ou á algum dos habitantes dos Dominios de Sua Alteza 1810 Real Principe Regente de Portugal, que tiver Commissao, ou cartas de marca, e de reprezalias do Governo de Portugal, e forem condemnados como legitima presa em algum Tribunal do Almirantado do refferido governo Portuguez, e possuidos por vassallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, ou por algum delles, e do qual o mestre e trez quartos, pelo menos, dos marinheiros forem vassallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal.

VI. O mutuo Commercio e Navegação dos vassallos da Grande Bretanha, e de Portugal respectivamente nos Portos e Mares da Asia, são expressamente permittidos no mesmo gráo, em que até aqui o tem sido pelas Duas Corôas: e o Commercio, e Navegação assim permittidos serão postos d'aqui em diante, e para sempre sobre o pé do Commercio, e Navegação du Nação mais favorecida que Commerceia nos Portos e Mares da Asia; isto he, que nenhuma das altas Partes Contractantes concederá favôr, ou privilegio algum, em materias de Commercio, e de Navegação, 208 vassallos de algum outro Estado que commerceie nos Portos e Mares da Asia, que não seja tambem concedido quam proxime nos mesmos termos aos vassallos da outra alta Parte Contractante. Sua Magestade Britannica se obriga em Seu proprio nome, e no de Seus herdeiros e successores a não fazer regulação agua que possa ser prejudicial, ou inconveniente ao Commercio e Navegação dos vassallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal nos Portos e Mares da Asia em toda a extensão que he, ou possa ser para o futuro permittida á nação mais favorecida. E Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal se obriga igualmente no Seu proprio nome, e no de Seus herdeiros, e successores, a não fazer regulações algumas, que posão ser prejudiciaes, ou inconvenientes ao Commercio e Navegação dos vassallos de Sua Magestade Britannica nos Portos Mares, e Dominios que hes são franqueados em virtude do presente Tratado.

VII. As duas altas Cartes Contractantes resolverão,

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1810 resolved, with respect to the privileges to be enjoye by the subjects of each of them within the Terri tories or Dominions of the other, that the mos perfect reciprocity shall be observed on both sides And the subjects of each of the High Contractin Parties shall have a free and unquestionable righ to travel, and to reside within the Territories o Dominions of the other, to occupy houses and wa rehouses, and to dispose of personal property o every sort and denomination, by sale, donation exchange, or testament, or in any other manne whatsoever, without any the smallest impedimen or hindrance thereto. They shall not be compelle to pay any taxes or imposts under any pretex whatsoever, greater than those that are paid o may be paid by the native subjects of the Sovereig in whose Dominions they may be resident. The shall be exempted from all compulsory militar service whatsoever, whether by sea or land. Thei dwellinghouses warehouses, and all the parts an appartenances thereof, whether for the purpos of commerce or of residence, shall be respecte They shall not be liable to any vexatious visi and searches, nor shall any arbitrary examinatic or inspection of their books, papers, or accomp be made under colour of the supreme authority the State. It is, however, to be understood, the in the cases of treason, contraband trade, an other crimes, for the detection of which provisio is made by the law of the land, that law shall enforced, it being mutually declared that fal and malicious accusations are not to be admitte as pretexts or excuses for vexatious visits an searches, or for examinations of commercial book papers, or accompts; which visits or examination are never to take place, except under the sanctio of the competent magistrate, and in the presenc of the Consul of the Nation to which the accuse party may belong, or of his deputy or representativ

VIII. His Royal Highness the Prince Regen of Portugal engages in His own name, and i that of His heirs and successors, that the Com merce of British subjects within His Dominion shall not be restrained, interrupted, or otherwis

respeito dos privilegios que devem gozar os vassallos 1810 de cada huma d'ellas nos Territorios, ou Dominios da outra, que se observasse de ambas as partes amais perfeita reciprocidade. E os vassallos de cada huma das altas Partes Contractantes terão livre e inquestioavel direito de viajar, e de residir nos Territorios ou Dominios da autra, de occupar casas, e armazens, e de dispôr da propriedade pessoal, de qualquer qualidade, ou denominação, por venda, doação, troca, ou testamento, ou por outro qualquer modo, sem que se the ponha o mais leve impedimento ou obstaculo. Elles não serão obrigados a pagar tributos, ou impostos algums, debaixo de qualquer pretexto que seja, maiores, do que aquelles que pagão, ou passão ser pagos pelos proprios vassallos do Soberano, em cujos Dominios elles residirem. Não serão obrigados a servir forçadamente como militares, quer por mar, quer por terra. As suas casas de habitação, armazens, e todas as partes, e dependencias delles, tanto pertencentes ao sea Commercio, como á sua residencia, serão respeitadas. Elles não serão sujeitos á visitas e buscas vexatorias, nem se lhes farão exames, e inspecções arbitrarias dos seus livros, papeis, ou contas, debaixo do pretexto de ser de authoridade suprema do Estado. Deve porem ficar entendido, que, nos casos de traição commercio de contrabando, e de outros crimes, para eja achada ha regras estabelecidas pelas leys do paiz, esta ley será executada, sendo mutuamente decarado, que não se admittiráo falsas, e maliciosas accusações como pretextos, où excusas para visitas buscas vexatorias, ou para o exâme de livros, papeis, contas commerciaes; as quaes visitas ou exames mais terão lugar, excepto com a sancção do competente magistrado, e na presença do Consul da Nação que pertencer a parte accusada, ou do seu deputado, representante.

