Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência, Volume 2Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904 - Law |
Other editions - View all
Popular passages
Page 323 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Page 400 - Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei ou Resolução pertencer, que a cumpram, e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.
Page 499 - Vice-Presidente os parentes consanguíneos e afflns, nos 1.° e 2.° gráos, do Presidente e Vice-Presidente, que se achar em exercício no momento da eleição, ou que o tenha deixado até seis mezes antes . CAPITULO III Das attribuições do Poder Executivo Art.
Page 481 - Art. 69 — São cidadãos brasileiros: 1.°) Os nascidos no Brasil, ainda que de pai estrangeiro, não residindo este a serviço de sua nação; 2.°...
Page 481 - Os filhos de pae brazileiro, que estiver noutro paiz ao serviço da Republica, embora nella não venha domiciliar-se ; 4.° Os estrangeiros, que, achando-se no Brazil aos 15 de novembro de 1889, não declararem, dentro em seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem ; 5.
Page 218 - Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios do Interior a faça imprimir, publicar e correr.
Page 481 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução legislativa: Art. 1.° Ficam revogados os artigos 1.
Page 495 - Qualquer eleitor da secção, fiscal ou candidato, poderá offerecer protesto escriptos quanto ao processo eleitoral, passando a mesa recibo ao protestante. Os protestos depois de rubricados por ella e de contra-protestados ou...
Page 481 - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federaes, ou para as dos Estados : 1.° Os mendigos; 2.° Os analphabetos ; 3.° As praças de pret, exceptuados os alumnos das escolas militares de ensino superior ; 4.°...
Page 321 - Mudamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr.