 Estados: a) quando a decisão houver sido contraria à validade de um tratado ou convenção, à applicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade do exercício de qualquer autoridade que haja obrado em nome da União — qualquer...  Revista brazileira - Page 1931896Full view - About this book
 | Brazil - Brazil - 1891 - 574 pages
...também recurso pura o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tri'mnaes e juizes dos Estados : a) quando a decisão houver sido contraria á validade do um tratado ou convenção, á applicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade... | |
 | 1899 - 694 pages
...24 de Fevereiro de 1891, art. 59, § l, lettra a. Diz o texto do Dacreto de 1890 : «Haverá tambsm recurso para o Supremo Tribunal Federal, das sentenças...definitivas proferidas pelos Tribunaes e Juizes dos Estados, quando a decisão houver sido contraria á applicabilidade de uma lei do Congresso Federal. •» Diz... | |
 | Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito - Law - 1896 - 364 pages
...sentença ou despacho definitivo de que não caiba aggravo; 4.° — revista que é o recurso interposío para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados, nos casos expressos na Constituição e íeis organicas da Justiça Federal. Critica de cada uma dellas,... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...secção ou pelo jury federal ; </) as suspeições oppostas aos juizes de secção. Paragrapho unico. Haverá tambem recurso para o Supremo Tribunal Federal...definitivas proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados (432) : a) quando a decisão houver sido contraria á validade de um tratado ou convenção, á applicabilidade... | |
 | Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890, em cujo art. 9.0 § unico let. a) se lê o seguinte : « Haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças...definitivas proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados — quando a decisão houver sido contraria á applicabilidade de uma lei do congresso federal». Eis,... | |
 | Lucio de Mendonça - Judicial opinions - 1903 - 294 pages
...também recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças definitivas proferidas pelos tribunacs e juizes dos Estados : « a) quando, a decisão houver sido contraria á validade de um tractado ou convenção, á applicabilidade de uma lei do Congresso Federal, finalmente, á legitimidade... | |
 | João Monteiro - 1906 - 272 pages
...n. 848 de 1 1 de Outubro de 1890, em cujo art. 9.° § unico let. a) se lê o seguinte : «Haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças...definitivas proferidas pelos tribunaes e juizes dos Estados — quando a decisão houver sido contraria á applicabilidade de uma lei do Congresso Federal.» Eis,... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1894 - 638 pages
...Samara V. UI (i) as suspeiçôes oppostas aos juizes de secçao. Paragrapho único . Haverá tainbem recurso para o Supremo Tribunal Federal das sentenças...pelos tribunaes e juizes dos estados: a) quando a decisâo houvor sido contraria á validado de um tratado ou convencäo, à applicabilidade de urna... | |
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