ENTRE OS PLENIPOTENCIARIOS DE PORTUGAL E O DE FRANÇA (TRADUCÇÃO PARticular.) Os abaixo assignados, Plenipotenciarios de Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e do Brazil, têem a honra de transmittir a Sua Alteza o Principe de Talleyrand os dois Artigos que, na conformidade do que foi ajustado, devem ser inseridos no Tratado final do Congresso. Os abaixo assignados rogam a Sua Alteza se sirva na sua resposta a esta Nota transcrever igualmente os dois sobreditos Artigos; e as estipulações que elles contêem adquirirão por esta troca de Notas a força de uma Convenção entre Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e do Brazil e Sua Magestade Luiz XVIII: o que parece conveniente aos abaixo assignados, visto que a assignatura do Tratado final ainda póde ter demora. ART. I. (1) Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e do Brazil e Sua Magestade El-Rei de França e de Navarra, querendo remover as difficuldades que foram oppostas, por parte de Sua Alteza Real, á ratificação do Tratado assignado em 30 de Maio de 1814 entre Portugal e França, declaram nulla e de nenhum effeito a estipulação contida no Artigo x do dito Tratado, e todas aquellas que lhe possam dizer respeito, substituindo-lhe, de accordo com as mais Potencias signatarias, as estipulações expressas no Artigo seguinte do presente Tratado, as quaes serão só reputadas validas. (1) Passou a ser o Artigo cvi do Acto final do Congresso de Vienna de 9 de Junho de 1815. 1815 Maio 11 1815 Maio · 11 Au moyen de cette substitution, les deux Hautes Parties Contractantes s'engagent à considérer comme valables et comme mutuellement obligatoires toutes les autres stipulations du susdit Traité de Paris. ART. II. Son Altesse Royale, voulant témoigner de la manière la plus incontestable Sa considération envers Sa Majesté Louis XVIII, S'engage à restituer et déclare qu'Elle restitue à Sa dite Majesté la Guyane Française jusqu'à la rivière d'Oyapock, dont l'embouchure est située entre le quatrième et le cinquième degré de latitude Nord; limite que le Portugal a toujours considérée comme celle qui avait été fixée par Traité d'Utrecht. le L'époque de la remise de cette Colonie à Sa Majesté Très-Chrétienne sera déterminée, dès que les circonstances le permettront, par une Convention particulière entre les deux Cours. L'on procédera á l'amiable, aussitôt que faire se pourra, à la fixation définitive des Guyanes Portugaise et Française, conformément au sens précis des stipulations de l'Article VIII du Traité d'Utrecht. Les soussignés saisissent cette occasion pour prier Son Altesse Monsieur le Prince de Talleyrand de vouloir bien agréer l'assurance de leur très-haute considération. Vienne, le 11 Mai 1814. Le Comte de Palmella. A. de Saldanha da Gama. À Son Altesse Monsieur le Prince de Talleyrand, Plénipotentiaire de Sa Majesté TrèsChrétienne au Congrès de Vienne. Mediante esta substituição as ditas Altas Partes Contratantes se obrigam a considerar como validas e mutuamente obrigatorias todas as demais estipulações do sobredito Tratado de París. 1815 Maio 11 ART. II. (1) Querendo Sua Alteza Real manifestar do modo o mais evidente a Sua consideração para com Sua Magestade Luiz XVIII, Se obriga a restituir e declara que restitue a Sua dita Magestade a Guyana Franceza até ao rio Oyapock, cuja embocadura está situada entre o quarto e quinto grau de latitude Norte; limite que Portugal sempre considerou ser o que havia sido fixado pelo Tratado de Utrecht. A epocha para a entrega d'esta Colonia a Sua Magestade Christianissima será determinada, logo que as circumstancias o permittirem, por uma Convenção (2) particular entre as duas Cortes. Proceder-se-ha amigavelmente, logo que ser possa, á fixação definitiva das Guyanas Portugueza e Franceza, na conformidade do sentido preciso das estipulações do Artigo VIII do Tratado de Utrecht. Os abaixo assignados aproveitam esta occasião para rogar a Sua Alteza o Principe de Talleyrand se sirva aceitar a segurança de sua mais alta consideração. Vienna, 11 de Maio de 1814. O Conde de Palmella. Antonio de Saldanha da Gama. (3) A Sua Alteza o Principe de Talleyrand, Plenipotenciario de Sua Magestade Christianissima ao Congresso de Vienna. (1) Passou a ser o Artigo cVII do dito Acto final. (2) Vide esta Convenção na data de 28 de Agosto de 1817. (3) O nosso terceiro Plenipotenciario ao Congresso de Vienna, D. Joaquim Lobo da Silveira, não quiz assignar esta Convenção, dando por isso o seu voto em separado sobre o assumpto. 1815 Maio 12 Réponse officielle. Le soussigné, Ministre et Secrétaire d'État de Sa Majesté Très-Chrétienne ayant le Département des Affaires Étrangères, et Son Ambassadeur Extraordinaire au Congrès, a reçu la Note que Leurs Excellences Mr. le Comte de Palmella et Mr. de Saldanha da Gama, Plénipotentiaires de Son Altesse Royale le Prince Régent du Royaume de Portugal et de celui du Brésil, lui ont fait l'honneur de lui adresser en date d'hier, et dans laquelle se trouvent textuellement insérés les Articles relatifs à la Guyane qui, conformément à ce dont ils sont convenus avec lui, doivent être insérés dans le Traité final du Congrès, les dits Articles, tels qu'ils ont été paraphés par Leurs Excellences et par le soussigné, étant de la teneur suivante: (Suivent les Articles tels qu'ils se trouvent ci-joints.) Le soussigné reconnait et déclare, ainsi que Leurs Excellences l'ont fait de leur côté, dans la Note susrelatée, que les deux Articles ci-dessus énoncés acquérent par cet échange de notes la force d'une Convention entre Sa Majesté TrèsChrétienne et Son Altesse Royale le Prince Régent du Royaume de Portugal et de celui du Brésil. Il saisit en même temps cette occasion pour prier Leurs Excellences d'agréer l'assurance de sa haute considération. Vienne, le 12 Mai 1815. Le Prince de Talleyrand. À Leurs Excellences Mr. le Comte de Palmella et Mr. Saldanha da Gama. Resposta official. O abaixo assignado, Ministro e Secretario d'Estado de Sua Magestade Christianissima na Repartição dos Negocios Estrangeiros, recebeu a Nota que Suas Excellencias o Sr. Conde de Palmella e o Sr. Saldanha da Gama, Plenipotenciarios de Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e do Brazil, lhe fizeram a honra de lhe dirigir em data de hontem, e na qual se acham textualmente inseridos os Artigos relativos à Guyana que, na conformidade do que com elle convieram, devem ser inseridos no Tratado final do Congresso; sendo os ditos Artigos, taes como foram rubricados. por Suas Excellencias e pelo abaixo assignado, do teor seguinte: (Seguem-se os Artigos taes como se acham aqui juntos.) O abaixo assignado reconhece e declara, do mesmo modo que Suas Excellencias o fizeram pela sua parte, na Nota acima referida, que os dois Artigos supra enunciados adquirem por esta troca de Notas a força de uma Convenção entre Sua Magestade Christianissima e Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e do Brazil. Aproveita ao mesmo tempo a occasião para rogar a Suas Excellencias de aceitar a segurança de sua alta consideração. Vienna, 12 de Maio de 1815. O Principe de Talleyrand. A Suas Excellencias o Sr. Conde de Palmella e Sr. Saldanha da Gama. 1815 Maio 12 |