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12-27-1929

BY THE PRESIDENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA

A PROCLAMATION

WHEREAS a Treaty of Arbitration between the United States of America and the Republic of Portugal was concluded and signed by their respective Plenipotentiaries at Washington on the first day of March, one thousand nine hundred and twenty-nine, the original of which Treaty, being in the English and Portuguese languages, is word for word as follows:

The Government of the United States of America and the Government of the Republic of Portugal

Determined to prevent so far as in their power lies any interruption in the peaceful relations that have always existed between the two nations;

Desirous of reaffirming their adherence to the policy of submitting to impartial decision all justiciable controversies that may arise between them; and

Eager by their example not only to demonstrate their condemnation of war as an instrument of national policy in their mutual relations, but also to hasten the time when the perfection of international arrangements for the pacific settlement of international disputes shall have eliminated forever the possibility of war among any of the Powers of the world;

Have decided to conclude a new treaty of arbitration enlarging the scope and obligations of the arbiconvention signed at Washington on April 6, 1908, which expired by limitation on November 14, 1928, and for that purpose they have authorized the undersigned to conclude the following Articles:

80056-29

O Governo dos Estados Unidos da America e o Governo da Republica Portuguesa

Resolvidos a

evitar quanto d'elles dependa qualquer quebra nas relações pacificas que sempre tem subsistido entre OS dois paises;

Desejosos de affirmar mais uma vez a sua adheção á politica de submetter a julgamento imparcial todas as questões susceptiveis de decisões judiciaes, que entre elles possam surgir;

Empenhados não só em testemunhar, pelo seu exemplo, a sua condemnação da guerra como instrumento de sua politica nacional nas suas mutuas relações, mas tambem de apressar o momento em que o aperfeiçoamento dos accordos internacionaes para a solução pacifica de litigios internacionaes tenha para todo o sempre eliminado a possibilidade de guerra entre as nações do mundo;

Decidiram concluir um novo tratado de arbitragem ampliando o alcance e as obrigações da convenção de arbitragem assignada em Washington em 6 de Abril de 1908, que, segundo foi convencionado, expirou em 14 de Novembro de 1928, e autorisaram os abaixo assignados a seguintes disposições: (1)

as

ARTICLE I

All differences relating to international matters in which the High Contracting Parties are concerned by virtue of a claim of right made by one against the other under treaty or otherwise, which it has not been possible to adjust by diplomacy, which have not been adjusted as a result of reference to the Permanent International Commission constituted pursuant to the treaty signed at Lisbon, February 4, 1914, and which are justiciable in their nature by reason of being susceptible of decision by the application of the principles of law or equity, shall be submitted to the Permanent Court of Arbitration established at The Hague by the Convention of October 18, 1907, or to some other competent tribunal, as shall be decided in each case by special agreement, which special agreement shall provide for the organization of such tribunal if necessary, define its powers, state the question or questions at issue, and settle the terms of reference.

The special agreement in each case shall be made on the part of the United States of America by the President of the United States of America by and with the advice and consent of the Senate thereof, and on the part of Portugal by the President of the Republic of Portugal after its enactment by law or by Decree with force of law.

ARTICLE II

The provisions of this treaty shall not be invoked in respect of any dispute the subject matter of which

(a) is within the domestic jurisdiction of either of the High Contracting Parties,

ÁRTIGO I

Todos os litigios de natureza internacional em que forem interesadas as Altas Partes Contratantes por motivo da vindicação de um direito baseado em tratado ou em outro fundamento, feita por uma d'ellas contra a outra, que não tenham podido resolver-se por via diplomatica, que se não tenham solucionado por recurso á Commissão Internacional Permanente instituida em execução do tratado assignado em Lisboa em 4 de Fevereiro de 1914, e que pela sua natureza possam submetter-se a julgamento por serem susceptiveis de solução pela applicação de principios de direito ou de equidade, serão submettidos ao Tribunal Permanente de Arbitragem estabelecido na Haya pela Convenção de 18 de Outubro de 1907, ou a outro tribunal competente, conforme para cada caso particular for resolvido em accordo especial o qual proverá á organisação do referido tribunal, se necessario for, definirá os seus poderes, especificará a questão ou as questões em litigio, e estatuirá os termos da sua submissão ao tribunal.

O accordo especial será para cada caso particular feito por parte dos Estados Unidos da America pelo Presidente dos Estados Unidos da America por conselho e com o consentimento do Senado da Republica e por parte de Portugal pelo Presidente da Republica Portuguesa depois de approvado por lei ou por Decreto com força de lei.

