determinou-se que seja sempre acompanhado de uma guia do seu estado de vencimentos qualquer funccionario publico, transferido de uma ou para outra provincia nltramarina. Portaria regia de 7 de janeiro. Diario do governo n.o 5.

Permittiu-se a admissão de mais amanuenses para o serviço da direcção dos telegraphos da provincia de Angola.- Portaria regia de 4 de fevereiro. Boletim official de Angola n." 13.

- Determinou-se que seja sómente do respectivo ordenado o abono auctorisado pelo § 1.o do artigo 43.o do decreto de 24 de dezembro de 1885