VIII. Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal se obriga no Seu proprio Nome, e no de Seus herdeiros, e successores, a que o Commercio dos vassallos Britannicos nos Seus Dominios não será restringido, interrompido, ou de outro algum modo

1810 affected by the operation of any monopoly, tract, or exclusive privileges of sale or purc whatsoever, but that the subjects of Great Bri shall have free and unrestricted permission to and sell form and to whomsoever, and in w ever form or manner they may please, whether wholesale, or by retail, without being oblige give any preference or favour in consequence the said monopolies, contracts, or exclusive pr leges of sale or purchase. And His Brita Majesty does on His part engage to observe fa fully this principle thus recognized and laid d by the two High Contracting Parties.

But it is to be distinctly understood, that present Article is not to be intrepreted as ing dating or affecting the exclusive right posses by the Crown of Portugal within its own Don nions to the farm for the sale of ivory, bra wood, urzela, diamonds, gold dust, gunpowder, tobacco in the form of snuff: provided, however, should the above-mentioned articles, generally or parately, ever become articles of free Comm within the Dominions of His Royal Highness Prince Regent of Portugal, the subjects of Britannic Majesty shall be permitted to traffic them as freely and on the same footing as th of the most favoured nation.

IX. His Britannic Majesty and His Ro Highness the Prince Regent of Portugal agreed and resolved, that each of the High C tracting Parties shall have the right to nomi and appoint Consuls General, Consuls, and Consuls in all the Ports of the Dominions of other Contracting Party, wherein they are or m be necessary for the advancement of commer and for the commercial interests of the tradi subjects of either Crown. But it is expressly pulated, that Consuls, of whatsoever class t may be, shall not be acknowledged nor receiv nor permitted to act as such, unless duly qualif by their own Sovereign, and approved of byt other Sovereign in whose Dominions they are be employed. Consuls of all classes within the D minions of each of the High Contracting Parti

affectado pela operação de qualquer monopolio, con- 1810 tracto, ou privilegios exclusivos de venda ou de compra seja qual for; mas antes que os vassallos de Grande. Bretanha terão livre, e irrestricta permissão de comprar, e vender de, e aquem quer que for, de qualquer modo ou forma que possa convir lhes, seja por grosso, bu em retalho, sem serem obrigados a dar preferencia alguma, ou favor em consequencia dos didos mono polios, contractos, ou privilegios exclusivos de venda, bu de compra. E Sua Magestade Britannica se obriga da Sua parte a observar fielmente este principio assim reconhecido, e ajustado pelas duas altas Partes Con

tractantes.

a

Porem deve ficar distinctamente entendido, que presente Artigo não será interpretado como invalidando, ou affectando o direito exclusivo possuido pela Coroa de Portugal nos seus proprios Dominios, respeito dos contractos do marfim, do pào Brasil, da urzela, dos diamentes, do ouro em pó, da polvora, e do tabaco manufacturado. Com tanto porem que, se os sobredidos artigos vierem a ser geral, ou separadamente artigos livres para o Commercio nos Dominios de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, será permittido aos vassallos de Sua Magestade Britannica o commerciar nelles tão livremente, e no mesmo pé em que for permittido aos vassallos da nação mais favorecida.

IX. Sua Magestade Britannica, e Sua Alteza Real Principe Regente de Portugal convem, e accordão, que cada huma das altas Partes Contractantes terào, direito de nomear Consules Geraes, Consules, e Vice Consules em todos aquelles Portos dos Dominios da outra alta Parte Contractante, onde elles são, ou possão ser, necessarios para aumento do commercio, e para os interesses commerciaes dos vassallos commerciantes de cade huma das Duas Corôas. Porem fica expressamente estipulado, que os Consules, de qualquer classe que forem, não serão reconhecidos, recebidos, nem permittidos obrar como taes, sem que sejão devidamente qualificados pelo seu proprio SobeTano, e approvados pelo outro Soberano, em cujos Dominios elles devem ser empregados. Os Consules de todas as classes dentro dos Dominios de cada huma das altas Partes Contractantes serão postos respecti