Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil |
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Popular passages
Page 30 - XIIT, art. 359, principio, § lo, do Código Penal. § 1." No caso de prisão em flagrante ou de proceder a autoridade policial a busca, de conformidade com o art. 189, § 5.
Page 593 - ... receber vencimentos naquella repartição, sem que provem com outro documento do dito Thesouro que não os receberam nelle ou, no caso contrario, até quando os receberam. (Circulares ns. 5 e 10, de l de abril e de 31 de outubro de 1895.) Art. 65. Além dos seus vencimentos e da quantia destinada ás despezas de representação, os chefes de Legação receberão, por mezes vencidos, a quantia annual, votada pelo Congresso Federal para as despezas de expediente. (Decreto n. 940, de 20 de março...
Page 26 - Artigo único. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o credito de 100:000$, supplamentar á verba u.
Page 18 - O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil : Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte : Artigo único. E...
Page 597 - Art. 3.° — Para os sellos e sinetes da Republica, servirá de symbolo a esphera celeste, qual se debuxa no centro da bandeira, tendo em volta as palavras — Republica dos Estados Unidos do Brazil. Art. 4? — Ficam revogadas as disposições em contrario. Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1° da Republica.
Page 110 - A's verbas — Soccorros públicos — e — Exercidos findos — poderá o Governo abrir créditos supplementares em qualquer mez do exercício, comtanto que sua totalidade, computada com a dos demais créditos abertos, não exceda o máximo fixado, respeitada, quanto á verba — Exercícios findos — a disposição da lei n.
Page 4 - Para este fim, o pretendente dirigirá petição documentada ao Presidente da Republica, por intermédio do Ministro do Interior, ou do governador, ou do presidente do Estado em que residir, e com a firma devidamente reconhecida, podendo a respeito daquella ser ouvido o procurador geral da Republica. § 2.°...
Page 31 - Interposta a appellação, que independe do termo, se fará immediatamente remessa dos autos ao presidente do Tribunal Civil e Criminal, eo juiz a quem for distribuído o processo o apresentará a julgamento na primeira sessão da Camará, independente do — visto— dos outros juizes o da audiência do Ministério Publico.
Page 10 - As praças e as ex-praças que só engajarem por mais de três annos e em seguida por dous, pelo menos, terão direito em cada engajamento ao valor recebido em dinheiro, das peças de fardamento gratuitamente distribuídas aos recrutas. Art. 5." Os voluntários e as praças que, findo o seu tempo de serviço, continuarem nas fileiras, com ou sem engajamento, perceberão as gratificações estipuladas na lei n. 247, de 15 de dezembro de 1894...