Adhesão da Companhia Allema de Telegraphos Maritimos, quanto

ao cabo submarino entre Borkum e Vigo

Decreto n. 2530 de 14 de junho de 1897 Publica a adhesão
da Companhia Allemã de Telegraphos Maritimos à Convenção
Telegraphica Internacional de S. Petersburgo de 10/22 de
julho de 1875, quanto ao cabo submarino entre Borkum e

Paɔ̃s.

314

Revisão das tarifas e regulamentos

N. 136 Decreto n. 2529 de 8 de junho de 1897

Approva as modificações

que segundo a revisão feita na Conferencia de Budapesth devem
soffrer as tarifas e o regulamento da Convenção Telegraphica
Internacional.

CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS CABOS

SUBMARINOS

315

Decisão do Governo Japonez estendendo á Ilha Formosa as disposições do Regulamento que reprime as infracções da Convenção

Publica a adhesão do

Decreto n. 2795 de 14 de janeiro de 1898
Governo Japonez estendendo á Ilha Formosa as disposições do
Regulamento n. 18 de 17 de julho de 1885, concernente ás re-
pressões das infracções à Convenção de 14 de março de 1884
para a protecção dos cabos submarinos.

CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL

Adhesão da Coréa

316

Decreto n. 2560 de 26 de julho de 1897- Publica a adhesão da
Corsa á Convenção Postal Universal (Convenção Principal) com
exclusão dos outros actos concluidos no Congresso de Vienna 318

do Estado Livre de Orange á Convenção Postal Universal (Con

Adhesão do territorio allemão da Africa do Sudoeste ao accordo relativo ao serviço dos vales postaes

Decreto n. 2659, de 1 de novembro de 1897

- Publica a adhesão do Territorio allemão da Africa do Sudoeste ao accordo relativo ao serviço de vales posta es, concluidos em Vienna, à 4 de julho de 1891

221

Adhesão do Perú á Convenção sobre permutação de encommendas postaes e autorisação para a cobrança de sobretaxa

Decreto n. 2580, de 16 de agosto de 1897 Publica a adhesão
definitiva do Governo do Perú á Convenção sobre permutação de
encommendas postaes e a autorisação para a cobrança de umá
sobretaxa de 75 centimos .

323

EXPOSIÇÃO

Senhor Presidence

ENHO pela segunda vez a honra de apresentar-vos o Relatorio dos negocios que correm pelo Ministerio das Relações Exteriores.

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

Tratado de reciprocidade commercial

Ninguem desconhece a importancia das relações commerciaes entre o Brazil e os Estados Unidos da America, nem a conveniencia de facilital-as e desenvolvel-as; mas tambem ninguem desconhecerá que no modo de attender a essa conveniencia está a difficuldade da grave questão produzida pela proposta, que nos fez o Governo daquelles Estados, de um ajuste de reciprocidade commercial.

O Governo do Brazil já uma vez mostrou praticamente o seu desejo de comprazer ao de Washington quando com elle concluiu o accordo aduaneiro de 31 de janeiro de 1891.

E' bom recordar os termos desse accordo. Extracto, pois, o que se ajustou pelas notas trocadas naquella data em Washington e que estão annexas ao Relatorio deste Ministerio de 29 de julho de 1891.