Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

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Imprensa Nacional, 1890 - Law
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Popular passages

Page 101 - ... e faze-la cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito, fiz passar a presente carta, por...
Page 97 - Arbitrator, that the captor has been led into error by a voluntary and reprehensible fault on the part of the Captain of...
Page 69 - Governadores e Capitães Generaes; e mais Governadores do Brazil e dos meus Dominios Ultramarinos; ea todos os Ministros de Justiça, e mais Pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará...
Page 53 - Pérsia e da índia, etc. Faço saber aos que a presente Carta de Lei virem, que Tendo constantemente em meu Real...
Page 49 - E valerá como carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de hum anuo, sem embargo da ordenação em contrario.
Page 53 - Reaes, e Cunhos de Moedas, assim como em tudo mais, em que até agora se tenha feito uso das Armas precedentes.
Page 54 - Brasil e dos Meus Domínios Ultramarinos, ea todos os Ministros de Justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de Lei, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar, como nela se contém, não obstante...
Page 74 - Rei de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'alem mar em Africa, Senhor de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India &.
Page 94 - ... who may, before the same Commission, claim a valuation of the damages which they may have a right to demand : the captor himself, and in his default, his Government, shall remain responsible for the abovementioned damages.
Page 77 - ... neste continente, cuja extensão, não tendo ainda o devido e correspondente numero de braços indispensaveis ao...

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