Anais, Volume 4 |
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Popular passages
Page 327 - O juiz de secção, si não achar necessárias as diligencias, ou sendo estas concluídas, deverá em prazo breve, não excedente de 15 dias, dar ou negar provimento ao recurso — No caso de pronunciar ou confirmar a pronuncia, mandará do mesmo despacho dar vista ao procurador seccional para este formar o libello, no prazo de 24 horas, e offerecel-o na primeira audiência.
Page 327 - ... secção para as diligencias de julgamento, e aquelles em que houver sentença de Jury pendente de appellação seguirão os termos ulteriores desta; mas, si o Tribunal Federal mandar proceder a novo julgamento, este terá logar na conformidade desta lei. Art. 13. Não será admittida fiança nos crimes de moeda falsa e de contrabando.
Page 383 - Emquanto não for executado o sorteio militar, o tempo de serviço para os voluntários será de três a cinco annos, podendo o engajamento dos que tiverem concluído esse serviço ter logar por mais urna vez e por tempo nunca maior de cinco annos de cada vez. Art 4.
Page 219 - Ministério e de igual data, enviando a seguinte MENSAGEM Srs. Membros do Congresso Nacional — Tenho a honra de submetter á vossa apreciação a inclusa exposição que me foi apresentada pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores acerVoi.
Page 249 - Novembro de 1889, não declararem, dentro em seis mezes depois de entrar em vigor a Constituição, o animo de conservar a nacionalidade de origem; 5.°...
Page 514 - Exteriores, devidamente autorizado, eo Plenipotenciario da República Argentina, para o flm de completar o estabelecimento da linha divisoria entre o Brazil e aquella República. Art. 2.°...
Page 195 - O Congresso Nacional resolve : Art. 1 .° E' o Poder Executive autorizado a abrir ao Ministerio das Relaçôes Exteriores, no presente exercicio, o...
Page 447 - E' instituido um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despeza e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste Tribunal serão nomeados pelo Presidente da Republica, com approvação do Senado, e sómente perderão os seus logares por sentença.
Page 327 - Criminal, podendo o juiz ser auxiliado pelos seus supplentes no corpo de delicto, exames, buscas, apprehensões e mais diligencias necessarias ao descobrimento do crime e dos seus autores; observando-se, quanto ao contrabando, os §§ 4.° e seguintes do art. 1.° do decreto n. 805, de 4 de outubro de 1890, ficando revogado o numero 2, do art. 2° do mesmo decreto.
Page 435 - Feitas as inquirições, seguir-se-ha a discussão oral, que será iniciada pela accusação feita pelo procurador de secção, e finda aquella, serão os autos conclusos ao juiz de secção, que proferirá a sua sentença, condemnando ou absolvendo o réo. Esta sentença será publicada em...