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" A simples interpretação ou applicação do direito civil, commercial ou penal, embora obrigue em toda a Republica como leis geraes do Congresso Nacional, não basta para legitimar a interposição do recurso, que é limitado aos casos taxativamente... "
Revista brazileira - Page 157
1896
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do ..., Volume 1

Brazil - Law - 1895 - 776 pages
...toda a República como leis geraes do Congresso Nacional, nao basta para legitimar a interposiçào do recurso, que é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9" paragraphe único, lettra CG; do citado decreto n. 848. Art. 25. Na falta e nos impedimentos do presidente...
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Anais, Volume 6

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1895 - 782 pages
...toda a República como leis geraes do Congresso Nacional, nao basta para legitimar a interposiçâo do recurso, que é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9° paragraphe único, lettra (c) do citado decreto n. 848. Art. 25. Na falta e nos impedimentos do presidente...
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Forum, Volume 7

1899 - 694 pages
...sentenças das Justiças dos Estados para o Supremo Tribunal Federal, dispõe, no art. 24, segunda parte: «A simples interpretação ou applicação do direito...commercial ou penal, embora obrigue em toda a Republica corno leis geracs do Congresso Nacional, não basta para legitimar a interposição do recurso, que...
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O poder judiciario no Brazil

Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - Judicial power - 1899 - 520 pages
...federal controvertida no recurso sem estender-se a qualquer outra, porventura, comprehendida no julgado. A simples interpretação ou applicação do direito...limitado aos casos taxativamente determinados no art. 99 paragrapho unico, lettra (c) do citado decreto n. 848 Art. 25. Na falta e nos impedimenlos do presidente...
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Programma Do Curso de Processo Civil Ou Apontamentos Para as Licoes Da 3a ...

Joao Monteiro - Civil procedure - 1899 - 342 pages
...controvertida no recurso sem estender-se a qualquer outra, por ventura comprehendida no julgado (4). V. A simples interpretação ou applicação do direito...Nacional, não basta para legitimar a interposição daquelle recurso, que é limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9.° § unico let. c)...
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Universalização do direito, cosmopolis do direito, unidade do direito

João Monteiro - 1906 - 272 pages
...ponto, fal-o-ia de modo inadiavel o art. 24 2.a parte da L. n. 221 de 20 de Novembro de 1894, ibi: «A simples interpretação ou applicação do direito...não basta para legitimar a interposição do recurso (dos arts. 59 da Cons. e 9.° do Dec. n. 848), que é limitado aos casos taxativamente determinados...
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 77

Law - 1898 - 656 pages
...direito civil, comniercial ou penal, embura ohrigue em toda a Republica como leis geraes do Congresso, não basta para legitimar a interposição do recurso, que é limitado aos casos enumerados taxativamente ». . Esta disposição foi copiada quasi que litteralmente da lei argentina...
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Annaes, Volume 3

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - Brazil - 1899 - 592 pages
...interpretarão ou ANNAÉS DA CAMARÁ applicação do direito civil, commereial ou penal, embora abrigue em toda a Republica como leis geraes do Congresso...limitado aos casos taxativamente determinados no art. 9", paragrapho único, lettra c do decreto n . 848, afflrma que a citada lei de 20 de novembro não está,...
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O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Volume 93

Law - 1904 - 720 pages
...interpretação ou applicação de direito civil ou commercial, embora obrigue em toda a Republica, n&o basta para legitimar a interposição do recurso, que é limitado aos casos marcndos na lei. Em vista do exposto, não conhecendo do recurso, condemnam o recorrente nas custas....
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