By Lopes Gonçalves |
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Popular passages
Page 14 - The castled Crag of Drachenfels Frowns o'er the wide and winding Rhine, Whose breast of waters broadly swells Between the banks which bear the vine...
Page 85 - Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer publica e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum. § 4.° A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. § 5.°...
Page 47 - Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas, situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção de território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais.
Page 85 - Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que commeter nos casos e pela forma que a lei determinar.
Page 87 - Art 78. A especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclue outras garantias e direitos não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ella estabelece e dos princípios que consigna.
Page 87 - Os que allegarem motivo de crença religiosa com o fim de se isentarem de qualquer ónus que as leis da Republica imponham aos cidadãos, e os que aoceitarem condecorações ou titulos nobiliarchicos estrangeiros perderão todos os direitos politcos.
Page 86 - Aos acusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assinada pela autoridade competente com os nomes do acusador e das testemunhas.
Page 86 - Ninguem poderá ser conservado em prisão sem culpa formada, salvas as excepções especificadas em lei, nem levado á prisão, ou nella detido, si prestar fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir.
Page 86 - O direito de propriedade mantem-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação por necessidade, ou utilidade publica, mediante indemnização prévia. As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem da exploração deste ramo de industria. § 18. E' inviolável o sigillo da correspondência.
Page 87 - Art. 73. Os cargos públicos civis, ou militares, são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições, de capacidade especial, que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas.