dente repartição do Estado em que pretenda obter a referida protecção ou por intermedio da Secretaria Inter-Americana de Marcas de Fabrica referida no Protocollo sobre o Registro Inter-Americano de Marcas de Fabrica, com tanto que esse Protocollo tenha sido aceito pelo seu paiz e pelo paiz no qual deseje protecção. Artigo 3. Toda a marca devidamente registrada ou legalmente protegida em um dos Estados Contractantes será admittida a registro ou deposito e legalmente protegida nos outros Estados Contractantes, mediante cumprimento das disposições formaes da lei nacional dos mesmos Estados. O registro ou o deposito poderá ser recusado ou cancellado no caso das marcas: 1. Cujos elementos distinctivos infrinjam direitos previamente adquiridos por outrem no paiz em que se requer registro ou deposito. 2. Nas quaes faltar qualquer caracter distinctivo ou que consistirem exclusivamente em palavras, symbolos, ou signaes destinados no commercio a designar a classe, natureza, qualidade, quantidade, uso, valor, logar de origem dos productos, epoca de producção ou que sejam ou tenham chegado a ser na occasião do pedido de registro ou deposito, termos genericos ou communs da linguagem corrente ou do uso commercial do paiz em que se requer registro ou deposito, ou quando o proprietario da marca pretender aproprial-as como elemento distinctivo de sua marca. No determinar o caracter distinctivo de uma marca, devem-se tomar em conta todas as circumstancias existentes, principalmente o prazo de duração do uso quel il désire obtenir cette protection, soit par l'intermédiaire du Bureau Interaméricain des Marques de Fabrique auquel se réfère le protocole annexe, si ce protocole a été accepté par son pays aussi bien que par le pays dans lequel il demande protection. Article 3. Toute marque dûment enregistrée et légalement protégée dans un des États contractants sera admise à l'enregistrement ou au dépôt et légalement protégée dans les autres Etats contractants en se conformant aux prescriptions y relatives de la législation de ces Etats. L'enregistrement ou le dépôt peut être refusé ou annulé pour les marques: 1. Dont les éléments distinctifs enfreignent les droits déjà acquis par une autre personne dans le pays où la protection est demandée. 2. Qui sont dépourvus de tout caractère distinctif ou qui consistent exclusivement en termes, symboles ou signes qui servent dans le commerce à désigner l'espèce, le genre, la qualité, la quantité, l'usage, le lieu d'origine des produits, l'époque de production, ou qui sont ou sont devenus au moment de la demande d'enregistrement ou de dépôt des termes génériques ou usuels soit dans le langage courant, soit dans la pratique commerciale du pays où l'on demande la protection ou le dépôt lorsque le propriétaire des marques cherche à se les approprier comme éléments distinctifs de ses marques. Pour déterminer le caractère distinctif d'une marque, il y a lieu de tenir compte de toutes les circonstances existantes, particulièrement de la durée de l'usage marca y si dicha marca ha adquirido de hecho en el país en que se solicite el depósito, registro o protección, una significación distintiva de la mercancía del solicitante. 3. Que ofendan a la moral pública o sean contrarias al orden público. 4. Que ridiculicen o tiendan a ridiculizar personas, instituciones, creencias o símbolos nacionales o de asociaciones de interés público, 5. Que contengan representaciones de tipos raciales o paisajes típicos o característicos de cualquiera de los Estados Contratantes distinto al de origen de la marca. 6. Que tengan entre sus elementos distintivos principales, frases, nombres o lemas que constituyan el nombre comercial o la parte esencial o característica del mismo, perteneciente a alguna persona dedicada a la fabricación, comercio o producción de artículos o mercancías de la misma clase a que se destine la marca, en cualquiera de los demás países contratantes. Artículo 4. Los Estados Contratantes. acuerdan rehusar o cancelar el registro o depósito y prohibir el uso sin autorización de la autoridad competente, de las marcas que incluyan banderas nacionales o de los estados, escudos de armas, sellos nacionales o de los estados, dibujos de las monedas públicas o de los sellos de correo, certificados o sellos oficiales de garantía, o cualesquiera insignias oficiales, nacionales o de los estados, o imitaciones de las mismas. mark and if in fact it has acquired in the country where deposit, registration or protection is sought, a significance distinctive of the applicant's goods. 3. Which offend public morals or which may be contrary to public order. 4. Which tend to expose persons, institutions, beliefs, national symbols or those of associations of public interest, to ridicule or contempt. 5. Which contain representations of racial types or scenes typical or characteristic of any of the Contracting States, other than that of the origin of the mark. 6. Which have as a principal distinguishing element, phrases, names or slogans which constitute the trade name or an essential or characteristic part thereof, belonging to some person engaged in any of the other Contracting States in the manufacture, trade or production of articles or merchandise of the same class as that to which the mark is applied. Article 4. The Contracting States agree to refuse to register or to cancel the registration and to prohibit the use, without authorization by competent authority, of marks which include national and state flags and coats-of-arms, national or state seals, designs on public coins and postage stamps, official labels, certificates or guarantees, or any national or state official insignia or simulations of any of the foregoing. da marca e se de facto tenha adquirido no paiz em que se solicite deposito, registro ou protecção, a significação distinctiva das mercadorias do registrante. 