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12-27-1929

BY THE PRESIDENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA

A PROCLAMATION

OS

WHEREAS a Treaty of Arbitration between the United States of America and the Republic of Portugal was concluded and signed by their respective Plenipotentiaries at Washington on the first day of March, one thousand nine hundred and twenty-nine, the original of which Treaty, being in the English and Portuguese languages, is word for word as follows:

The Government of the United O Governo dos Estados Unidos States of America and the Gov- da America e o Governo da Reernment of the Republic of Por- publica Portuguesa tugal

Determined to prevent so far as Resolvidos a evitar quanto in their power lies any interrup- d'elles dependa qualquer quebra tion in the peaceful relations that nas relações pacificas que sempre have always existed between the tem subsistido entre dois two nations;

paises; Desirous of reaffirming their Desejosos de affirmar mais uma adherence to the policy of sub- vez a sua adheção á politica de mitting to impartial decision all submetter a julgamento imparcial justiciable controversies that may todas as questões susceptiveis de arise between them; and

decisões judiciaes, que entre elles

possam surgir; Eager by their example not Empenhados não só em testeonly to demonstrate their con- munhar, pelo seu exemplo, a sua demnation of war as an instru- condemnação da guerra como insment of national policy in their trumento de sua politica naciomutual relations, but also to has- nal nas suas mutuas relações, ten the time when the perfection mas tambem de apressar o moof international arrangements for mento em que o aperfeiçoamento the pacific settlement of interna- dos accordos internacionaes para tional disputes shall have elimi- a solução pacifica de litigios internated forever the possibility of nacionaes tenha para todo war among any of the Powers of sempre eliminado a possibilidade the world;

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de guerra entre as nações do

mundo; Have decided to conclude a new Decidiram concluir um treaty of arbitration enlarging the tratado de arbitragem ampliando scope and obligations of the arbi- o alcance e as obrigações da contration convention signed at venção de arbitragem assignada Washington on April 6, 1908, em Washington em 6 de Abril de which expired by limitation on 1908, que, segundo foi convenNovember 14, 1928, and for that cionado, expirou em 14 de Nopurpose they have authorized the vembro de 1928, e autorisaram os undersigned to conclude the fol- abaixo assignados a firmar as lowing Articles:

seguintes disposições:
(1)

novo

80036-29

a

ARTICLE I

ÁRTIGO I All differences relating to inter- Todos os litigios de natureza national matters in which the internacional em que forem inHigh Contracting Parties are con- teresadas as Altas Partes Concerned by virtue of a claim of right tratantes por motivo da vindimade by one against the other cação de um direito baseado em under treaty or otherwise, which tratado ou em outro fundamento, it has not been possible to adjust feita por uma d'ellas contra by diplomacy, which have not outra, que não tenham podido been adjusted as a result of refer- resolver-se por via diplomatica, ence to the Permanent Inter- que se não tenham solucionado national Commission constituted por recurso á Commissão Interpursuant to the treaty signed at nacional Permanente instituida em Lisbon, February 4, 1914, and execução do tratado assignado em which are justiciable in their na- Lisboa em 4 de Fevereiro de 1914, ture by reason of being suscepti- e que pela sua natureza possam ble of decision by the application submetter-se a julgamento por of the principles of law or equity, serem susceptiveis de solução pela shall be submitted to the Perma- applicação de principios de direito nent Court of Arbitration estab- ou de equidade, serão submettilished at The Hague by the Con- dos ao Tribunal Permanente de vention of October 18, 1907, or Arbitragem estabelecido na Haya to some other competent tribunal, pela Convenção de 18 de Outubro as shall be decided in each case de 1907, ou a outro tribunal comby special agreement, which spe- petente, conforme para cada caso cial agreement shall provide for particular för resolvido em acthe organization of such tribunal cordo especial o qual proverá á if necessary, define its powers, organisação do referido tribunal, state the question or questions at se necessario fõr, definirá os seus issue, and settle the terms of poderes, especificará a questão ou reference.

as questões em litigio, e estatuirá os termos da sua submissão ao

tribunal The special agreement in each ( accordo especial será para case shall be made on the part of cada caso particular feito por the United States of America by parte dos Estados Unidos da the President of the United States America pelo Presidente dos Estaof America by and with the advice dos Unidos da America por conand consent of the Senate thereof, selho e com o consentimento do and on the part of Portugal by Senado da Republica e por parte the President of the Republic of de Portugal pelo Presidente da Portugal after its enactment by Republica Portuguesa depois de law or by Decree with force of law. approvado por lei ou por Decreto

com força de lei.

