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" DOM CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta... "
Collecção da legislação novissima do ultramar - Page 246
by Portugal - 1901
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada pelo Rei de ...

Portugal - Constitutional law - 1850 - 36 pages
...fórmula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos : — D. (F) por Graça de Deos Rei de Portugal e dos Algarves , etc. Fazemos saber...Cortes Geraes decretaram, e Nos queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições somente) : Mandamos por > tanto a todas as Auctoridades ,...
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Decreto de 21 de maio de 1841 que contém a Novissima Refórma Judiciaria: com ...

Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 517 pages
...Reparti f ao da Jtotipa. PONA MARIA , por Graça de Deôs , RAINHA de Portugal e dos Algarves , ele. Fazemos saber a todos os nossos subditos , que as Cortes Geraes Decretaram , e Nôs Queremos a Lei seguinte : Art. 1. O aggravo de petição e de instrumento será sempre interposto...
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Código commercial portuguez, seguido de dous appendices que contém a ...

Portugal - 1851 - 535 pages
..., por graça de Deos , e pela Constituição da Monarchia, RAINHA de Portugal e dos Algarves, ete. Fazemos saber a todos os nossos subditos , que as Cortes Geraes decretaram , e Nôs sanccionúmos a Lei seguinte : "6* Artigo 1. A disposição do artigo quarenta e dous do Decreto...
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Reglamento Consular Portuguez: mandado executar por Decreto de 26 de ...

1852 - 214 pages
...registro de Lisboa. (Codigo Commercial.) ','." -. . . . ANNEXO X. Dona Maria, por Graça de Deos, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. , Fazemos saber a todos os nossos Subditos, que as Cortes Gcraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ARTIGO 1.° A tonelada de capacidade para o arqueameuto...
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Legislação academica

Universidade de Coimbra - 1854
...director genal, Antonio Alaria d'Anwrim. • Maio26 Carta de leí. D. Lui г, por grace de Deus, Bei de Portugal e dos AlgarveS) etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos croe as cortes geraes decretara e nos queremos a leí seguinle: Art. 1.° E creada na feculdade de...
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza acto addicional

Portugal - 1855 - 50 pages
...fórmula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: — «D. (F.) por Graça de Deus Rei de Portugal, e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os Nossos Súbditos, que as Cortes Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas...
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Memoria das moedas correntes em Portugal, desde o tempo dos romanos, Volumes 1-2

Manuel Bernardo Lopes Fernandes - Coins, Portuguese - 1856
...reforma das moedas em 1835. «Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes...Decretaram, e Nos Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, :e ao mais o tardar depois do dia 30 de Junho deste anno, toda...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volume 5

Portugal - Portugal - 1857
...LXI. A formula da promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos: D. (F), por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos...Nossos subditos, que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandámos portanto...
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Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos ..., Volumes 7-8

Portugal treaties - 1857
...E RUSSIANOS NO QUE RESPEITA AOS DIREITOS DE TONELAGEM. 1849 Uona Maria, por graça de Deus, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos...Nossos subditos que as Cortes Geraes decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte: ART. I. Os navios Suecos, Norueguezes e Russianos pagarão os mesmos...
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Historia e memorias: Nova serie, Volume 2, Issue 1

Academia das Ciências de Lisboa - 1857
...reforma das moedas em 1835. « Dona Maria, por Graça de Deus, Rainha de Portugal, e seus « Dominios : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que as Cortes « Geraes Decretaram, e Nós Queremos a Lei seguinte. «Artigo 1.° Depois da reforma da Casa da Moeda, e ao roais « tardar...
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