Decisões do Governo da Republica dos Estados Unidos do BrazilImprensa Nacional., 1895 - Administrative law |
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Popular passages
Page 6 - ... e 22 de largura, devendo cada um ser considerado como uma procuração para a cobrança dos emolumentos. A parte invariável delles poderá também ser impressa. (Circular n. 11, de 15 de maio de 1893.) Art.
Page 17 - Consulados e cidadãos brazileiros as vantagens do regulamento annexo ao decreto n. 855 de 8 de novembro de 1851...
Page 29 - Cartas precatórias ou rogatórias sejão concebidas em termos civis e deprecativos, sem forma ou expressão de ordem imperativa, sendo exceptuadas expressamente as...
Page 29 - ... navegáveis, das estradas de ferro do Estado e das que gozarem da sua garantia ; podendo o Governo concedel-as gratuitamente ás companhias ou estradas de ferro e de navegação para fundação de núcleos coloniaes. § 4.
Page 36 - ... art. 12.° § 4.° da lei n.° 221 de 20 de novembro ultimo, por quanto, segundo a doutrina do aviso n.
Page 5 - A embarcação que receber carga em diversos portos estrangeiros para os do Brazil deverá legalisar os manifestos em cada um desses portos. Art.
Page 34 - Estado, ea sua separação das que pertencem ao domínio particular, nos termos da Lei n.° 601, de 18 de setembro de 1850 e do Decreto n.° 1318, de 30 de janeiro de 1854.
Page 58 - O Ministro de Estado dos Negócios da Industria, Viação e Obras Publicas, em nome do Presidente da Republica, resolve, etc.
Page 19 - Fechada e lacrada cada uma das provas e escripto no envoltório o nome do sou autor, serão todas encerradas pelo secretario em uma urna de três chaves, uma das quaes será guardada pelo director, e as outras duas pelos dous lentes a qne se refere o artigo antecedente.
Page 2 - Exceptuam-se, porém, as procurações de marido e mulher, irmãos e co-herdeiros para o inventario e herança commum, universidade, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade commercial, scientifica ou artística, que pagarão como um só outorgante.