ARTICLE II

ARTIGO II

The provisions of this treaty As estipulações d'este tratado shall not be in voked in respect of não serão invocadas em relação a any dispute the subject matter of litigio cuja materia: which

(a) is within the domestic ju- a) pertença á jurisdicção inrisdiction of either of the High terna de uma das Altas Partes Contracting Parties,

Contratantes;

(b) involves the interests of b) envolva interesses de terceithird Parties,

ras potencias; (c) depends upon or involves c) dependa da manutenção ou the maintenance of the tradi- se prenda com a manutenção da tional attitude of the United attitude tradicional dos Estados States concerning American ques- Unidos da America com relação tions, commonly described as ás questões americanas, geralthe Monroe Doctrine,

mente conhecida por Doutrina de

Monroe; (d) depends upon or involves d) dependa do cumprimento ou the observance of the obligations se prenda com o cumprimento of Portugal in accordance with das obrigacões de Portugal em the Covenant of the League of harmonia com o Pacto da SocieNations.

dade das Nações.

ARTICLE III

ARTICO III

The present treaty shall be rati- O presente tratado será ratified by the President of the United ficado pelo Presidente dos Estados States of America by and with the Unidos da America por conselho advice and consent of the Senate e com o consentimento do Senado thereof, and by the President of da Republica e pelo Presidente the Republic of Portugal after its da Republica Portuguesa depois enactment by law or by Decree de approvado por lei ou por with the force of law.

Decreto com força de lei. The ratifications shall be ex- A troca das ratificações effeituar changed at Washington as soon se ha em Washington, no mais as possible, and the treaty shall breve praso possivel, e o tratado take effect on the date of the entrará em vigor na data em que exchange of the ratifications. It essa troca se realisar. O presente shall thereafter remain in force tratado continuará a vigorar por continuously unless and until

um anno depois de uma das Altas terminated by one year's written Partes Contratantes ter notificado notice given by either High Con- á outra por escrito a sua intenção tracting Party to the other. de lhe por termo.

In faith whereof the under- Em fé do que os abaixo assigsigned have signed this treaty in nados firmaram este tratado em duplicate in the English and duplicado, nas linguas inglesa e Portuguese languages, both texts portuguesa, tendo autoridade having equal force, and hereunto egual os dois textos, e lhe apuseaffixed their seals.

ram os seus selos. Done at Washington the first Feito em Washington ao priday of March in the year one meiro dia de Março do anno de thousand nine hundred and twen- mil novecentos e vinte nove. ty-nine.

(SEAL FRANK B. KELLOGG

(SEAL] ALTE AND WHEREAS the said Treaty has been duly ratified on both parts, and the ratifications of the two Governments were exchanged in the city of Washington on the thirty-first day of October, one thousand nine hundred and twenty-nine.

Now, THEREFORE, be it known that I, Herbert Hoover, President of the United States of America, have caused the said Treaty to be

ARTICLE I

ARTIGO I

All differences relating to inter- Todos os litigios de natureza national matters in which the internacional em que forem inHigh Contracting Parties are con- teresadas as Altas Partes Concerned by virtue of a claim of right tratantes por motivo da vindimade by one against the other cação de um direito baseado em under treaty or otherwise, which tratado ou em outro fundamento, it has not been possible to adjust feita por uma d'ellas contra a by diplomacy, which have not outra, que não tenham podido boen adjusted as a result of refer- resolver-se por via diplomatica, ence to the Permanent Inter- que se não tenham solucionado national Commission constituted por recurso á Commissão Interpursuant to the treaty signed at nacional Permanente instituida em Lisbon, February 4, 1914, and execução do tratado assignado em which are justiciable in their na- Lisboa em 4 de Fevereiro de 1914, ture by reason of being suscepti- e que pela sua natureza possam ble of decision by the application submetter-se a julgamento por of the principles of law or equity, serem susceptiveis de solução pela shall be submitted to the Perma- applicação de principios de direito nent Court of Arbitration estab- qu de equidade, serão submettilished at The Hague by the Con- dos ao Tribunal Permanente de vention of October 18, 1907, or Arbitragem estabelecido na Haya to some other competent tribunal, pela Convenção de 18 de Outubro as shall be decided in each case de 1907, ou a outro tribunal comby special agreement, which spe- petente, conforme para cada caso cial agreement shall provide for particular för resolvido em acthe organization of such tribunal cordo especial o qual provera á if necessary, define its powers, organisação do referido tribunal, state the question or questions at se necessario for, definirá os seus issue, and settle the terms of poderes, especificará a questão ou reference.

as questões em litigio, e estatuirá os termos da sua submissão ao

tribunal. The special agreement in each O accordo especial será para case shall be made on the part of cada caso particular feito por the United States of America by parte dos Estados Unidos da the President of the United States America pelo Presidente dos Estaof America by and with the advice dos Unidos da America por conand consent of the Senate thereof, selho e com o consentimento do and on the part of Portugal by Senado da Republica e por parte the President of the Republic of de Portugal pelo Presidente da Portugal after its enactment by Republica Portuguesa depois de law or by Decree with force of law. approvado por lei ou por Decreto

com força de lei.

ARTICLE II

ARTIGO II

The provisions of this treaty As estipulações d'este tratado shall not be invoked in respect of não serão invocadas em relação a any dispute the subject matter of litigio cuja materia: which

(a) is within the domestic ju- a) pertença á jurisdicção inrisdiction of either of the High terna de uma das Altas Partes Contracting Parties,

Contratantes;

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