ARTIGO II

As estipulações d'este tratado não serão invocadas em relação a litigio cuja materia:

a) pertença á jurisdicção interna de uma das Altas Partes Contratantes;

[blocks in formation]

The present treaty shall be ratified by the President of the United States of America by and with the advice and consent of the Senate thereof, and by the President of the Republic of Portugal after its enactment by law or by Decree with the force of law.

The ratifications shall be exchanged at Washington as soon as possible, and the treaty shall take effect on the date of the exchange of the ratifications. It shall thereafter remain in force continuously unless and until terminated by one year's written notice given by either High Contracting Party to the other.

In faith whereof the undersigned have signed this treaty in duplicate in the English and Portuguese languages, both texts having equal force, and hereunto affixed their seals.

Done at Washington the first day of March in the year one thousand nine hundred and twenty-nine.

b) envolva interesses de terceiras potencias;

c) dependa da manutenção ou se prenda com a manutenção da attitude tradicional dos Estados Unidos da America com relação ás questões americanas, geralmente conhecida por Doutrina de Monroe;

d) dependa do cumprimento ou se prenda com o cumprimento das obrigacões de Portugal em harmonia com o Pacto da Sociedade das Nações.

ARTICO III

O presente tratado será ratificado pelo Presidente dos Estados Unidos da America por conselho e com o consentimento do Senado da Republica e pelo Presidente da Republica Portuguesa depois de approvado por lei ou por Decreto com força de lei.

A troca das ratificações effeituar se ha em Washington, no mais breve praso possivel, e o tratado entrará em vigor na data em que essa troca se realisar. O presente tratado continuará a vigorar por um anno depois de uma das Altas Partes Contratantes ter notificado a outra por escrito a sua intenção de lhe por termo.

Em fé do que os abaixo assignados firmaram este tratado em duplicado, nas linguas inglesa e portuguesa, tendo autoridade egual os dois textos, e lhe apuseram os seus selos.

Feito em Washington ao primeiro dia de Março do anno de mil novecentos e vinte nove.

[blocks in formation]

AND WHEREAS the said Treaty has been duly ratified on both parts, and the ratifications of the two Governments were exchanged in the city of Washington on the thirty-first day of October, one thousand nine hundred and twenty-nine.

Now, THEREFORE, be it known that I, Herbert Hoover, President of the United States of America, have caused the said Treaty to be

ARTICLE I

All differences relating to international matters in which the High Contracting Parties are concerned by virtue of a claim of right made by one against the other under treaty or otherwise, which it has not been possible to adjust by diplomacy, which have not been adjusted as a result of reference to the Permanent International Commission constituted pursuant to the treaty signed at Lisbon, February 4, 1914, and which are justiciable in their nature by reason of being susceptible of decision by the application of the principles of law or equity, shall be submitted to the Permanent Court of Arbitration established at The Hague by the Convention of October 18, 1907, or to some other competent tribunal, as shall be decided in each case by special agreement, which special agreement shall provide for the organization of such tribunal if necessary, define its powers, state the question or questions at issue, and settle the terms of reference.

The special agreement in each case shall be made on the part of the United States of America by the President of the United States of America by and with the advice and consent of the Senate thereof, and on the part of Portugal by the President of the Republic of Portugal after its enactment by law or by Decree with force of law.

ARTICLE II

The provisions of this treaty shall not be invoked in respect of any dispute the subject matter of which

(a) is within the domestic jurisdiction of either of the High Contracting Parties,

ARTIGO I

Todos os litigios de natureza internacional em que forem interesadas as Altas Partes Contratantes por motivo da vindicação de um direito baseado em tratado ou em outro fundamento, feita por uma d'ellas contra a outra, que não tenham podido resolver-se por via diplomatica, que se não tenham solucionado por recurso á Commissão Internacional Permanente instituida em execução do tratado assignado em Lisboa em 4 de Fevereiro de 1914, e que pela sua natureza possam submetter-se a julgamento por serem susceptiveis de solução pela applicação de principios de direito ou de equidade, serão submettidos ao Tribunal Permanente de Arbitragem estabelecido na Haya pela Convenção de 18 de Outubro de 1907, ou a outro tribunal competente, conforme para cada caso particular for resolvido em cordo especial o qual proverá á organisação do referido tribunal, se necessario fõr, definirá os seus poderes, especificará a questão ou as questões em litigio, e estatuirá os termos da sua submissão ao tribunal.

O accordo especial será para cada caso particular feito por parte dos Estados Unidos da America pelo Presidente dos Estados Unidos da America por conselho e com o consentimento do Senado da Republica e por parte de Portugal pelo Presidente da Republica Portuguesa depois de approvado por lei ou por Decreto com força de lei.

ARTIGO II

As estipulações d'este tratado não serão invocadas em relação a litigio cuja materia:

a) pertença á jurisdicção interna de uma das Altas Partes Contratantes;

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