3. Que offenderem a moral publica ou que forem contrarias á ordem publica. 4. Que tenderem a expor ao ridiculo ou ao despreso pessoas, instituições, crenças, symbolos nacionaes ou de associações de interesse publico. 5. Que contiverem representações de typos raciaes ou vistas typicas ou caracteristicas de qualquer dos Estados Contractantes além do de origem da marca. 6. Que tiverem como elemento distinctivo principal, phrases, nomes, ou lemas que constituam, ou, na sua totalidade ou em uma parte essencial e caracteristica, o nome pertencente a outra pessoa occupada em qualquer dos outros Estados Contractantes no fabrico, negocio ou producção de artigos ou mercadorias da mesma especie que aquellas ás quaes se applica a marca. Artigo 4. Os Estados Contractantes concordam em recusar o registro ou cancellar o registro e prohibir o uso sem autorização da competente autoridade, de marcas que tragam bandeiras nacionaes ou estadoaes e escudos de armas, sellos nacionaes ou estadoaes, desenhos tirados de moedas publicas e sellos do correio, rotulos officiaes, certificados ou sellos de garantia, ou qualquer insignia official ou simulação de qualquer dos supramencionados objectos. de la marque et de la question de savoir si en fait elle a acquis dans le pays où il en est demandé dépôt, l'enregistrement ou protection une signification distinctive des marchandises du requérant. 3. Qui offensent la morale publique ou qui peuvent être contraires à l'ordre public. 4. Qui ridiculisent ou tendent à ridiculiser les personnes, les institutions, les croyances ou les emblèmes religieux ou nationaux ou les associations d'intérêt public. 5. Qui comportent des gravures représentant des types de races ou de scènes typiques ou caractéristiques de l'un des états contractants autres que de celui dont la marque est originaire. 6. Qui ont comme élément distinctif principal des phrases, noms ou devises qui constituent le nom commercial ou une de ses parties essentielles ou caractéristiques appartenant à une personne qui se livre, dans un des autres états contractants à la fabrication, au commerce ou à la production des articles ou marchandises de la même catégorie que ceux auxquels s'applique la marque. Article 4. Les États contractants conviennent de refuser ou de canceller l'enregistrement et d'interdire l'usage, sans l'autorisation. des autorités compétentes, de marques qui comportent des drapeaux et armoiries nationaux ou d'états, les sceaux nationaux ou d'états, les motifs des pièces de monnaie ou des timbres poste, les sceaux officiels, certificats ou sceaux officiels de légalisation, ou tout autre insigne officiel national ou d'état ainsi que leurs imitations. Artigo 5. Os Rotulos, desenhos industriaes, divisas, letreiros, catalagos, ou annuncios usados para identificar ou annunciar mercadorias, receberão a mesma protecção que a outorgada a marcas de fabrica em paizes onde são consideradas como taes, mediante cumprimento das exigencias da lei nacional de marcas de fabrica. Artigo 6. Os Estados Contractantes concordam em admittir a registro ou deposito e a proteger as marcas collectivas e marcas de associações cuja existencia não fôr contraria ás leis do paiz de origem, mesmo quando taes collectividades não possuam um estabelecimento fabril, industrial, commercial ou agricola. Cada paiz determinará as condições particulares debaixo das quaes as marcas das referidas collectividades possam ser protegidas. Os Estados, as Provincias ou as Municipalidades, no seu caracter de corporações, podem possuir, usar, registrar ou depositar marcas e nessa capacidade gozarão dos beneficios desta Convenção. Artigo 7. Qualquer dono de uma marca protegida em um dos Estados Contractantes na conformidade de sua legislação interior, que souber que outra pessoa esteja usando ou procurando registrar ou depositar uma marca interferente em qualquer outro Estado Contractante, terá o direito de se oppor ao uso, registro ou deposito da mesma e terá o direito de empregar todos os meios legaes, processos, ou recursos de que dispõe o paiz no qual a dita marca esteja sendo usada ou em Article 5. Les étiquettes, devises, dessins industriels, imprimés, catalogues ou réclames employés pour identifier ou pour faire connaître les marchandises recevront la même protection que celle accordée aux marques de fabrique dans les pays où ils sont considérés comme tels en se conformant aux prescriptions de la loi nationale sur les marques de fabrique. Article 6. Les Etats contractants s'engagent à accepter à l'enregistrement ou au dépôt et à protéger les marques collectives ou d'associations dont l'existence n'est pas contraire aux lois du pays d'origine, même lorsque les dites associations ne possèdent aucune manufacture ou établissement industriel, commercial ou agricole. Chaque pays déterminera les conditions particulières suivant lesquelles ces marques pourront être protégées. Les Etats, provinces ou municipalités, en tant que personnes juridiques, peuvent posséder, employer, enregistrer ou déposer des marques et jouir ainsi_des benefices de la présente Convention. Article 7. Tout propriétaire d'une marque légalement protégée dans l'un des Etats contractants conformément à la législation nationale, qui a connaissance qu'une autre personne fait usage ou cherche à enregistrer ou à déposer une marque faisant double emploi avec la sienne dans tout autre Etat contractant, aura le droit de s'opposer à un tel usage, enregistrement, ou dépôt et celui d'employer tous les moyens légaux de procédure ou de recours prévus dans le pays où la marque delic |